Jurisprudência sobre
itr isencao

401 - TJSP. apelação criminal ministerial. Feminicídio tentado e Homicídio qualificado tentado. Não provimento do recurso da Acusação. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, quando a vítima L. a pena-base já foi fixada 1/6 acima do mínimo legal, considerando negativamente as consequências do crime, tendo-se: quatorze (14) anos de reclusão. Quanto a vítima M. a pena-base já foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, tendo-se: doze (12) anos de reclusão. Na segunda fase, em relação a vítima L. os jurados reconheceram a incidência de três qualificadoras do crime de homicídio. Sendo que a primeira delas, o motivo torpe, serviu para qualificar o crime. As demais, recurso que dificultou a defesa da vítima e por condição do sexo feminino (art. 121, IV e VI, do CP), foram consideradas como circunstancias agravantes (art. 61, II, s «c e «f, do CP). Por outro lado, imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porque não obstante o recorrente não tenha admitido ter atacado a vítima L. ele confessou que estava no local dos fatos bem como ter «perdido a cabeça, em plenário. Consoante jurisprudência do STJ, não há como se precisar se a fala do recorrido foi ou não determinante para a formação do convencimento do Jurados, razão pela qual a incidência da respectiva atenuante fica condicionada à sua exteriorização em plenário, ainda que qualificada, como ocorreu «in casu". Assim, a atenuante pode ser parcialmente compensada, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção exasperada em mais 1/6, alcançando dezesseis (16) anos e quatro (4) meses de reclusão. Quanto a vítima M. a confissão não leva a pena aquém do piso (Súmula 231/STJ), dessa forma, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, quanto a vítima L. em razão do «iter criminis percorrido, reduziu-se de 1/2, resultando oito (8) anos e dois (2) meses de reclusão. Em relação a vítima M. em razão do «iter criminis percorrido, reduziu-se de 2/3, resultando quatro (4) anos de reclusão. Por fim, de fato, é caso de se reconhecer a continuidade delitiva entre os homicídios, inafastável a incidência da ficção jurídica prevista no CP, art. 71. E devido ao número de delitos, dois, a pena de um deles (mais grave) pode ser aumentada em 1/6. STJ: alcança-se, assim, nove (9) anos, seis (6) meses e dez (10) dias de reclusão. A pena é final, pois nada mais a altera. Regime inicial fechado. Recurso preso

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402 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Redução da pena pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Inexistência de reformatio in pejus. Pena-base acima do piso legal. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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403 - TRT2. Justa causa. Desídia. Dispensa por justa causa. Comportamento desidioso da obreira. CLT, art. 482, «e.

«Pressupostos autorizativos preenchidos. Acerca da desídia como ato faltoso, ensina a saudosa jurista Alice Monteiro de Barros que «a desídia implica violação ao dever de diligência. (...) pressupõe culpa e caracteriza-se pelo desleixo, pela má vontade, pela incúria, pela falta de zelo ou de interesse no exercício de suas funções. A desídia manifesta-se pela deficiência qualitativa do trabalho e pela redução de rendimento. (...) para que se configure a justa causa, é necessário que tenha havido a aplicação de medidas disciplinares visando a recuperar o trabalhador para o caminho da exação funcional. Se o empregador não o puniu, é porque não considerou seu comportamento reprovável. (...) Frise-se, entretanto, que em se tratando se desídia grave, ela dispensa a aplicação de medidas disciplinares anteriores e poderá se configurar pela prática de um só fato. (In Curso de Direito do Trabalho, LTR, 3ª edição, 2007, pp. 876/877). Por sua vez, pontifica Délio Maranhão que «uma das obrigações específicas que resultam para o empregado do contrato de trabalho é a de dar, no cumprimento da sua prestação, o rendimento quantitativo e qualitativo que o empregador pode, normalmente, esperar de uma execução de boa-fé. A desídia é a violação dessa obrigação. (...) A desídia, comumente, é revelada através de uma série de atos, como, por exemplo, constantes faltas ao serviço ou chegadas com atraso (in Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1, 13ª ed. São Paulo: LTr, p. 551/553). Portanto, a configuração da falta funcional autorizativa da justa causa em exame pressupõe, como regra geral, a aplicação de medidas disciplinares gradativas. Na espécie, considera-se válida a sanção máxima aplicada pela empresa, haja vista que a reclamante, em depoimento pessoal, confessou que cometeu faltas injustificadas, num total de 10, por motivo pessoal, derruindo, assim, a tese recursal de faltas relacionadas a ambiente hostil e degradado na empresa. Entrementes, pontue-se que a confissão real obtida goza de presunção absoluta e faz prova contra a confitente, conforme interpretação combinada entre os artigos 374, II, 389 e 391, todos do CPC/2015. Ademais, restou comprovado nos autos a gradação de penalidades, havendo ulterior reincidência, culminando com a pena máxima aplicada a obreira com sua dispensa por justo motivo. Portanto, o encadeamento fático traçado no processado nos leva à firme e irrefragável conclusão de que a autora encontra-se incursa no tipo jurídico previsto no CLT, art. 482, «e, ressaltando-se que restou observada rigorosamente a gradação, proporcionalidade e o caráter pedagógico da pena, a qual não atingiu seu escopo, não se adequando a reclamante à regra comezinha do pacto laboral. Recurso obreiro ao qual se nega provimento.... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. (art. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONDENAÇÃO À 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO À RESPONSABILIZAÇÃO APENAS PELO CRIME DE DANO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR ANOTAÇÕES DEMASIADAMENTE ANTIGAS. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. FAC QUE NÃO INFORMA O QUANTUM DA PENA FIXADA. SUPOSIÇÃO DO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DA SANÇÃO E O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DA TENTATIVA EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORRETO O DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NO CASO, A PRONTA INTERVENÇÃO DO SEGURANÇA DA EMPRESA LESADA INTERROMPEU A AÇÃO DELITUOSA DE FURTO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE PARA A CESSAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO PROCESSO DOSIMÉTRICO E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ANOTAÇÕES NA FAC DO RÉU CONSIDERADAS PARA EFEITO DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. CORREÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. QUANTUM DA PENA COMINADA QUE PODE SER ESCLARECIDO POR SIMPLES CONSULTA AO PORTAL DE INFORMAÇÕES DESTE TJRJ. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 11/11/2015, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. SANÇÃO QUE TOTALIZOU 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. REPRIMENDA QUE AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA, SEGUNDO CONSULTA AO SEEU. NÃO SE MODIFICA O PERCENTUAL DE 1/3 UTILIZADO PARA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RÉU QUE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS, ESTANDO MAIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO. CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, TENDO EM CONTA A REINCIDÊNCIA DO APELANTE, SENDO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, E ATENDE AO QUE DISPÕEM OS arts. 59 E 33, § 3º, AMBOS DO CPP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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405 - STJ. Administrativo. Conselhos federal e regional de biblioteconomia. Fiscalização. Inobservância do requisitos legais. Sanção. Cabimento. Motivação do auto de infração. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «3. Passa-se, em sequência, ao exame da nomeação de pessoas não habilitadas para ocupar cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e voltados para atividades específicas.(...) 4. Por outro lado, determinados cargos em comissão, notadamente os de chefia e direção, pela natureza das atribuições específicas, devem ser preenchidos por pessoas habilitadas para tanto, como no caso dos autos.(...) 6. Assim, não se mostra admissível o exercício de determinadas atividades profissionais sem a necessária habilitação prevista em ato normativo específico, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, ainda que por meio de cargos em comissão.(...) 7. A violação ao princípio do devido processo legal não prospera, pois a impetrante foi autuada, sendo intimada regularmente, inclusive com o embasamento legal autorizador do ato, as Leis 4.084/62 e 9.674/98, Decreto 56.725/1965 e Resolução CFB 33/01. A simples consulta a esses atos normativos revelaria a infração, multa aplicável dentre as possíveis e o procedimento.(...) 8. Não remanesce, outrossim, a alegada impossibilidade de sancionar o ente de direito público por não haver qualquer ressalva legal nesse sentido. A lei é aplicável a todas as pessoas físicas e jurídicas a qualquer ente, não se perdendo de vista o fato de a anuidade considerar o capital social, o que não se confunde com a multa, que leva em conta a qualidade do infrator, aqui só equiparável a uma pessoa jurídica. Consequentemente, a anuidade da pessoa jurídica foi considerada para fins de fixação da sanção. ... (Continua)

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406 - TJMG. Furto, ameaça e injúria racial. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Ameaça. Injúria racial. Condutas tipificadas no CP, art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II; CP, art. 140, § 3º, e CP, art. 147, «caput», todos. Absolvição dos delitos de injúria e ameaça por ausência de dolo específico. Impossibilidade. Natureza formal da ameaça. Ofensa à honra da vítima comprovada. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Credibilidade. Absolvição pelo alegado estado de embriaguez. Inviabilidade. Actio liera in causa. Aplicação da fração máxima redutora relativa à tentativa. Impossibilidade. Recurso não provido

«- Nos crimes de ameaça e injúria, os depoimentos testemunhais e a palavra da vítima têm enorme valor probante, em especial se aliados á confissão do réu. ... (Continua)

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407 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA. PROMESSA DE DOAÇÃO FORMALIZADA POR ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha em ação de inventário, determinando sua retificação pelo inventariante. Os agravantes sustentam que a doação de um imóvel rural pelo falecido a parte dos herdeiros foi formalizada por Ata Notarial e, portanto, válida, independentemente da lavratura de escritura pública. ... (Continua)

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408 - TST. / I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SÚMULA 463/TST, I FRENTE AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDAS - PROVIMENTO.

Diante da transcendência jurídica da causa e da possível contrariedade à Súmula 463/TST, I, a evidenciar a transcendência política do apelo, dá-se provimento ao agravo de instrumento do Reclamante para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA (CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º) - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 E MANUTENÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDAS- BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - CLT, art. 790-A- DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA - PROVIMENTO. 1. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho. 2. A Súmula 463/TST, I, que trata da matéria, está calcada na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 3. No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do CLT, art. 790 não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. 4. Tal exegese, em que se mantem o regime anterior de concessão de gratuidade de justiça, mesmo com mudança literal de texto legal, atenta contra: a) a interpretação literal do § 4º do CLT, art. 790, que não admite mais a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e fala em comprovar, que significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira, e presunção não é comprovar, já que se considerara verdadeira determinada assertiva à míngua de prova, invertendo-se seu ônus; b) a interpretação sistemática, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º), não sendo possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção; c) a interpretação histórica, que leva em conta a vontade do legislador, clara nos pareceres dos relatores da nova lei na Câmara e no Senado; d) a Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, que trata da «identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, colocando em seu Anexo A, como 1º exemplo de litigância abusiva, dentre 20 mencionados, «requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica, endossando a tese de que presunção não se confunde com comprovação e que a mera declaração de insuficiência econômica, sem justificativa, no caso de se receber salário superior ao patamar legal da gratuidade de justiça presumida, constitui potencial litigância abusiva. 5.No caso dos autos, o Regional aplicou a Nova Lei para indeferir a gratuidade da justiça, em face da não comprovação da insuficiência econômica do Reclamante, considerando insuficiente a mera juntada de declaração de hipossuficiência econômica. 6. Desse modo, estando a decisão regional em conflito com o precedente vinculante do Pleno do TST, do qual guardo reserva e aplico por disciplina judiciária, reconheço a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), e, não havendo ainda posicionamento do STF quanto à matéria, reconheço a transcendência jurídica do tema (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), devendo ser provido o apelo obreiro, por contrariedade à Súmula 463/TST, I, para deferir ao Reclamante a gratuidade de justiça. E, ante a isenção do pagamento de custas deferida aos beneficiários da justiça gratuita (CLT, art. 790-A), resta afastada a deserção do recurso ordinário obreiro, devendo os autos retornarem ao TRT de origem, a fim de que prossiga na apreciação do apelo do Demandante, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Irrepetibilidade das declarações prestadas pela vítima em âmbito policial. Falecimento do ofendido. Depoimento indireto do policial responsável pela colheita do depoimento não pode ser desprezado. Soberania dos vereditos. Fração de redução de pena decorrente da tentativa. Esgotamento dos atos executórios. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». ... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. TENTATIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO MENORES.

Noticiam os autos que dois indivíduos, um deles menor de idade, foram flagrados dentro de um estabelecimento comercial após o disparo do alarme. Gerente que viu os suspeitos revirando a sala da gerência em busca de dinheiro por meio das câmeras de segurança. Polícia que abordou os suspeitos e identificou os materiais separados na saída, incluindo garrafas de whisky, o DVR das câmeras, dinheiro e chocolates. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Reconhecimento do acusado como a autor da tentativa de subtração. Concurso de agentes. Qualificadora baseada no conjunto probatório constante dos autos. Sanção inicial fixada no mínimo legal que não merece reparo. Afastamento da causa de aumento relativa ao furto cometido durante o período noturno. Tema 1087, do STJ. Tentativa. Diminuição de 1/6 que não merece reparo, considerando o iter criminis percorrido. Redimensionada a reprimenda 01 ano, 04 meses de reclusão e 06 dias-multa, no mínimo legal. Porte de arma. Pena-base que foi fixada no mínimo legal de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa. O fato de arma estar municiada não justifica a majoração, sendo uma característica inerente ao tipo penal, conforme jurisprudência do STJ. Corrupção de menor. Dosimetria adequada e proporcional. Concurso material. Reprimenda definitiva redimensionada para 05 anos, 04 meses e 16 dias-multa, no mínimo legal. Abrandado o regime para o semiaberto em face do quantum da pena e das circunstâncias favoráveis. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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411 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo. Pleito defensivo almejando a absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Suficiente conjunto probatório demonstrando que o apelante, mediante escalada e rompimento de obstáculo, tentou subtrair bens diversos do interior da casa da vítima, somente não logrando êxito em consumar o delito, pois foi surpreendido por funcionário de empresa de monitoramento que chegou ao local após o disparo do alarme da casa. Depoimentos claros e harmônicos dos agentes públicos responsáveis pela ocorrência, ratificados pela dinâmica dos fatos fornecida em sede policial pelo funcionário da empresa de monitoramento e pela própria vítima. Versão defensiva isolada e desprovida de mínima comprovação. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas equivocadamente na fração de 1/6 em razão das circunstâncias do delito (qualificadora sobejante) e maus antecedentes. Afastamento dos maus antecedentes, porquanto não verificadas condenações definitivas em desfavor do apelante. Reajuste da exasperação das básicas para a fração de 1/8, considerando a qualificadora remanescente. Redução referente à tentativa na fração de 2/3, de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente. Penas finalizadas em 9 meses de reclusão e 3 dias-multa. Quantidade de pena aplicada que, aliada à prática de delito sem violência ou grave ameaça à pessoa que se manteve na esfera da tentativa e a inexistência de condições pessoais negativas permite a fixação do regime inicial aberto, em substituição ao regime intermediário fixado na sentença, bem como a substituição da sanção corporal por restritiva de direito. Parcial provimento

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412 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Ocorrência. Utilizada para embasar a condenação. Incidência. Súmula 545/STJ. Pena-base. Compensação da circunstância judicial atinente ao comportamento da vítima com as circunstâncias do delito. Impossibilidade. Comportamento da vítima valorado positivamente. Inviabilidade de efetiva redução da pena-base. Fração da tentativa. Quantum de 1/3 justificado. Alteração inviável. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Evidencia-se que a sedimentada orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. ... (Continua)

