(DOC. VP 242.4534.9210.1123)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - PRECLUSÃO DE INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - CONTRATO CELEBRADO POR MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - ASSISTÊNCIA MATERNA - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO FORMAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Na esteira do entendimento pacífico do STJ, configura-se a preclusão do direito das partes à produção de provas se, intimadas para especificá-las no momento oportuno, ou declarada encerrada a fase instrutória, estas se silenciam ou dispensam sua produção. A contratação de empréstimo consignado por menor relativamente incapaz, quando regularmente assistido por sua representante legal, não enseja, por si só, a nulidade do contrato, mormente quando ausentes elementos probatórios de v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote