(DOC. VP 240.6240.9534.9208)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisito de admissibilidade. Ausência de indicação de violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cobrança da nota fiscal pelo valor bruto. Enriquecimento sem causa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É entendimento desta Corte que a não indicação de violação do 1.022 do CPC, nas razões recursais, a fim de sustentar as teses alegadas, impede a admissibilidade do recurso quanto as questões suscitadas, implicando o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF. 3

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