(DOC. VP 247.7416.0986.8056)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS - RECURSO - NÃO JUNTADO O CANHOTO DE ENTREGA DE MERCADORIAS DA NOTA FISCAL 26098 - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO DAS DUPLICADAS 026498/H, 026613/H, 026502/H

e 026701/G - LEI 5.474/1968, art. 15, II - OPORTUNIZADO PRAZO PARA QUE A EXEQUENTE JUNTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS INDICADOS - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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