(DOC. VP 147.7871.0002.4900)
TJSP. Cambial. Duplicata. Cártula relativa a serviço, cuja nota fiscal não contém sua descrição e ainda inexiste comprovação do seu efetivo recebimento. Nulidade do título. Hipótese. Cancelamento do protesto indevido. Necessidade. Recurso não provido.
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