(DOC. VP 608.8355.8355.9399)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL SUPOSTAMENTE DECLARADO E NÃO PAGO. 1) UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA EXECUTADA COMO DECLARAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2) IMPOSSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 3) AMBAS AS CAUSAS DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CAUSA 1. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMARDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO, CAUSA 2. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA OCORRÊNCIA DO ICMS-DIFAL. MERCADORIA QUE NÃO CIRCULOU PELO ESTADO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO DE ICMS SOBRE ARREENDAMENTO MERCANTIL. EMPRESAS SEDIADAS EM MINAS GERAIS FAZENDO USO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAULISTA PARA ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Exceção de Pré-executividade apresentada por Zar Pinturas e Comercio Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando nulidade das CDAs por ausência de declaração dos débitos de ICMS nas GIAs e inexistência de fato gerador de ICMS-DIFAL. A Fazenda sustenta que a constituição dos créditos ocorreu por lançamento por homologação, com base em notas fiscais. A exceção foi acolhida, reconhecendo a nulidade das CDAs em razão do lançamento ter se amparad

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