(DOC. VP 430.6017.2139.6869)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - ACORDO PARCIAL EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO, ALIMENTOS E VISITAS - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - FORO DE DOMICÍLIO DO MENOR - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ QUANTO À MATÉRIA REMANESCENTE - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. -

Inexiste nulidade ou omissão na decisão que, embora não cite expressamente às matérias objeto do acordo, homologou a transação de forma integral; - Uma vez já decididas as matérias atinentes ao divórcio e ao filho menor pelo Juízo da Vara Regional do Barreiro da Comarca Belo Horizonte, é deste também a competência para o processamento e julgamento da matéria remanescente referente à partilha, objeto do pedido inicial, sendo irrelevante a superveniente mudança de domicílio do e

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