(DOC. VP 103.1674.7503.0900)

STJ. Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«... Entendo que falece legitimidade ao Ministério Público Federal para recorrer. Na forma do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82, I compete ao Ministério Público intervir «nas causas em que há interesses de incapazes», vale dizer, cabe-lhe oficiar na qualidade de custos legis, como fiscal da lei, velando pelo seu exato cumprimento. Por outro lado, o art. 499, § 2º atribui legitimidade recursal ao Ministério Público «assim no processo em que é parte, como naqueles e

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