Jurisprudência sobre
menor incapaz

401 - TJSP. Pensão por morte. Neto. Improcedência. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa porque a dependência econômica é irrelevante, dada a idade do autor, já não mais menor de idade quando do falecimento de sua avó. Rol exaustivo do art. 14 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 não contempla o neto maior, ainda que dependente. Única ressalva de menor tutelado não se enquadra para o neto maior e Ementa: Pensão por morte. Neto. Improcedência. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa porque a dependência econômica é irrelevante, dada a idade do autor, já não mais menor de idade quando do falecimento de sua avó. Rol exaustivo do art. 14 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 não contempla o neto maior, ainda que dependente. Única ressalva de menor tutelado não se enquadra para o neto maior e capaz, como é o caso do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

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402 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Relação familiar. Vítima. Sobrinha do agravante-. Paternidade de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Não comprovação da imprescindibilidade aos cuidados da menor. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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403 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução e alimentos pretéritos. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de omissões. Prescrição contra incapaz. Não ocorrência. Instituto da supressio. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Acordo verbal de exoneração de alimentos. Não comprovação Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, de 1973, art. 535, I e II). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Menor onerosidade para o devedor não configurada.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.077.039/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12/4/11), firmou posição de que a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status, de maneira que a substituição da penhora não deve ocorrer de forma automática. ... (Continua)

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405 - TJSP. APELAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Filho, menor, que requer a fixação de alimentos em 02 salários mínimos. Sentença de procedência, com a fixação de pensão alimentícia no importe de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego formal, bem como em 1/3 do salário mínimo nacional, para o caso desemprego. Insurgência do Requerido com a pretensão de minoração do encargo para 15% ou 10% de seus rendimentos líquidos. Existência de outros 02 filhos, para os quais também paga pensão alimentícia. A existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes STJ. A constituição de nova família, com o advento de outra prole, por não decorrer de fato involuntário e imprevisível, não justifica por si só a modificação da obrigação alimentar. Necessidade presumida em função da menoridade. Quantia que atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. Imprescindibilidade de auxílio do genitor. O aluguel é despesa ordinária incapaz de embasar a pretensão de redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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406 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação indenizatória - Conta corrente encerrada unilateralmente pelo banco réu - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente - Hipótese em que não se questiona o encerramento unilateral da conta, mas a falta de restituição do dinheiro ali existente - Prova dos autos que, de fato, convence de que o autor indicou outra conta bancária, para fins de restituição, que não se verificou - Acertada, assim, a condenação do réu a restituir o numerário e consectários - Dano moral, porém, que se tem por não caracterizado - Autor menor absolutamente incapaz, contando com apenas doze anos de idade - Inacreditável que o autor, dependente econômico dos pais, tenha experimentado algum tipo de privação em função da falta de pronta restituição do dinheiro, de pouca expressão - Situação em que, portanto, não há prova de dano extrapatrimonial, nem cabe presumi-lo - Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Sucumbência recíproca.

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407 - TJMG. Roubo e corrupção de menor. Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Preliminar de ofensa ao princípio da correlação quanto ao reconhecimento de uma das majorantes. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Crime único. Não configuração. Majorante da restrição da liberdade das vítimas. Decote. Necessidade. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade

«- Nada obsta que o juiz dê ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Inteligência do CPP, art. 383. ... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuições previdencárias. Menor aprendiz. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que questiona a cobrança de contribuições previdenciárias do menor aprendiz. Na sentença, foi concedida a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para entender como legítima a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, GIILRAT e da contribuição de terceiros, dos valores pagos ao menor aprendiz. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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409 - STJ. Menor. Ato infracional equivalente ao delito de furto. Medida de internação. Excepcionalidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I e II.

«A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de furto não enseja a aplicação da medida sócio-educativa de internação, pois não se trata de infração praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, «ex vi do ECA, art. 122, I. A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida sócio-educativa da internação, a teor do ECA, art. 122, II, ocorre quando praticados, no mínimo, 3 (três) atos infracionais graves.... (Continua)

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410 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.

ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em processos que envolvam interesse de incapaz configura nulidade processual, quando o Órgão Ministerial manifesta pelo prejuízo da parte vulnerável, CPC, art. 279. ... (Continua)

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411 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR MENOR. DECISÃO QUE CASSOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. À LUZ DAS CONDIÇÕES FINCEIRAS DO REPRESENTANTE LEGAL. DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de Justiça anteriormente concedido a autor menor de idade, sob o fundamento de que a documentação apresentada por seu representante legal demonstraria capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. ... (Continua)

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412 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHA MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA QUE DETERMINA A GUARDA UNILATERAL COM A MÃE E FIXA REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de guarda de filha menor impúbere. Sentença que determina o exercício da guarda unilateral com a genitora e estabelece regime de convivência do pai que reside em município distinto. Apelo da mãe a buscar a redução do período de visitação. ... (Continua)

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413 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito fatal. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição. Regra de transição no direito intertemporal. Menor de idade. Incapacidade relativa. Prazo aplicável. Termo inicial.

«1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 05/11/07. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/16. ... (Continua)

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414 - STJ. Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.

«... 3. A questão principal contida no recurso especial consiste em saber se os bens imóveis de menor, geridos por um «conselho administrador». nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação judicial. ... (Continua)

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415 - TJRJ. INDENIZATÓRIA. QUEDA DE TREM. VÍTIMA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MUTILAÇÃO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, LHE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR, QUANTIFICANDO OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÍCIO DA EXECUÇÃO SEM QUE FOSSE REALIZADA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A SENTENÇA. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA, NA QUALIDADE DE CUSTUS LEGIS. INFRINGÊNCIA AOS ARTS.82, I E 496 DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DE FLS. 322, MAS NÃO DA SENTENÇA QUE DEVE SER REDUZIDA, NAQUILO EM QUE FOR EXORBITANTE AO PEDIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM, ESTABELECIDO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, FIXANDO EM VERBA ÚNICA A INDENIZAÇÃO RELATIVA A DANO MORAL E ESTÉTICO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O FATO DE A VÍTIMA, MENOR DE OITO ANOS, VIAJAR SOZINHA, QUANDO CAIU DA COMPOSIÇÃO QUE VIAJAVA DE PORTAS ABERTAS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO, CUJA VERBA DEVE SER ADEQUADA À REALIDADE SÓCIO-ECONÔMICA DA VÍTIMA. VERBA PARA CIRURGIA FUTURA DESTINADA A PREPARAR O COTO PARA O RECEBIMENTO DE PRÓTESE, PARA CUJA AQUISIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO FOI ESTABELECIDO O QUANTUM. RAZOABILIDADE DA COBRANÇA DAQUELAS A SEREM SUBSTITUÍDAS ATÉ QUE COMPLETE 18 ANOS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O LAUDO, DEVENDO SER PROTRAÍDA A EXIGIBILIDADE DAS DEMAIS NECESSÁRIAS A PARTIR DALI, A SEREM SUBSTITUÍDAS A CADA QUINQUÊNIO, ESTABELECIDOS DESDE DE JÁ O RESPECTIVO VALOR E OS MARÇOS TEMPORAIS, A PARTIR DO QUAL INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS, SENDO.

Por via de conseqüência, a verba de manutenção daQUELAS próteses a serem fornecidas a partir dos 18 anos, devem ser somadas a da substituição e exigidas nas épocas propicias E de forma idêntica. RETIFICAÇÃO DO CALCULO DA TAXA JUDICIÁRIA, OBEDECIDOS OS ARTS, 108 E 109 DO CTE E O ART. 102 DA RESOLUÇÃO 15 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, RECOLHENDO-SE A DIFERENÇA ANTES DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FORMA O § 5º DO CPC, art. 20. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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416 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e Lei 8.213/1991, art. 103. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia do dependente incapaz. ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Indeferimento. Fundamentação idônea. Prática delituosa em ambiente familiar. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entendeu que"apresentou-se fundamento válido na decisão que negou a substituição da prisão preventiva por domiciliar, porquanto a prática delituosa, ligada à organização criminosa, desenvolvia-se no mesmo ambiente em que convive com o filho menor, não se mostrando adequado para os cuidados do incapaz a prisão domiciliar (RHC 113.897/BA, Terceira Seção, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe). 13/12/2019... (Continua)

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418 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES PARA MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou em 30% do salário mínimo os alimentos devidos pelo réu, I.A.A. à menor autora. A apelante requereu a majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo, sob o argumento de que o valor fixado é insuficiente para atender suas necessidades, considerando a capacidade financeira do réu. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Há fundamento utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado que não foi atacado pela agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

