(DOC. VP 157.4810.7002.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Apelação cível .ação monitória fundada em cheque prescrito e nota fiscal. Possibilidade. Prescrição intercorrente que não se consumou. Legitimidade passiva. Prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ

«1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a revisão dos fatos e provas constantes do processo, inviável de análise, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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