(DOC. VP 158.5100.9000.4900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Necessidade de constar na própria nota fiscal de compra e venda. Acórdão a quo fundado na legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com amparo nas disposições da legislação local (Lei Estadual 8.820/89), circunstância que inviabiliza a modificação do acórdão, em razão da incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote