(DOC. VP 348.7773.4230.6701)

TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais, envolvendo a compra de aparelho celular. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora insistindo na legitimidade da corré Apple Computer e ocorrência de danos morais. Aparelho adquirido em revendedora não autorizada pela fabricante e sem nota fiscal. Ilegitimidade da fabricante bem reconhecida Danos morais inocorrentes. Autora que, ao adquirir celular sem nota fiscal, assumiu o risco decorrente das eventuais dificuldades que suportaria para solucionar os vícios. Ademais, mero inadimplemento contratual que, per si, não dá causa a prejuízos extrapatrimoniais. Autora que não tampouco demonstrou a existência de situação excepcional e extraordinária, proveniente do inadimplemento contratual, apta a extrapolar a seara do mero dissabor e ingressar, efetivamente, na esfera dos danos morais. Desvio produtivo do tempo do consumidor não caracterizado. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida.

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