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420 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 215-A. Inviabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Vítima incapaz. Elemento especializante. Conduta típica. Vulnerabilidade plena da vítima não comprovada. Questão não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput, e § 1º-A e CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... (Continua)

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Réu em face da sentença de procedência do pedido de dissolução de união estável com partilha de bens. ... (Continua)

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422 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Beneficiário. Menor impúbere. Época do sinistro. Prescrição. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Menoridade absoluta. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Preservação. Incoerência jurídica. Afastamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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423 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha. Provimento parcial. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a homologação das contas e do plano de partilha à juntada da matrícula do imóvel e depósito de valor em conta judicial. Os agravantes alegam que a partilha respeita o quinhão legal dos herdeiros, sem prejuízo à herdeira incapaz, e que a exigência de depósito judicial é desnecessária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a condição imposta de depósito judicial para homologação das contas e do plano de partilha, considerando a proporcionalidade dos quinhões e a ausência de prejuízo à herdeira incapaz. III. Razões de Decidir. 3. A herança é considerada uma universalidade, e os herdeiros têm partes ideais sobre os bens inventariados, conforme o CCB, art. 1.791. 4. A exigência de depósito judicial é onerosa à família e desnecessária, pois o numerário pode ser destinado ao cônjuge supérstite, garantindo à filha menor um percentual superior sobre o bem imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso para prosseguir com o inventário, dispensando o depósito do numerário em conta judicial. Tese de julgamento: 1. A herança é uma universalidade, e os herdeiros têm partes ideais sobre os bens inventariados. 2. A exigência de depósito judicial pode ser dispensada se não houver prejuízo aos herdeiros. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018

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424 - STJ. Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Educação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a liberdade de educar. ECA, art. 18, ECA, art. 55, ECA, art. 74, ECA, art. 75, ECA, art. 149 e ECA, art. 278. CP, art. 247. CCB/2002, art. 1.634. CF/88, art. 206.

«... V.1 – Liberdade de educar ... (Continua)

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425 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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426 - STJ. Civil. Recurso especial. Família. ECA. Adoção por avós. Avoenga. Possibilidade. Princípio do melhor interesse do menor. Padrão hermenêutico do ECA.

«01 - Pedido de adoção deduzido por avós que criaram o neto desde o seu nascimento, por impossibilidade psicológica da mãe biológica, vítima de agressão sexual. ... (Continua)

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427 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de alimentos - Decisão interlocutória que fixou os alimentos provisórios destinados à filha menor do réu em 30% de seus rendimentos líquidos, sendo de 30% do salário mínimo para o caso de desemprego - Pretensão à redução do encargo alimentar para 17% dos rendimentos líquidos e 20% do salário mínimo na hipótese de inexistência de vínculo empregatício formal - Existência de outra filha também menor - Dúvidas objetivas e fundadas diante da ausência de elementos que evidenciem o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade neste momento de conhecimento superficial do litígio, requisito exigido pelo art. 1.694, § 1º do Código Civil - Readequação do encargo para o percentual 20%, tanto dos rendimentos líquidos quanto do salário mínimo nacional vigente, no caso de desemprego, quantia que, por ora, se mostra mais razoável e capaz de atender as necessidades vitais da menor, além de não onerar o alimentante de forma excessiva - - Recurso provido, em parte.

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428 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física seguida de morte de vítima com problemas mentais. Fatos objeto de ação penal. Tribunal do Júri. Absolvição com negativa por maioria de votos ao primeiro quesito, sobre insuficiência de provas da autoria delitiva. Absolvição pelo antigo inciso IV do CPP, art. 386. Juízo civil não está adstrito ao entendimento proferido no juízo penal quando a absolvição foi decorrente da falta de provas da autoria. Prova emprestada da ação penal suficiente à condenação na esfera civil que não é pautada pela presunção de inocência, mas pela igualdade das partes. Provas dos autos indicam com segurança a que o co-réu agrediu fisicamente a vítima, filho da autora, contribuindo para sua morte. Artigo 935 do CC. Havendo homicídio a reparação será pelas despesas com o funeral e prestação de alimentos a quem o «de cuius os devia. Responsabilidade solidária do autor do crime, à época relativamente incapaz, menor de 21 anos, na vigência do CC/1916 e de seu pai. Senteça improcedente. Recurso provido.

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429 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MENOR - UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO INAPROPRIADO PARA CONSUMO - VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO VERIFICADA - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REJEIÇÃO DO CONFLITO

Compete a Vara Cível o processamento de ação de indenização por dano moral, uma vez que ausente situação de irregularidade ou de vulnerabilidade social capaz de ensejar a fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude. ... (Continua)

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430 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte pagamento devido a menor de idade. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor.

«1 - Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo. ... (Continua)

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431 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Existência de filho menor. Cautela. Apelação. Agravo retido. Ação de divórcio. Impossibilidade de dispensar a realização de audiência de ratificação. Nulidade. Agravo retido não conhecido. Sentença desconstituída.

«1. AGRAVO RETIDO. ... (Continua)

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432 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA VERBA. FILHO MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO.

Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Exegese do art. 1.694, §1º, do CC. Alimentos fixados em 100% (cem por cento) do salário-mínimo para um filho menor. ... (Continua)

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433 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ADOÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - CONHECIMENTO DOS ADOTANTES DA SITUAÇÃO QUE ENVOLVIA O MENOR - RELATIVIZAÇÃO PELO STJ - NÃO CABIMENTO - RESCINDIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A

prova nova apta a fundamentar a rescisão da sentença deve ser aquela cuja existência foi ignorada ou de que não se pôde fazer uso antes do trânsito em julgado e que, por si só, seja capaz de garantir o pronunciamento favorável ao autor, o que acaso inexistente descaracteriza por completo o direito ao instituto. ... (Continua)

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434 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito, praticado diversas vezes contra a filha menor de 5 anos de idade e possibilidade de reiteração delitiva. Recorrente que responde a outros processos/inquéritos pela mesma prática delituosa contra outra menor e por violência doméstica contra a convivente. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido .

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS EM TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDA. MENOR. OITO ANOS. NASCIDA EM 25/03/2017. ALIMENTANTE. COLADOR DE SAPATOS. JOVEM. NASCIDO EM 10/05/1999. PLENA CAPACIDADE LABORATIVA. ALIMENTOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO.

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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436 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamento eminentemente constitucional. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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437 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Ação de reconhecimento de união estável. Foro competente. Domicílio do detentor da guarda do menor.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. ... (Continua)

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438 - TJSP. Alimentos. Ação revisional. Majoração pleiteada por ex-esposa e filho menor. Aumento de nove para vinte salários mínimos, baseado em meras conjecturas sobre a crise inflacionária. Descabimento. Situação econômica das partes inalterada. Obrigação da mulher, jovem e capaz, de contribuir para seu sustento. Improcedência.

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439 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GENITOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de seu filho, menor absolutamente incapaz, com 02 anos de idade. Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ressalte-se que é dever dos pais o sustento dos filhos (art. 1.566, IV, CC) como corolário do poder familiar. Exatamente por isso, o descumprimento do dever alimentício poderá propiciar não apenas a destituição daquele poder, mas, até mesmo, a caracterização do crime de abandono material (CP, art. 244). Outrossim, a lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade Na hipótese em apreço, foi ajuizada ação de investigação de paternidade c/c fixação de alimentos, pelo Ministério Público. O pedido relativo à obrigação de alimentos foi de 30% sobre os rendimentos brutos do réu, havendo vínculo empregatício, ou de 30% sobre o salário-mínimo em caso de inexistência de vínculo de empregatício. Após a instrução, foi reconhecida a paternidade do ora apelante, cingindo-se a irresignação recursal sobre o percentual fixado a título de alimentos. A sentença fixou obrigação de pagamento de alimentos, conforme os percentuais pleiteados na inicial. O apelante se encontra patrocinado pela curadoria especial, considerando que cumpre pena privativa de liberdade em penitenciária deste Estado. No apelo, afirmou não ter condições de arcar com alimentos nos moldes fixados, considerando a privação de sua liberdade e a existência de outros filhos, a quem deve o sustento. De plano, observo que as despesas de uma criança da idade da alimentanda são presumidas, sendo despicienda a demonstração minuciosa dos seus gastos. Trata-se de um menor em tenra idade, e em processo de desenvolvimento. Em relação às possibilidades do alimentante, como cediço, filio-me ao entendimento de que a existência de outra prole, por si só, não induz a redução do percentual de alimentos, por aplicação do princípio da paternidade responsável. Nada obstante, no caso em apreço, há que ser observada a situação do genitor, o qual se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, estado impedido de exercer atividade laborativa formal. Tal circunstância não pode deixar de ser considerada, conforme o entendimento deste E. TJRJ. Sendo assim, e considerando que o genitor ainda possui outros quatro filhos a quem deve o sustento, parece temerário o arbitramento de alimentos nos moldes usuais, normalmente aplicados para uma única prole. Nesse sentido, mostra-se pertinente o parecer da d. Procuradoria de Justiça, que opinou pela redução do percentual para 15% dos rendimentos, em caso de vínculo empregatício, e 15% do salário-mínimo em caso de inexistência de vínculo. Dessa maneira, o genitor não deixará de contribuir com as despesas do filho, e terá maiores possibilidades de também não desamparar os demais. Registre-se, por derradeiro, que, posteriormente, com a alteração da situação fática e financeira que ora se constata, poderão as partes vir a Juízo comprovar suas possibilidades e necessidades econômicas, caso se entenda excessivo ou irrisório o valor fixado, tal como previsto no art. 1.699 do CC. Recurso provido em parte.... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Adicionais de alíquota destinados ao sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que discute valores recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e contribuições para terceiras entidades (contribuições parafiscais) incidentes sobre as remunerações pagas aos aprendizes. Na sentença a segurança foi denegada por entender a magistrada que o conceito de «menor aprendiz (CLT, art. 428) diverge do «assistido". No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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441 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENTREGA DE MENOR IMPÚBERE. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo genitor (réu) contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau deferiu o pedido da genitora (autora) e determinou que se procedesse a entrega da menor impúbere. ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação. Ação de revisão de benefício assistencial. Pensão graciosa. Autor absolutamente incapaz. Sentença de extinção do feito. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ata ca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF.... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, RAT e a Contribuiçãode Terceiros sobre os valores pagos pela parte impetrante aos menores aprendizes, bem como o direito à compensação/restituição administrativa ou via precatório dos valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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444 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo de carga à mão armada. Seguro com cláusula de cobertura específica contra roubo. Lei 11.442/2007. Padrão de conduta da transportadora incapaz de evitar o evento danoso. Boa-fé objetiva.

«1 - Controvérsia em torno da responsabilidade civil de empresa transportadora pelos prejuízos sofridos pelo dono da carga, em face do roubo da mercadoria mediante assalto à mão armada. ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Ministério Público Federal. Inexistência de prejuízo do menor. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Matéria de prova. Reexame. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Indenização. Danos morais. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 626.

«I - Inexistindo prejuízo ao incapaz, torna-se dispensável a intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória («indenizatória). Atropelamento. Morte filho menor de idade. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da ré.

«1. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535 enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a manifesta deficiência na fundamentação. ... (Continua)

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447 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COMUM MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos em favor de filho comum menor de idade (nascido em 13/03/2021) com requerimento de fixação de pensão alimentícia no patamar de 30% dos ganhos brutos ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, a fixação no percentual de 50% do salário-mínimo nacional. ... (Continua)

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448 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB, art. 1.030.

«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na causa concernente, com arrimo CPC/1973, art. 82, II. ... (Continua)

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449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CODIGO CIVIL, art. 1.694. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL SITUAÇÃO DA MENOR, EIS QUE AMBOS OS GENITORES ADUZEM EXERCER A SUA GUARDA FÁTICA. COMPLEXIDADE DO CONTEXTO FÁTICO QUE IMPÔE A MANUTENÇÃO DO STATUS QUO, DIANTE DA PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GENITOR QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE ARCAR COM OS ALIMENTOS ESTIPULADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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450 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Abandono afetivo. Genitor. Dever de indenizar. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 226, § 7º, 227 e 229. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.634.

«Inobstante as controvérsias existentes sobre o tema, inclusive no âmbito do STJ, o abandono afetivo por parte do genitor, capaz de gerar dor, vergonha e sofrimento, caracteriza dano moral passível de indenização. O valor arbitrado a título de indenização, deve atender aos parâmetros do razoável e proporcional. Recursos aos quais se nega provimento.... (Continua)

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