(DOC. VP 317.6793.9384.6741)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1) A

ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em processos que envolvam interesse de incapaz configura nulidade processual, quando o Órgão Ministerial manifesta pelo prejuízo da parte vulnerável, CPC, art. 279. 2) Diante da violação das normas processuais e do prejuízo identificado, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regularização da tramitação, mediante intimação do Ministério Público.

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