Jurisprudência sobre
menor incapaz

151 - STF. Direito administrativo. Menor absolutamente incapaz. Método contraceptivo. Autorização judicial. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2012.

«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como que «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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152 - STJ. Constitucional e administrativo. Membro do Ministério Público. Tratamento de familiar. Estatuto dos servidores. Aplicação subsidiária. Impossibilidade. Remoção precária. Saúde de menor absolutamente incapaz. Proteção integral. Fato consumado. Excepcionalidade.

1 - A controvérsia a qual figura como pano de fundo do caso em exame consiste em saber se a norma do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União. ... (Continua)

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153 - TJSP. Embargos de terceiro. Decisão agravada que indeferiu o requerimento, formulado pela embargante, de concessão da assistência judiciária gratuita; e revogou o efeito suspensivo atribuído aos embargos. Manutenção. Benesse requerida por menor incapaz. Determinação de apresentação de documentos que espelhassem a situação financeira dos genitores da embargante. Decisão que restou descumprida e irrecorrida. Preclusão. Determinação que, de todo modo, mostrou-se acertada, segundo precedentes desta Câmara. Embargante que se postou de modo pertinaz frente à ordem de apresentação de documentos aptos à demonstração da hipossuficiência financeira de seus genitores. Manutenção do efeito suspensivo atribuído aos embargos condicionada ao pagamento da taxa judiciária.

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154 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Negócio jurídico. Menor de 14 anos de idade que alterou check-in desacompanhada de representante legal. Regras referentes à capacidade civil. Menor absolutamente incapaz. Ausência de representação para a prática de atos da vida civil. Aplicação do inc. I do CCB/2002, art. 3º. Inaplicabilidade do ECA, art. 83. Defeito do serviço. Acidente de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º e 3º.

«1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. ... (Continua)

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155 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Dependentes. Interesse de menor absolutamente incapaz. Intervenção obrigatória do Ministério Público federal. Interpretação do CPC/1973, art. 82, I. Prejuízo evidenciado no caso concreto. Nulidade dos atos do processo. Necessidade de reinício do processamento da ação previdenciária. Recurso especial conhecido e provido.

«1. No presente caso, o Ministério Público Federal não foi intimado no primeiro grau de jurisdição para intervir no processo que tem por objeto reconhecimento de direito previdenciário de menor absolutamente incapaz. ... (Continua)

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA TERMINATIVA, PROFERIDA NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença que, nos autos da ação de constituição de obrigação de fazer (internação hospitalar em Centro de Terapia Intensiva (CTI) pediátrica), ajuizada por menor absolutamente incapaz, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, ao asserto de que a obrigação de fazer foi cumprida por força da concessão da tutela provisória de urgência, bem como do fato de que teriam os autores concordado com a extinção do feito. ... (Continua)

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157 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AUTORA MENOR E INCAPAZ POR SER PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO EM TRAMITE NO JEFAZ - INDISPENSABILIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 178, II E 279, CAPUT DO CPC - INVALIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

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158 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu relativamente incapaz. Condução de veículo sob a influência de álcool, ultrapassando semáforo que lhe era desfavorável. Culpa caracterizada. Responsabilidade solidária da mãe que detinha a guarda do filho menor. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos demais réus não providos.

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159 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Negativação por dívida de contrato de prestação de serviços educacionais - Alegada nulidade do contrato celebrado pelo autor quando era menor relativamente incapaz (17 anos), sem assistência, sendo indevida a cobrança por ter efetuado o cancelamento da matrícula antes do início das aulas - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Contrato celebrado por menor relativamente incapaz - Inexistência de vício de consentimento, evidenciando-se o autor tinha pleno conhecimento da obrigação assumida, não podendo invocar a idade para se eximir da obrigação validamente assumida - Ausência de prova do pedido de cancelamento da matrícula ou desistência do curso - Serviços disponibilizados ao aluno contratante - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada - Regularidade da cobrança de taxa de matrícula - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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160 - STJ. Família. Responsabilidade civil. Transação extrajudicial celebrada pela mãe em nome de filha menor absolutamente incapaz. Ato que extrapola a simples gerência e administração do patrimônio. Autorização judicial e intervenção do Ministério Público imprescindível. CCB/1916, art. 386. CPC/1973, art. 82,II.