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413 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Laudo médico com data adulterada. Apresentação perante a Receita Federal do Brasil, junto com impugnação administrativa, com o objetivo de desconstituir lançamento de tributo. Absorção do delito, porque praticado com fim exclusivo de viabilizar a sonegação fiscal. Falso ideológico exaurido no procedimento administrativo. Princípio da consunção. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Hipótese em que, após lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pagadora, o representante da Recorrente apresentou impugnação administrativa sob o fundamento de que a contribuinte era isenta de imposto de renda por ser portadora, desde 25/10/86, de doença prevista em lei, ocasião em que apresentou como prova o laudo médico pericial tido como falsificado. ... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Condenação à pena de 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime fechado, e 40 (quarenta) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Não acolhido. A materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente comprovadas à luz dos exames técnicos e prova oral produzida em Juízo. Os lesados descreveram o iter criminis percorrido pelo acusado e comparsas para vulneração dos seus pertences, inclusive com emprego de arma de fogo. O acusado foi preso tendo em seu em poder da rei furtivae logo após os fatos. Apreensão de pistola semi-automática. Não merece acolhida o pedido de desclassificação para o delito de favorecimento real, sobretudo porque comprovada a efetiva participação do recorrente na subtração dos pertences, desempenhando papel fundamental para o êxito da empreitada delitiva. À luz dos elementos coligidos, que se reúnem a confissão extrajudicial do réu, escorreito o juízo de censura quanto ao crime descrito no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, perpetrado contra as vítimas identificadas nos autos. 2) Do pedido de revisão de pena. Manutenção da compensação da agravante da reincidência e atenuante da confissão reconhecida na sentença. A sanção final mostra-se adequada às peculiaridades do caso em tela e atende aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Regime fechado. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Art. 121, §2º, II, n/f do 14, II, ambos do CP. Pena: 06 anos de reclusão. Regime semiaberto. Apelante que, em via pública, Pinheiral/RJ, livre e conscientemente, com dolo de matar, desferiu diversos golpes de faca contra a vítima Krislen de Souza Candido, logrando atingi-la e causando-lhe lesões corporais. O delito foi cometido por motivo fútil, na medida em que executado em virtude de ciúmes da vítima, que estava namorando o ex-companheiro da denunciada. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da denunciada, uma vez que a vítima, mesmo ferida, conseguiu se defender, bem como moradores do local impediram que a agente continuasse as agressões e, em seguida, obteve pronto e eficaz socorro médico. SEM RAZÃO A DEFESA. Materialidade e autoria não foram alvo do presente recurso. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. Pena-base fixada acima do mínimo legal de forma adequada e bem fundamentada. Consequências do crime. CP, art. 59. Laudo pericial complementar (doc. 496) que ratificou a debilidade permanente da mão direta da vítima. Quantum de acréscimo que se deu de forma legal e proporcional, não demandando qualquer reforma. Inviável a incidência de fração máxima para a diminuição relativa à tentativa. Considerando a não consumação do delito e o iter criminis percorrido, mostra-se razoável e proporcional a aplicação do redutor na fração de 1/2. Veja que a apelante efetuou todos os esforços na consumação do delito e quase atingiu o seu intento, tendo desferido diversas facadas contra a vítima, sendo uma delas próxima ao coração. Assim, o percentual de diminuição da sanção é coerente com o ato praticado. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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416 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO QUANTO À SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. POSSIBILIDADE.

