(DOC. VP 250.6020.1330.3432)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Icms. Estado de são paulo. Crédito tributário constituído mediante utilização das informações da nota fiscal eletrônica. Acórdão recorrido pela ilegalidade. Revisão. Exame da legislação estadual. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Na hipótese em que sequer foram opostos embargos de 2 - declaração no âmbito do tribunal de origem, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Observância da Súmula 284/STF. Se houver previsão legal, as informações necessárias à 3 - constituição do c

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