(DOC. VP 195.0274.4007.9600)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem comprovante da prestação de serviço, mas acompanhadas da nota fiscal. Documentos hábeis à instauração da monitória. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da prescindibilidade do comprovante da prestação do serviço na ação monitória fundada em duplicata protestada sem aceite. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote