Carregando…

(DOC. VP 138.7244.4002.7600)

TJSP. Monitória. Prova escrita. Nota fiscal junto da respectiva duplicata protestada. Suficiência para o procedimento monitório. Precedentes jurisprudenciais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Ação julgada improcedente, sob alegação de falta de prova escrita. Descabimento. Sentença cassada com determinação para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote