(DOC. VP 572.1824.8918.7875) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA VERBA. FILHO MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Exegese do art. 1.694, §1º, do CC. Alimentos fixados em 100% (cem por cento) do salário-mínimo para um filho menor. 2. Revisão de alimentos que tem por fundamento a alteração da situação financeira das partes e está previsto no art. 1.699, do CC. Ausência de comprovação da redução da capacidade econômica do apelante. 3. Pagamento de pensão alimentícia a outr

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