1. A avaliação desfavorável dos maus antecedentes a partir da multiplicidade de condenações atrai juízo de reproche dosimétrico mais intenso, diferenciando-se dos casos em que tal circunstância é sopesada negativamente com fundamento em somente uma condenação. 2. A reprimenda pecuniária deve seguir a mesma sorte da corporal, de modo que as frações de aumento incidentes sobre uma também incidam sobre a outra, consoante método de observância ao princípio da proporcionalidade que goza de maior abono jurisprudencial. 3. Uma vez que a ação do agente percorreu integralmente o «iter criminis, incabível a aplicação da fração redutora máxima em razão da tentativa. 4. Conforme orientação do STF, a hipótese admite, excepcionalmente, o abrandamento do regime inicial para cumprimento da pena corporal. ... (Continua)

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417 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em Exame: Revisão criminal ajuizada por Welington Michi da Silva contra acórdão que o condenou a 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.540 dias-multa, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. A defesa alega nulidade da interceptação telefônica e das prorrogações, além de pleitear absolvição por ilicitude da prova ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da interceptação telefônica e suas prorrogações, e (ii) avaliar a possibilidade de absolvição em razão de suposta ilicitude da prova ou redução da pena ante o afastamento dos maus antecedentes. III. Razões de Decidir: 1. A interceptação telefônica foi autorizada judicialmente, observando o critério de subsidiariedade, e as prorrogações foram fundamentadas em indícios concretos. 2. A revisão criminal não se presta a reexame de provas, sendo limitada a situações específicas previstas em lei. A condenação está amparada em provas válidas e testemunhos consistentes. 3. Sanção que não comporta alteração. IV. Dispositivo e Tese: Pedido de revisão indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reexame de provas quando a condenação está fundamentada em elementos válidos. 2. A interceptação telefônica e suas prorrogações foram realizadas conforme a legislação vigente. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33 e 35; CPP, art. 621, I; Lei 9.296/96... (Continua)

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (art. 157, §§1º E 2º, II, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CP). APELANTE, NA COMPANHIA DE OUTRO ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAIU O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO, O RÉU EMPREGOU VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA O OFENDIDO, AO TER SUA CAMISETA PUXADA, DESFERINDO-LHE UM SOCO NA BOCA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E A DETENÇÃO DA COISA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 09 (NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO; AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS; APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO E RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM SEDE JUDICIAL. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO. DEVIDAMENTE COMPROVADO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA APÓS A SUBTRAÇÃO. EMBORA O AUTOR DO ATO ILÍCITO TENHA INICIADO A PRÁTICA DOS ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO ALHEIO SEM O USO DE VIOLÊNCIA, UTILIZOU DO MEIO VIOLENTO PARA GARANTIR A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO OU, AINDA, A IMPUNIDADE DO DELITO, RESTOU CARACTERIZADO O CRIME DE ROUBO, AINDA QUE EM SUA MODALIDADE IMPRÓPRIA, NA FORMA DO CP, art. 157, § 1º. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO CONFIRMA QUE A VÍTIMA FOI AGREDIDA COM UM SOCO NA BOCA. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO EM COMPANHIA DE UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM CLARA DIVISÃO DE TAREFAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, À FALTA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NA FASE INTERMEDIÁRIA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELO MAGISTRADO NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ, ENUNCIADO QUE FOI MANTIDO EM JULGAMENTO REALIZADO PELA 3ª SEÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DO TEMA 158 DO STF. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/3. TAMBÉM RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, CP, art. 14, II. CORRETA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/3 PARA A REDUÇÃO DA PENA ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MOSTRANDO-SE O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA REPRIMENDA, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 3º, E 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOTADAMENTE DIANTE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA EM DESFAVOR DA VÍTIMA, LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO DO APARELHO CELULAR, CONSUBSTANCIADA EM UM SOCO NA BOCA, NECESSITANDO O OFENDIDO DE ATENDIMENTO MÉDICO, O QUE REVELA MAIOR AUDÁCIA E AMEAÇA À PAZ SOCIAL NO ATUAR DESVALORADO. A PRETENSÃO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRECIONADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, VII, C/C art. 14, II,

(3x), NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ISENÇÃO DE PENA COM BASE NO art. 28, §1º, DO CP OU APLICAÇÃO DA MINORANTE DISPOSTA DO art. 28, §2º, DO CP. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PELO RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DOS CRIMES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 PELO CONCURSO FORMAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ... (Continua)

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420 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 157, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE; REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8; MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA; DETRAÇÃO DA PENA JÁ CUMPRIDA PROVISORIAMENTE COM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Analisado o conteúdo dos autos, pode-se afirmar que a sentença ora vergastada está a merecer pequeno reparo e tão somente quanto à dosimetria da pena. Primeiramente, ressalte-se que não há dúvida acerca da conduta perpetrada. As declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas em juízo aplacam de uma só vez tanto o intento absolutório quanto o desclassificatório. O relato da vítima se apresenta firme e coerente, sendo corroborado pelos depoimentos das testemunhas. Vale destacar que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeita apta embasar um juízo de reprovação, uma vez que a exclusiva vontade daquela é a de apontar o verdadeiro autor da ação delituosa que sofreu, não sendo crível que venha a acusar terceiro inocente, mormente, como no caso dos autos, em que as partes envolvidas não se conheciam anteriormente. A tese desclassificatória desmerece guarida. A dinâmica dos fatos não deixa dúvidas acerca da tentativa de subtração. Com efeito, o uso da violência como um meio de execução para a tentativa do roubo, avulta as elementares previstas no art. 157, caput do CP. Outrossim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, «ainda que não exista nenhum bem com a vítima, o crime de roubo, por ser delito complexo, tem iniciada sua execução quando o agente, visando a subtração de coisa alheia móvel, realiza o núcleo da conduta meio (constrangimento ilegal/lesão corporal ou vias de fato), ainda que não consiga atingir o crime fim (subtração da coisa almejada) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 21/ 5/2014). Na dosimetria, a pena-base foi corretamente distanciada do mínimo legal em razão dos péssimos antecedentes do recorrente, portador, como bem observado pelo julgador, de 07 sete condenações definitivas. No entanto, o acréscimo de 7/6 (1/6 para cada uma das condenações) se mostra exagerado, devendo ser aplicada a fração de 2/3, aumento que se apresenta mais adequado ao caso concreto e em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na derradeira, reconhecida a tentativa, esta foi aquinhoada corretamente com a fração de metade, haja vista o iter criminis percorrido. Como bem pontuou a ilustre Parecerista, se foi mediano o iter criminis percorrido, bem aplicada foi a redução na proporção de metade da pena, não sendo possível, por essa razão, a concessão da maior percentual de diminuição da pena como pretendido. O regime de cumprimento de pena deve ser mantido o fechado, diante da presença de circunstâncias desfavoráveis (maus antecedentes), com base nas disposições do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. No que concerne à detração, o período considerado a partir da sua prisão em flagrante até a data da sentença não possui o condão de alterar o regime fechado aplicado, em razão de permanecer e se mostrar o regime suficiente e necessário à consecução dos objetivos da pena, em razão das circunstâncias desfavoráveis na primeira fase e sua evidente renitência em se dedicar às atividades criminosas. Sobre a pretensão defensiva de isenção do pagamento das custas, eventual apreciação quanto à impossibilidade ou não de seu pagamento cabe ao Juízo da Execução, conforme Súmula 74 deste Egrégio Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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421 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de argumentação concreta. Maus antecedentes. Configuração. Condenações transitadas em julgado por fatos anteriores. Conduta social, personalidade e motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Motivação concreta e idônea. Tentativa. Quantum de redução da pena. Iter criminis percorrido. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. CP, art. 14, II. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 157, § 2º, I. CPP, art. 157. CPP, art. 381. CPP, art. 387.

«1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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422 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c.c. CP, art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) tentativa. Patamar de redução. Iter criminis percorrido. Proximidade intermediária da consumação. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. (5) regime inicial de cumprimento da pena. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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423 - TST. Recurso de revista repetitivo. Tema 7/TST. Incidente de recurso repetitivo. Embargos. Recurso de revista representativo da controvérsia. Falência. Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A. Legitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. Provimento. Lei 11.101/2005, art. 60. Lei 11.101/2005, art. 141, II. CLT, art. 896-C. CPC/2015, art. 927.

