(DOC. VP 908.6830.5027.3640)
TJSP. DUPLICATA -
Emissão de nota fiscal e boletos pela ré sem lastro - Falta de interesse de agir da autora apelante - Inocorrência - Ainda que a autora tenha manifestado «desconhecimento da operação» no sistema da nota fiscal eletrônica, a ré não demonstrou que a mera manifestação da destinatária é capaz de resultar no cancelamento da nota fiscal - Ainda que tenha cancelado os boletos, persiste a necessidade de cancelamento definitivo da nota fiscal, obrigação de fazer que consiste no próprio p
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