(DOC. VP 202.6513.0001.3700)

TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Pensão por morte. Desistência da ação. Homologação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 74.

«A desistência da ação após a apresentação da contestação só pode ser homologada com o consentimento do requerido. Hipótese em que a ausência de oportunidade para manifestação da autarquia previdenciária sobre o pedido de desistência resta superada com o exame em grau recursal. A oposição da autarquia à homologação do pedido de desistência, fundamentado na falta de provas, não constitui motivo justificado, uma vez que a extinção do processo sem julgamento do mérito e

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