(DOC. VP 241.0260.5380.7798)
STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação monitória. Nota fiscal. Falta de prequestionamento. Suficiência das provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão recorrido, afastando força probatória dos documentos que instruem a inicial da ação monitória, demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. III
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