Jurisprudência sobre
menor incapaz
+ de 4.225 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.
«... Entendo que falece legitimidade ao Ministério Público Federal para recorrer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Administrativo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Menor incapaz. Prescrição. Contagem do prazo prescricional. Empresa particular prestadora de serviço público. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CCB/1916, art. 167, I. CCB/1916, art. 169, I. CCB/2002, art. 198, I. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 2.028. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
Depois da entrada em vigor da Lei 9.494/1997, art. 1º-C, é quinquenal o prazo de prescrição da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocasionado por empresa particular prestadora de serviço público, cuja vítima é relativamente incapaz. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável com deficiência mental profunda, resultando em gravidez. Proximidade decorrente de grau de parentesco (tio) com a vítima e de residirem no mesmo imóvel. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Menor incapaz de se defender, que não conta com a proteção de outros parentes. Segurança da vítima e da prole comum. Gravidade da conduta. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade da prisão devidamente motivada. 3. Recurso ordinário improvido.
«1. A prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública, e para a segurança da vítima e da prole comum, uma vez constatado que o recorrente aproveitou-se, para a prática do crime, de sua proximidade com a vítima, por ser seu tio e com ela residir no mesmo imóvel. Circunstância, registrada pelo acórdão, de que a vítima é deficiente mental profunda, não possui condições de se defender, além de não contar com a proteção de outros parentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, MENOR INCAPAZ PELA IDADE, PORTADOR DE AUTISMO CLÁSSICO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE NEGA A AUTORIZAR E CUSTEAR OS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SE O PLANO DE SAUDE CONTRATADO POSSUI COBERTURA PARA DADA PATOLOGIA, NÃO PODE SE RECUSAR A AUTORIZAR O TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ASSISTENTE, A QUEM CABE DECIDIR SOBRE O MELHOR MEIO TERAPÊUTICO PARA SEU PACIENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ, MANTIDO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO
EREsp 1.889.704, NO SENTIDO DE SER ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS PRESCRITAS PARA TRATAMENTO DE TEA. ANS QUE VEM RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA OS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E AMPLIANDO AS REGRAS DE COBERTURA, TENDO, AINDA, NOTICIADO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE QUAISQUER MÉTODOS OU TÉCNICAS INDICADOS PELO MÉDICO PARA REFERIDOS CASOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA (S. 209 E 339/TJRJ) ORA FIXADOS EM R$ 5.000,00. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DO AUTOR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arresto de Imóveis e Veículos. Ausência dos requisitos. Não ocorrência. Ratificado os fundamentos apresentados pelo juízo a quo. Art. 252, Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Esgotamento das medidas constritivas. Desnecessidade. Liminar. Excesso de arresto. Possibilidade. Imóveis suficientes para garantir a execução. Preferência da manutenção do arresto sobre os imóveis em oposição aos veículos, considerando a maior durabilidade e valorização do primeiro em relação ao segundo. Ilegalidade da ordem de indisponibilidade via CNIB. Distinção em relação à matéria discutida em IRDR. Sistema utilizado para determinar a inclusão de restrição sobre imóveis específicos. Uso equivocado da ferramenta CNIB. Ocorrência. Violação. Art. 2º, §1º e Art. 5º-A do Provimento 39/2014 do CNJ. Equívoco administrativo passível de retificação, o que ora se determina. Situação específica do menor impúbere. Impossibilidade de uso fraudulento da personalidade jurídica do menor incapaz. Interesse resguardado pela participação do Parquet. Parecer pelo improvimento do recurso.
Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação, para determinar a expedição de termo de arresto sobre os imóveis com registro nos respectivos cartórios e afastar a restrição liminar sobre os veículos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Apelação. Seguro de vida em grupo. Pedido de restituição dos prêmios pagos pelo segurado no decorrer da relação contratual até a sua morte, em dobro. Indenização securitária negada com base em informação inexata prestada no momento da contratação em relação ao número de sócios e funcionários que compunham o quadro da empresa. Seguradora que firmou a apólice de seguro sem solicitar qualquer documentação ou informações pertinentes, tendo recebido o pagamento dos prêmios por 4 anos. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar má-fé por parte do declarante, tampouco que tal informação teria efetivamente impactado no exame dos riscos. Negócio jurídico válido. Cobertura devida. Ausência de fundamento para acolhimento do pedido de restituição dos valores pagos pelo segurado. Procedência da demanda, ademais, que seria prejudicial à beneficiária (menor incapaz), filha do de cujus, conforme, inclusive, posicionamento da D. Procuradoria. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE É MENOR INCAPAZ E SE ENCONTRA EM TRETAMENTO MÉDICO. OPERADORA DE SAÚDE QUE MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. VALOR DA MULTA MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por menor absolutamente incapaz, representada pela avó paterna, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora sem autorização judicial, determinar a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A MENOR PORTADOR DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) SOB CONDIÇÕES - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA VENDA - COMPATIBILIDADE COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - VALOR DE VENDA - UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Adeterminação do depósito judicial do valor obtido com a venda do veículo, com prestação de contas posterior, é medida que se harmoniza com o princípio do melhor interesse do menor, garantindo transparência e segurança jurídica na destinação dos recursos; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Autor absolutamente incapaz. Embargos de declaração acolhidos para afastar a decadência do direito de pleitear a revisão do benefício previdenciário.
