(DOC. VP 165.0973.7000.1000)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Talões de Nota Fiscal de Serviços. Autoridade municipal que recusou autorizar sua emissão. Descabimento. Ilegalidade no procedimento da autoridade impetrada, que não pode condicionar o fornecimento de talões de notas fiscais ao pagamento de impostos em atraso, dispondo de meios específicos para a cobrança de seus créditos. Procedência do «writ» corretamente decretada em primeira instância. Negaram provimento aos recursos, voluntário e «ex officio».

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