(DOC. VP 176.5953.3000.3500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreensão de mercadoria. Ausência de comprovação de importação regular. Análise de nota fiscal. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A verificação de irregularidade na emissão de notas fiscais confirmadas pelo sistema de escrituração atrai o revolvimento fático-probatório. Reexaminar essa questão é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. 2. Agravo Interno da Contribuinte desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote