(DOC. VP 165.3124.0013.2000)

TJSP. Prescrição. Prazo. Anulatória de instrumento de assunção de responsabilidade. Termo de responsabilidade por internação hospitalar. Assinatura por menor relativamente incapaz. Decurso do prazo de 4 anos sem a propositura da demanda anulatória. Prescrição operada. CCB/1916, CCB/2002, art. 178, § 9º, V, letra «c», art. 178, «caput» e III. Ação extinta com resolução de mérito. Recurso desprovido.

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