- «A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitos. (REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi.) ... (Continua)

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161 - TJSP. Prescrição. Prazo. Anulatória de instrumento de assunção de responsabilidade. Termo de responsabilidade por internação hospitalar. Assinatura por menor relativamente incapaz. Decurso do prazo de 4 anos sem a propositura da demanda anulatória. Prescrição operada. CCB/1916, CCB/2002, art. 178, § 9º, V, letra «c, art. 178, «caput e III. Ação extinta com resolução de mérito. Recurso desprovido.

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162 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Assinatura de revista masculina feita por menor absolutamente incapaz. Negócio celebrado sem a autorização do representante legal. Nulidade. Tratando-se de iniludível relação de consumo, a responsabilidade da ré é objetiva. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 166, I e 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«O negócio celebrado por absolutamente incapaz é nulo, a teor do CCB/2002, art. 166, I. O dano moral existe «in re ipsa; desnecessária, portanto, prova de sua ocorrência, como se exige em caso de dano material. Deve ser quantificado levando-se em consideração a sua extensão, as condições das partes e critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Caso em que o valor de R$ 14.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo, impondo-se sua redução para R$ 2.000,00.... (Continua)

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163 - TJPE. Alvará judicial. Autorização para venda de bem imóvel pertencente a menor em condomínio com um incapaz. Concessão em primeiro grau. Impossbilidade na hipótese. Não comprovação de manifesta vantagem, necessidade ou evidente interesse dos infantes. Observância dos CCB, art. 1.750 e CCB, art. 1.691. Decisão apelo provido.

«Victor Lima Vieira (menor impúbere - representado por sua genitora Deyse da Rocha Lima) e seu irmão Romero Igor de Lima Lira, receberam da mãe, mediante doação escriturada em cartório, metade do imóvel já qualificado nos autos. A outra metade pertence ao ex-companheiro da Mãe, o Sr. José Flávio Fagundes Wanderley, hoje incapaz, tendo como curadora sua mãe Sra. Luiza Fagundes Wanderley; Todos, mediante o mesmo patrono devidamente constituído, ajuizaram a vertente ação pleiteando a concessão de alvará judicial para venda do referido bem imóvel. Em suas razões iniciais, alegaram que, pela condição social que sobrevivem, não estão conseguindo arcar com as despesas de estudo, saúde, alimentação, lazer e vestuário dos filhos. Não obstante, ventilaram que o valor do bem imóvel era de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais); Consoante se observa nas fls.45, o bem foi avaliado pelo perito judicial em R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais). Mesmo diante da omissão do real valor venal do imóvel, ainda assim, a quantia dividida pelos irmãos seria em torno de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) para cada, totalizando o quantum de R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais); Requereram a venda de um apartamento com o vertiginoso argumento de comprar outro imóvel no mesmo valor sem qualquer explanação plausível/convincente. Destruindo o próprio argumento de ter melhores possibilidades de arcar com as despesas de estudo, saúde, alimentação, lazer e vestuário; ... (Continua)

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164 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Pedido de expedição de alvará para levantamento de benefício assistencial do INSS. Falta de interesse de agir. Guardiã que já levantou valores do incapaz sem prévia expedição de alvará. Pedido que deve ser formulado nos autos do processo de 049/10, no qual é depositado o benefício. Incerteza quanto à natureza jurídica da guarda exercida pela representante do incapaz. Prestação de contas pela guardiã e providências para a regularização do menor que devem ser requeridas pelo Ministério Público pelas vias próprias. Extinção do pedido mantida, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido, com observação.

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165 - TJSP. Abandono de incapaz. Crime de perigo concreto. Ausência de demonstração de que o bem jurídico tutelado pela norma foi concretamente ameaçado. Menor que relatou que a casa era guarnecida com comida e conforto e que não sofria privações. Idade que lhe permite passar algumas horas sem a supervisão de um adulto responsável. Absolvição mantida. Recurso improvido

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166 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - «SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -

Contrato firmado com aparência de legalidade - PRELIMINARES - Nulidade de decisão - PRELIMINARES - NULIDADE da decisão proferida pela Juíza da E. Vara do Juizado Especial Cível, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente - O juiz prolator da sentença mantém a competência para o julgamento de embargos de declaração, cuja finalidade é corrigir ou integrar a decisão, esclarecer pontos obscuros ou contraditório, ou ainda, sanar erros materiais - Preliminar rejeitada - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - Com o falecimento de um dos requeridos e a verificação que um dos herdeiros era menor incapaz, correta a redistribuição dos autos que tramitavam no Juizado Especial para a Justiça Comum, para aproveitamento de pesquisas, citações e defesas já realizadas, em prestígio aos princípios da efetividade e celeridade - Precedente deste TJSP - Preliminar rejeitada - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL para apreciar a presente lide - Desistência pelo autor de outros requeridos homologadas por sentença - Coisa julgada formal - Juízo competente - Preliminar rejeitada - MÉRITO - CONEXÃO - Inocorrência - Litisconsórcio passivo necessário unitário - Faculdade do autor em demandar contra quaisquer um dos responsáveis pela suposta venda de criptomoedas - Inteligência do art. 275 do CC - Decisão mantida - Relações jurídicas distintas - Sentença mantida - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO - Desnecessária instalação de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas, diante do conjunto probatório contidos nos autos - Matéria exclusivamente de direito - RESCISÃO DO CONTRATO - Grupo destinado para atividade ilícita - Falso contrato de sociedade em conta de participação - Descumprimento incontroverso - INCIDÊNCIA DO CDC - Contrato «pro-forma - Precedente do STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA - Partes acionadas que são legítimas para figurarem no polo passivo da lide - CONDENAÇÃO - Responsabilidade solidária configurada - Sentença de acerto mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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167 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MULTA E PRAZO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta por menor incapaz, representado por sua genitora, contra operadora e administradora de plano de saúde. Alegação de cancelamento unilateral do contrato coletivo, com 30 dias de antecedência, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro, deixando o beneficiário sem cobertura para tratamento médico contínuo e necessário. ... (Continua)

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168 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MULTA E PRAZO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta por menor incapaz, representado por seu genitor, contra operadora e administradora de plano de saúde. Alegação de cancelamento unilateral do contrato coletivo, com 30 dias de antecedência, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro, deixando o beneficiário sem cobertura para tratamento médico contínuo e necessário. ... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prescrição e decadência. Reconhecimento. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento de dispositivos legais. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Prescrição. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. As questões trazidas pelo agravante referentes ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. É dever do agravante, em caso de omissão, uma vez opostos embargos de declaração, apontar a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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170 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS EM FACE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO MERAMENTE MATERIAL. AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO DISCUTIDA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONFORME ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TEMA 15 DO TJMG. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUCITADO.

Ausente pretensão de obtenção de tratamento de saúde, não há que se falar na competência absoluta da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude, pois inaplicável a Recomendação 43 do CNJ e Resolução 829/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MENOR. QUATORZE ANOS - DN: 03/10/2010. SÓCIO DE DIVERSAS EMPRESAS ATIVAS E DOADAS PELO ALIMENTANTE/GENITOR. RENDA PROVENIENTE DAS EMPRESAS. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. ALIMENTANTE. IDOSO. INCAPAZ. COM RENDA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA E ALUGUÉIS. GASTOS E DESPESAS COM SAÚDE COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE ALIMENTOS MANTIDA.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. ... (Continua)

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172 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependente menor absolutamente incapaz. Termo inicial. Data do óbito do instituidor do benefício. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Prestação de serviços educacionais. Menor relativamente incapaz. Anulação do negócio jurídico. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, amparada nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu pela anulação do contrato firmado, uma vez que o autor era menor à época do pacto e a sua avó, a autora, assinou o contrato de prestação de serviços educacionais apenas como «contratante responsável», mesmo inexistindo poderes para atuar como assistente de seu neto. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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174 - TJRS. Família. Direito de família. Planejamento familiar. Lei 9263 de 1996, art. 10, § 6º. Menor. Portador de doença mental. Gravidez. Cirurgia de laqueadura tubária. Autorização judicial. Cabimento. Medida extrema. Bebês fadados ao abandono e negligência. Apelação cível. Pedido de realização de laqueadura tubária e menor absolutamente incapaz, portadora de enfermidade mental severa e irreversível. Autorização judicial concedida nos termos do § 6º do Lei 9263/1996, art. 10. Laudos médicos apontando a providência reclamada como única alternativa viável de método contraceptivo. Deferimento.

«Não pode o Judiciário permitir que essa jovem, doente mental, inserida num contexto familiar completamente comprometido e vulnerável, esteja sujeita e repetidas gestações, trazendo ao mundo crianças fadadas ao abandono, sem falar nos risco à própria saúde da gestante, que por todas as suas limitações, sequer adere ao pré-natal. A família desta menina veio ao Judiciário pedir socorro, para que algo seja feito em seu benefício e esse reclamo não pode ser ignorado sob o argumento falacioso (com a devida vênia) de se estar resguardando a dignidade da incapaz ! Ora, que dignidade há na procriação involuntária e irracional que despeja crianças indesejadas no mundo (cujo destino é antecipadamente sabido), sem envolvimento por parte dos genitores e sem condições para o exercício da parentalidade responsável? É uma medida extrema, sem dúvida, mas que visa evitar um mal maior, qual seja, o nascimento de bebês fadados ao abandono e à negligência. Nada mais triste. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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175 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação do risco. Apelação criminal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação da existência do perigo concreto. Atipicidade. Absolvição necessária. CP, art. 133.

«- O tipo penal previsto no CP, art. 133 é crime de perigo concreto, que exige a comprovação do risco (à vida ou à saúde) para a vítima, em virtude do abandono. ... (Continua)

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176 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Atuação no feito como «custus legis, na defesa dos interesses de incapaz (CPC, art. 82, I). Presença de menor no pólo processual ativo de ação de indenização fundada em acidente de trânsito. Ausência justificada do órgão ministerial na audiência de conciliação, na qual foi refutada pela autora a proposta de acordo ofertada. Nulidade processual. Inocorrência. Ausência de demonstração de eventual prejuízo ao menor ou ao processo. Prosseguimento do feito que não inviabiliza a realização de composição amigável entre as partes, com oportuna ciência ao representante do Ministério Público. Recurso improvido.

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177 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilícito cometido por menor. Responsabilidade civil mitigada e subsidiária do incapaz pelos seus atos (CCB/2002, art. 928). Litisconsórcio necessário. Inocorrência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada (CCB/2002, art. 928). ... (Continua)

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178 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos. Fixação. Pai socioafetivo. Alegação de existência de ação contra o pai biológico que impediria a fixação de alimentos em nome do agravante. Inadmissibilidade. A multiparentalidade não impede a fixação de pensão simultânea. Prevalência do superior interesse do incapaz. Conexão. Inexistência. Necessidade do menor que é presumida. Fixação das pensões, todavia, que também deve levar em consideração as capacidades financeiras dos alimentantes, pai biológico e socioafetivo, que não se confundem. Intervenção de terceiros. Inadmissibilidade. Instauração de lide paralela com prejuízo dos interesses do menor. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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179 - TRT2. Intervenção Obrigatória do Ministério Público do Trabalho. Ausência de intimação na 1ª instância. Menor absolutamente incapaz. É obrigatória a participação do Ministério Público do Trabalho nas ações que envolvam interesses de menores (CPC, CPC, art. 82, Ie Lei Complementar 75/1993, art. 83, II), devendo intervir como fiscal da lei e ser intimado de todos os atos do processo em curso.

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180 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZES CÍVEIS DE TERESÓPOLIS.

Autora que está devidamente representada por sua genitora, que, aliás, diligentemente, busca dos entes públicos o adequado tratamento de saúde para a sua filha, não se encontrando, portanto, em situação de risco ou estado de abandono capaz de justificar a fixação da competência da Vara da Infância e da Juventude, na forma do disposto nos ECA, art. 98 e ECA art. 148. ... (Continua)

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181 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de alvará. Pedido de gratuidade. Decisão denegatória. Inconformismo da autora (menor de idade). Acolhimento. Gratuidade que deve ser deferida - Demanda apresentada para salvaguardar direitos de incapaz por menoridade. Necessidade de se avaliar a capacidade econômica sob o prisma dos interessados - Presunção de hipossuficiência pela idade - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Gratuidade deferida. Recurso provido

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182 - STJ. Ministério Público. Interesses de incapazes. Parecer do representante do MP sempre em favor do incapaz. Desnecessidade. Possibilidade de manifestar contra. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.

«... Na forma do disposto no CPC/1973, art. 82, I, compete ao Ministério Público intervir «nas causas em que há interesses de incapazes, vale dizer, cabe-lhe oficiar na qualidade de custos legis, como fiscal da lei, «velando pelo seu exato cumprimento (fl. 191).
Nessa condição, não está obrigado a manifestar-se, sempre, em favor do litigante incapaz. Se acaso estiver convencido de que a postulação do menor não apresenta nenhum fomento de juridicidade, como é o caso em tela, é-lhe possível opinar pela sua improcedência.
José Roberto dos Santos Bedaque, em seu trabalho denominado «A Curadoria de Incapazes, anota com razão que:
«Pode acontecer, evidentemente que, apesar de todas as providências do Curador, não se consiga provar os fatos narrados pelo incapaz. Também é possível que os fatos descritos pelo incapaz não lhe assegurem qualquer situação de vantagem prevista em lei, o que implica inexistência de direito subjetivo.
Não se pode exigir do Curador, nesses casos extremos, a defesa intransigente dos interesses do incapaz, obrigando-o a violentar sua própria consciência. Em tais hipóteses, a função do Curador se esgota na tentativa de demonstrar a ocorrência da situação fática favorável ao incapaz, ou da subsunção desta à regra legal.
Como tal não foi possível, não poderá ele sustentar uma situação vantajosa para o incapaz, pois ela inexiste («in Justitia, vol. 148, págs. 20/21, ano 1989). ... (Continua)

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183 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO art. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. CLT, art. 7º, XXIX. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO art. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. CLT, art. 7º, XXIX. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX. RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO art. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. CLT, art. 7º, XXIX. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o falecimento do trabalhador ocorreu em 7/1/2014, conforme certidão de óbito. À época, o reclamante (herdeiro sucessor), nascido em 27/9/1999, contava com 14 anos de idade, tendo sido ajuizada a ação em 7/1/2016, quando possuía 16 anos de idade. Tratando-se de sucessão, o direito dos herdeiros limita-se à prescrição do direito do titular das parcelas trabalhistas. Ou seja, a suspensão da prescrição em favor do menor, prevista no art. 198, I, do CC, deve observar as prescrições parcial e quinquenal descritas no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim, estão atingidos pela prescrição quinquenal os créditos trabalhistas anteriores a cinco anos do óbito do empregado (titular do direito), isto é, anteriores a 7/1/2009. Recurso de revista conhecido e provido.

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184 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Contrato celebrado por menor relativamente incapaz, sem assistência dos responsáveis. Pretensão à anulação do contrato. Serviços efetivamente prestados pela contratada. Firmar avença e posteriormente valer-se de sua condição para se eximir das obrigações pactuadas. Impossibilidade. Informação de sua condição no ato da celebração da avença, possibilitando a assistência dos responsáveis. Lisura. Necessidade. Agravo retido improvido.

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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - PRECLUSÃO DE INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - CONTRATO CELEBRADO POR MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - ASSISTÊNCIA MATERNA - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO FORMAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Na esteira do entendimento pacífico do STJ, configura-se a preclusão do direito das partes à produção de provas se, intimadas para especificá-las no momento oportuno, ou declarada encerrada a fase instrutória, estas se silenciam ou dispensam sua produção. A contratação de empréstimo consignado por menor relativamente incapaz, quando regularmente assistido por sua representante legal, não enseja, por si só, a nulidade do contrato, mormente quando ausentes elementos probatórios de vício de consentimento. A mera alegação de arrependimento ou de tentativa informal de cancelamento do contrato, desacompanhada de provas robustas e idôneas, não é suficiente para infirmar a validade da contratação nem para configurar falha na prestação do serviço. Inexistente prova cabal da ocorrência de ilícito ou de defeito na prestação do serviço, descabe a responsabilização objetiva da instituição financeira ou a condenação ao pagamento de danos morais.... (Continua)

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186 - TJSP. Acidente de veiculo. AÇÃO DE COBRANÇA. Vítima absolutamente incapaz. Contrato celebrado pela genitora do autor com prestadora de serviços, para recebimento do capital segurado. Inexistência de contrato de honorários advocatícios. Ineficácia da avença em face do menor,ante o preterimento de solenidade que a lei considera essencial à sua validade. Exegese dos arts. 166, inc. V, e 1691 do Código Civil. Agravo não provido.

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187 - TJSP. ALIMENTOS. REVISIONAL. AJUIZAMENTO POR PARTE DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE DEMONSTROU MODIFICAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE O TORNOU INCAPAZ DE ARCAR COM A QUANTIA ESTIPULADA. DESEMPREGO SEGUIDO DE NOVA COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, MAS COM REMUNERAÇÃO DE BAIXA MONTA. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR PIORA EM SUA FORTUNA. MINORAÇÃO DETERMINADA, MAS EM MENOR ESCALA QUE AQUELA PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR. PARTES QUE DISPUTAM LOJA COMERCIAL QUE FAZ PARTE DE IMÓVEL EDIFICADO EM TERRENO ADQUIRIDO EM NOME DA AUTORA QUANDO ESTA CONTAVA SETE MESES DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, EM QUE A MENOR, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, FOI REPRESENTADA APENAS PELO PAI. RECURSO DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE APONTAM NO SENTIDO DE QUE A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA CONSISTIU, EM ESSÊNCIA, EM DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM DOS GENITORES EM FAVOR DA FILHA MENOR. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 167. ATO GRATUITO BENÉFICO À MENOR. SUBSISTÊNCIA DO ATO DISSIMULADO. MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE TODA A EDIFICAÇÃO POSTERIORMENTE ERGUIDA NO LOCAL FOI DOADA À AUTORA, SEM QUE SE COGITE DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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189 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará -Decisão que indeferiu o pedido de levantamento valores em depósito judicial referente à herança recebida por incapaz para aquisição de imóvel e aplicação em investimento mais rentável - Agravo da herdeira -