«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, vigente no momento da interposição do recurso, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE É MENOR INCAPAZ E POSSUI DIAGNÓSTICO DE HIDRONEFOSE POR ESTENOSE DE JUNÇÃO PIELOURETERAL, NECESSITANDO SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE CATETER DUPLO, CONFORME RELATADO NO LAUDO MÉDICO. OPERADORA DE SAÚDE QUE MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. VALOR DA MULTA MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Cumprimento de sentença. Insurgência em face da Decisão que concedeu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Interesse de menor incapaz não verificado, a priori. Manifestação do Parquet pelo desinteresse em atuar na Lide. Dano de grave ou impossível reparação não verificados. Decisão monocrática reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJMG. Usucapião extraordinário. Menor absolutamente incapaz. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Imóvel registrado em nome de menor absolutamente incapaz. Suspensão do prazo prescricional aquisitiva. Lapso temporal não implementado
«- Estando o imóvel usucapiendo registrado em nome de menor absolutamente incapaz, suspende-se o prazo prescricional da pretensão aquisitiva. Não preenchido o requisito temporal, é de se rejeitar a pretensão inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO MENOR.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de Fazer. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora, menor incapaz de seis anos de idade. Inconformismo. Autora menor de idade, de forma que a gratuidade processual deve ser deferida de forma individual, independente dos rendimentos auferidos por seu representante legal. Hipossuficiência presumida. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Ação de cobrança - Acolhimento em sentença - Recurso com arguição de nulidade da sentença, pois a citação fora recebida por menor incapaz - Irrelevância, se a defesa foi apresentada no prazo legal, com o que não se pode alegar qualquer prejuízo - Não há evidência de força maior que justifique a inadimplência do recorrente - Desequilíbrio contratual não verificado - Cobrança regular - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão de primeira instância que indeferiu o pleito de recolhimento do ITCMD sem a incidência de encargos moratórios. Insurgência. Cabimento. Dilação do prazo para recolhimento do imposto cabível na hipótese. Bens do falecido desconhecidos pela única herdeira, menor incapaz. Inteligência do art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000. Exigibilidade do imposto, ademais, condicionada à homologação do cálculo por decisão judicial, conforme Súmula 114/STF. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Execução provisória - Impugnação acolhida - Processo extinto nos termos do CPC, art. 924, I - Ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para atuar no feito - Menor incapaz - Parecer ministerial que suscita nulidade da sentença - Intervenção do Ministério Público não verificada em todo o curso processual - Inteligência dos arts. 178, 179 e 279 do CPC - Prejuízo que decorre da própria extinção da demanda - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Provimento.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores penhorados à comprovação de necessidade e uso exclusivo em favor de menor incapaz, em cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento dos valores penhorados sem a comprovação de necessidade específica, considerando o poder familiar dos genitores. III. Razões de Decidir3. O Código Civil, em seu art. 1.689, estabelece que os pais, no exercício do poder familiar, são usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores.4. Não há indícios de má administração ou conflito de interesses que justifiquem a restrição judicial ao levantamento dos valores, o que poderia privar o menor dos benefícios da sentença. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Os pais, no exercício do poder familiar, podem administrar e usufruir dos bens dos filhos menores, salvo indícios de má administração ou conflito de interesses. 2. A ausência de justificativa excepcional impede a restrição ao levantamento de valores em favor do menor. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.689, I e II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2232432-69.2014.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2015. TJSP, Agravo de Instrumento 2134657-15.2018.8.26.0000, Rel. Egidio Giacoia, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2034300-32.2015.8.26.0000, Rel. Luis Ganzerla, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça aos recorrentes - Admissibilidade parcial - Espólio - Acervos hereditários de elevada monta - Existência de bens com liquidez imediata - Possibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais - Menor incapaz - Direito personalíssimo - Inviável aferir a sua hipossuficiência econômico-financeira pelo patrimônio dos genitores e/ou dos responsáveis - Presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos - Decisão reformada em parte para deferir a benesse somente ao recorrente José Thomaz Neto - Recurso provido parcialmente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Família. Civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Menor absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Esta Corte preconiza não correr a prescrição contra menor absolutamente incapaz em execução de alimentos, em vista do disposto no CCB, art. 197. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Indenizatória. Atraso de voo internacional. Gratuidade judiciária indeferida. Menor incapaz. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas processuais. Determinação nos autos de origem de juntada de documentos comprobatórios dos genitores do autor, ora agravante. Inércia no atendimento judicial. Patrimônio do menor que não pode ser dissociado dos pais, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que realizou voo internacional, objeto da demanda, custeado pelos pais. Dever constitucional dos pais de amparar e assistir os filhos. Pedido de concessão da gratuidade processual indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Incapacidade. Interdição. Extinção. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Interdição de menor absolutamente incapaz. Pedido juridicamente impossível.
