(DOC. VP 839.7911.6018.3710)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração e Multa 4.102.364-0, lavrado contra Amphenol TFC do Brasil Ltda. por creditamento indevido de ICMS em operações com a empresa «Carmax Comercial Ltda.», posteriormente declarada inidônea. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. II. Questão em Discussão 2. As questõe

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