(DOC. VP 458.5334.3043.8949)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Manifestação da Procuradoria de Justiça apontando a nulidade da r. sentença diante da ausência de manifestação do Ministério Público. Acolhimento. Demanda movida por menor incapaz, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, o que exige a manifestação do Parquet (CPC, art. 178, II). Nulidade da r. sentença, nos termos do art. 279 do mesmo diploma. Determinado o retorno dos autos à origem, com intimação do Mi

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