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190 - TJSP. "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Pedido de pedido de antecipação da tutela para determinar a suspenção dos descontos de empréstimos consignados no benefício previdenciário da parte autora formulado ao juízo «a quo - Questão que não foi apreciada em 1ª instância -Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Agravo não conhecido, neste aspecto, com recomendação. ... (Continua)

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191 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COPROPRIEDADE OU CONDIÇÃO DE CONFRONTANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por MARIA NAZARÉ LOPES DA SILVA, FABIANE SILVA BARROSO e SABRINA SILVA BARROSO contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de registro público cumulada com pedido liminar e tutela provisória, ajuizada em face de WALDIR GERALDO BARROSO SOUZA, WILMAR ADÃO BARROSO e do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Turmalina, visando à declaração de nulidade de retificação de área em matrícula imobiliária. ... (Continua)

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192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - ACORDO PARCIAL EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO, ALIMENTOS E VISITAS - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - FORO DE DOMICÍLIO DO MENOR - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ QUANTO À MATÉRIA REMANESCENTE - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.

Inexiste nulidade ou omissão na decisão que, embora não cite expressamente às matérias objeto do acordo, homologou a transação de forma integral; ... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Erro médico. Menor. Absolutamente incapaz. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Legitimidade. Responsabilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pensão. Critérios. Peculiaridades da causa. Reexame. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 198, I.

«1. A ausência de impugnação específica ao fundamento do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Marcos da prescrição. Discussão sobre matéria fática. Descabimento. Prescrição. Início da contagem. Me nor relativamente incapaz. Possibilidade.

1 - No caso em que, para reconhecer a prescrição, a Corte Regional faz alusão a diversos marcos temporais, afastar o instituto demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE.

É nulo o processo quando o representante do Ministério Público não for intimado para acompanhar e manifestar-se sobre questões envolvendo interesse de menor. Evidenciado o prejuízo para o interesse do incapaz frente à improcedência de parte dos pedidos indenizatórios, fica autorizada a desconstituição da sentença nos exatos termos do parecer ministerial.... (Continua)

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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE.

É nulo o processo quando o representante do Ministério Público não for intimado para acompanhar e manifestar-se sobre questões envolvendo interesse de menor. Evidenciado o prejuízo para o interesse do incapaz frente à sentença de extinção prematura do feito, fica autorizada a desconstituição da sentença nos exatos termos do parecer ministerial.... (Continua)

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197 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial. Menor absolutamente incapaz. Data do óbito. Tempus regit actum. Pluralidade de pensionistas. Rateio do benefício. Reconhecimento da paternidade post mortem. Recebimento de valores pela viúva, previamente habilitada. Inexistência de má-fé. Princípio da irrepetibilidade das verbas previdenciárias.

«1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum). ... (Continua)

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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ - NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA. -

Consoante entendimento do STJ, a declaração de nulidade dos atos processuais por ausência de manifestação do Ministério Público depende da demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz. - Envolvendo a causa interesse de menor, a teor do disposto no art. 178, II e art. 179, I e II, do CPC é necessária a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade do feito. - Preliminar acolhida, recurso prejudicado.... (Continua)

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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - ARTS. 178, II E 279 DO CPC - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE - NULIDADE PROCESSUAL.

Nos termos dos arts. 178, II e 279, ambos do CPC, a intervenção do Ministério Público no processo é obrigatória quando houver interesse de menor relativa ou absolutamente incapaz, sob pena de nulidade.... (Continua)

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200 - STJ. Ministério Público. Desapropriação. Transação amigável. Herdeiro incapaz. Intervenção do MP. Legitimidade. Prequestionamento. Conhecimento parcial. CCB, art. 82 e CCB, art. 146.

«Diante de transação amigável lesiva aos interesses de menor, mostra-se legítima a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

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