(DOC. VP 156.6382.6000.5900)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de emitir nota fiscal de serviços eletrônica. Inadmissibilidade. Necessidade da garantia do livre exercício da atividade econômica. Senteça denegatória da ordem reformada. Recurso de apelação provido.

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