Art. 429
- Os imóveis pertencentes aos menores só podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, e sempre em hasta pública.
CCB/2002, art. 1.750, caput (dispositivo equivalente).STJ Compra e venda de imóvel. Menor. Bem de menor sob pátrio poder. Incidência da regra do CCB, art. 386. Inaplicabilidade do CCB, art. 492. Dissídio jurisprudencial comprovado. Mais detalhes
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