(DOC. VP 164.9852.3000.0900)

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Divergentes as mercadorias entregues pela vendedora daquelas efetivamente adquiridas pela compradora, aprovado o processo de devolução com emissão de nota fiscal respectiva, não restituídas sob alegação de descarte por perda do prazo de validade, nada recebendo a vendedora pelos produtos sequer devolvidos, exigível duplicata emitida em decorrência da transação. Recurso da compradora não provido neste aspecto.

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