(DOC. VP 657.6434.9042.7392)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que condicionou a apreciação do pedido de expedição de ofício à Fazenda do Estado de São Paulo, para verificação da existência de créditos no programa «Nota Fiscal Paulista» bem como à SUSEP e CNSeg, à prévia realização de diligência de constatação de penhora pelo oficial de justiça e à apresentação de pesquisa de imóveis pelo sistema ONR (antigo «ARISP»). Descabimento da negativa. As buscas pretendidas devem ser deferidas. Nota Fiscal Paulista, SUSEP e CNSeg. Acesso a informações sigilosas, que necessita de intervenção do Poder Judiciário e não são acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD, pois retornam informações patrimoniais não vinculadas ao sistema financeiro nacional a respeito dos executados e que são de interesse do credor. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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