«É carecedor de ação o autor de demanda que busca a interdição de menor impúbere, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não pode ser declarado incapaz aquele que ainda não detém capacidade face a menoridade. Processo de interdição extinto por carência de ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COM RISCO À SAÚDE DE MENOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pelo autor e pela ré operadora do plano de saúde em face de sentença que condenou o plano a custear o valor referente às internações. O autor pleiteia a concessão de justiça gratuita e a indenização por danos morais. A ré, por sua vez, alega que a negativa de cobertura está em conformidade com o contrato, uma vez que o beneficiário se encontrava em período de carência, e que o atendimento emergencial seria contratualmente limitado a 12 horas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Menor incapaz. Ausência de intimação. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, no tocante à tese de nulidade do processo devido à ausência de intimação do Ministério Público para atuar na causa que tenha como um dos autores pessoa incapaz, a parte autora apenas alegou referido tema após o julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, não havendo nenhuma manifestação em momento anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa. Determinação de juntada de documentos para comprovação da situação econômica da parte. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Mora. Comprovação. Notificação recepcionada por menor incapaz. Irrelevância. Validade da missiva enviada ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1.132 do STJ). Mora purgada. Pedido de devolução do veículo apreendido. Restituição já realizada pela credora fiduciária. Perda do objeto. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
Apelação cível. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em favor de menor impúbere. Agendamento de consulta para tratamento da saúde da infante. Atendimento médico realizado. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJMG. Responsabilidade civil. Parque de diversão. Acidente. Vítima. Menor absolutamente incapaz. Ação de indenização. Propositura. Legitimidade do pai.
«Tem o pai legitimidade para propor ação indenizatória visando ao ressarcimento de danos de que fora vítima filho menor absolutamente incapaz, vez que é o primeiro responsável diante de terceiros.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TRT3. Prescrição. Menor. Prescrição bienal. Menor relativamente incapaz. Distinguishing dependente da previdencia social. Direito social do trabalho.
«1. HERANÇA E DIREITOS SOCIAIS. Os direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não têm natureza jurídica civilista e não integram tecnicamente a herança. Nem todos os bens deixados pelo falecido compõem a herança, mas apenas aqueles transmitidos aos herdeiros, legatários e credores. As prestações trabalhistas e sociais, tais como os salários, as indenizações decorrentes do trabalho, os benefícios previdenciários, o montante do PIS, dentre outras, são adquiridas a título distinto da sucessão hereditária. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. Pela mera qualidade de sucessor trabalhista, os dependentes da previdência social não se tornam titulares dos direitos e obrigações decorrentes da herança. 3. DIREITO SOCIAL DO TRABALHO. O Direito Social, em princípio, se apresenta, em certa medida, como antagonista da racionalidade patrimonialista e hereditária, típica do Direito Civil, mesmo diante dos influxos sociais que essa disciplina sofreu a partir da Constituição de 1988. 4. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. Os sucessores trabalhistas, na literalidade do Lei 6858/1980, art. 1º, são os dependentes da previdência social - não os herdeiros. O espólio não tem legitimidade para representar os dependentes sociais do trabalhador. 5. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MENOR. O menor, dependente econômico do trabalhador falecido, quanto à prescrição, está sujeito à regra trabalhista (CLT. Art. 440) e não às normas de Direito Civil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ.
Pretensão ao recebimento retroativo das parcelas, desde a data do óbito. Impossibilidade. O pagamento do benefício retroage à data do óbito, quando requerido em até 60 (sessenta) dias depois deste, e a partir da data do requerimento, quando ultrapassado esse prazo, conforme art. 3º, §§ 2º e 3º da Lei 452/74. O falecimento do servidor ocorreu em 24/11/2020 e o requerimento administrativo se deu em 04/07/2022, muito após transcorrido o prazo decadencial de 60 dias para a retroação do pagamento à data do óbito. O autor não era absolutamente incapaz quando do falecimento do segurado instituidor, de modo que contra ele correm os prazos de prescrição e decadência, conforme dispõem os arts. 3º, I, 198, I e 208, todos do Código Civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Manifestação da Procuradoria de Justiça apontando a nulidade da r. sentença diante da ausência de manifestação do Ministério Público. Acolhimento. Demanda movida por menor incapaz, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, o que exige a manifestação do Parquet (CPC, art. 178, II). Nulidade da r. sentença, nos termos do art. 279 do mesmo diploma. Determinado o retorno dos autos à origem, com intimação do Ministério Público para manifestação, assegurada a instrução probatória, se houver requerimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO IMEDIATA DO REGIME DE VISITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.A modificação do regime de convivência paterno-filial requer prova suficiente de prejuízo ao menor incapaz e demonstração de que a alteração atende ao seu melhor interesse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Insurgência do menor Agravante - Não acolhimento - Hipótese em que o Autor é menor incapaz representado em Juízo por sua genitora - Responsabilidade dos pais pelo sustento e atendimentos das necessidades do filho - Genitores que possuem vultoso patrimônio e rendas incompatíveis com as benesses pretendidas - Inteligência do CF/88, art. 229e ECA, art. 22 - Benefício reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas e despesas processuais, sem sacrifício de sua própria subsistência ou de sua família - Desconforto financeiro que não se traduz em hipossuficiência - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pela não concessão do benefício - Precedentes desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Aintervenção do Ministério Público nas causas em que há interesses de incapazes é obrigatória; assim, de acordo com o disposto no CPC, art. 279, o processo que tiver tramitado sem a intimação do Ministério Público deve ser anulado a partir do momento em que esta deveria ter ocorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente incapaz. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão fundamentado com clareza.
«1 - O acórdão recorrido aplicou expressamente a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial do benefício previdenciário em favor de menor incapaz, qual seja, a data de óbito do instituidor. As demais matérias discutidas pela autarquia constaram de sentença transitada em julgado, a qual não se poderia cassar obliquamente nesta via. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Interesse de menor absolutamente incapaz. CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 208.
«1. O recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Quanto à prescrição, o entendimento desta Turma é no sentido de que o menor incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Não se cogita, daí, a prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei 8213/91, não se lhe aplicando o disposto no artigo 74 do mesmo diploma legal. Em sendo assim, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, o implemento dos 16 anos não torna automaticamente prescritas parcelas não reclamadas há mais de 5 anos, apenas faz iniciar a fluência do prazo qüinqüenal, que se esgota aos 21 anos, quando, então, todas as parcelas não reclamadas há mais de 5 anos contadas dos 16 anos é que se tornam inexigíveis. Em que pese a ação ter sido ajuizada em 09/03/2014, aqui não se está a discutir o direito da autora em perceber o benefício, porque este foi concedido pelo INSS, e sim a DIB do benefício, em face da idade em que foi requerido administrativamente. Portanto, sendo a DER de 24/08/2013, quando a autora ainda tinha 20 anos de idade, ela possui direito de concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito de sua genitora (29/08/1992) até completar 21 anos de idade (29/08/2013), descontadas as parcelas já pagas administrativamente pela autarquia previdenciária. (fl. 173, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento pelo estado. Levantamento em dinheiro pela mãe do paciente menor. Destinação para compra de medicamento diverso em favor da mesma criança. Aplicação indevida da verba. Reparação ao erário na forma de suspensão do fornecimento do medicamento. Impossibiilidade. Notificação do Ministério Público (CPP, art. 40). Teor decisório. Ausência de interesse recursal. Pedido subsidiário. Inovação recursal. Recurso especial provido. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.
1 - Caso em que a genitora levantou do Estado valores em dinheiro (R$ 430) para aquisição de medicamentos em favor de seu filho e adquiriu outros remédios, em caráter de urgência, destinados à mesma criança, após cirurgia. A origem reconheceu o emprego ilícito da verba pública e ante a impossibilidade material de devolução do dinheiro, determinou a compensação do erário por meio da suspensão do fornecimento do medicamento por um mês.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS.
Indenização devida a menor incapaz, representado pela genitora. Exercício do pátrio poder que determina o usufruto e administração dos bens do menor sob sua autoridade. Presunção de boa-fé. Inexistência de motivos concretos a impedir o levantamento do montante depositado. Decisão agravada reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou a impugnação de fls.152/160, determinando a transferência para o Juízo do valor bloqueado- Insurgência do agravante alegando que o valor bloqueado seria para pagamento do acordo referente à pensão alimentícia de sua filha - Oficiado à Vara de Família competente indagando acerca do indigitado acordo - Ausente resposta - Petição carreada à fl. 21 que teceu a informação de que o acordo não foi homologado judicialmente - Acordo informal sem validade jurídica - Há interesse de menor incapaz e, portanto, necessária a intervenção do Ministério Público (CPC, art. 178) - Não vislumbrada a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, razão pela qual deve ser mantida a decisão de Primeiro Grau- RECURSO DESPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO DE AUTISMO - CRIANÇA OU ADOLESCENTE - TESE FIRMADA NO IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. -
Conforme restou assentado por esse e. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001, é absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde para menores, independentemente da existência de situação de risco. - Assim, compete ao juízo especializado da Infância e Juventude processar e julgar ação movida em face de operadoras de plano de saúde, com objetivo da prestação do serviço de saúde ao menor incapaz.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO DE AUTISMO - CRIANÇA OU ADOLESCENTE - TESE FIRMADA NO IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. -
Conforme restou assentado por esse e. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001, é absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde para menores, independentemente da existência de situação de risco. - Assim, compete ao juízo especializado da Infância e Juventude processar e julgar ação movida em face de operadoras de plano de saúde, com objetivo da prestação do serviço de saúde ao menor incapaz.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AUTOR - PESSOA INCAPAZ - MENOR DE IDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORDINÁRIO.
Tendo em vista que não se busca tutelar, na demanda de origem, os direitos previstos no ECA, mas sim direito patrimonial relacionado à indenização, a competência para processar e julgar a causa é do juízo ordinário, afastando-se a análise pelo juízo especializado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Pensão por morte. Desistência da ação. Homologação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 74.
«A desistência da ação após a apresentação da contestação só pode ser homologada com o consentimento do requerido. Hipótese em que a ausência de oportunidade para manifestação da autarquia previdenciária sobre o pedido de desistência resta superada com o exame em grau recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Pensão por morte. Desistência da ação. Homologação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 74.
«A desistência da ação após a apresentação da contestação só pode ser homologada com o consentimento do requerido. Hipótese em que a ausência de oportunidade para manifestação da autarquia previdenciária sobre o pedido de desistência resta superada com o exame em grau recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Autor menor incapaz e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) com deficiência intelectual e atraso no desenvolvimento. Inconformismo com decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para manutenção do paciente na mesma clínica particular em que já vinha realizando seus tratamentos multidisciplinares, e que havia solicitado o desligamento da rede credenciada. Descabimento. Operadora que indicou outra clínica, credenciada, apta a realizar os tratamentos. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor o indeferimento da tutela, por ora. Necessidade de produção de outras provas de forma a elucidar se a clínica credenciada não estaria apta a realizar os tratamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Insurgência dos locatários contra decisão que deferiu a liminar de desocupação imediata do imóvel. Situação de inadimplência confessa e contrato desprovido de uma das garantias legais. Caução equivalente a três aluguéis depositada em juízo pelo autor. Mora não purgada no prazo legal. Presença dos requisitos legais para a desocupação liminar do bem. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Dificuldades financeiras e uso do imóvel para abrigo de menor incapaz portadora de doença que necessita de cuidados especiais. Argumentos que não servem para afastar a eficácia dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida de urgência. Dever dos locatários de cumprir as obrigações contratuais. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ.
I.Caso em Exame: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Menor. Absolutamente incapaz. Norma de transição. Prejudicialidade ao absolutamente incapaz. Impossibilidade. Precedente do STJ. Súmula 494/STF. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 2.028.
«1. Sob a égide do Código Civil de 1916, o exercício do direito de anular venda de ascendente a descendente - que não contara com o consentimento dos demais e desde que inexistente interposta pessoa - , submetia-se ao prazo «prescricional vintenário disposto no artigo 177 do codex. Inteligência da Súmula 494/STF. Tal lapso, na verdade decadencial, foi reduzido para dois anos com a entrada em vigor do CCB/2002 (artigo 179). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote