(DOC. VP 210.9270.9233.6590)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Prestação de serviços educacionais. Menor relativamente incapaz. Anulação do negócio jurídico. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, amparada nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu pela anulação do contrato firmado, uma vez que o autor era menor à época do pacto e a sua avó, a autora, assinou o contrato de prestação de serviços educacionais apenas como «contratante responsável», mesmo inexistindo poderes para atuar como assistente de seu neto. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é vedado

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