(DOC. VP 230.4041.0236.1901)

STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 3 - A alter

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