«1. Discute-se a responsabilidade solidária da TAP MANUTENÇÃO ENGENHARIA BRASIL S.A. em razão de ter adquirido ativos da VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S.A. - VEM S.A. -, empresa integrante do mesmo grupo econômico da real empregadora do reclamante - VARIG S.A.. ... (Continua)

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424 - TST. A) AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. 1. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 126/TST. 2. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 126/TST. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. B) AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR 21 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos. II. Em atenção aos argumentos do agravo e à relevância da matéria constante do recurso, considero prudente a reforma da r. decisão na parte em que se examinou a questão citada no agravo de instrumento em recurso de revista da parte Reclamada. III. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO IRR 21 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência, deferidos na origem. II. A Lei 13.467/2017 trouxe um único requisito, de caráter objetivo, apto a ensejar a presunção relativa da hipossuficiência econômica, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. III. Portanto, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, o entendimento desta 4ª Turma era no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do CLT, art. 790, para a caracterização da mencionada presunção. IV. No entanto, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 ( IRR 21 ), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST, I. V. Desse modo, a decisão regional em que manteve o deferimento da gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência, está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, razão pela qual o apelo da parte Reclamada não merece provimento, por óbice contido na Súmula 333/TST. VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Título executivo e coisa julgada. Execução por quantia certa de sentença eminentemente desconstitutiva. CPC/1973, art. 475-N, I.

«1. Os recorridos propuseram «ação constitutiva negativa de aplicação de penalidade de trânsito e arquivamento dos autos de infração. A sentença reconheceu o desrespeito ao devido processo legal e «desconstituiu as penalidades. O acórdão manteve a decisão, e, em sequência, foi proposta a execução visando à recuperação dos valores das multas. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Título executivo e coisa julgada. Execução por quantia certa de sentença eminentemente desconstitutiva.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial a fim de reformar o acórdão, que consignou: «considerando que a parte agravante, em sua ação de conhecimento, não postulou a devolução de qualquer valor, mas apenas a anulação da penalidade aplicada, não pode vir em sede de liquidação de sentença, invocar questão que não foi objeto de pedido. ... (Continua)

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA CONTIDA NOS AUTOS. DESCABIMENTO. VERTENTE DE PROVA CONTIDA NO FEITO E SUSTENTADA EM JUÍZO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. TENTATIVA. MAIOR REDUÇÃO. VIABILIDADE.

Se os jurados optaram por uma das versões verossímeis constantes nos autos, deve ser afastada a alegação de que a decisão é manifestamente contrária ao conjunto probatório existente, apenas sendo possível a anulação daquela que não encontrar nenhum amparo no acervo produzido. ... (Continua)

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428 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. CF/88, art. 5º, LV. CTB, art. 280, VI, CTB, art. 281, parágrafo único, CTB, art. 282, CTB, art. 288, CTB, art. 290 e CTB, art. 314, parágrafo único.

«O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inc. LV, do CF/88, art. 5º, como decorrência do «due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior. ... (Continua)

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429 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, «caput e VI, 281, parágrafo único e 314, parágrafo único, 282, 288 e 290.

«O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inc. LV, do CF/88, art. 5º, como decorrência do «due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior. ... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Direito civil. Família. Separação judicial. Pensão alimentícia. Binômio necessidade/possibilidade. CCB/2002, art. 1.694. Termo final. Alimentos compensatórios (prestação compensatória). Possibilidade. Equilíbrio econômico-financeiro dos cônjuges. Julgamento extra petita não configurado. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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431 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO-PRÉVIO E FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST ( DEJT DE 31/3/2023). TEMA REPETITIVO 9 - IRR 10169-57.2013.5.05.0024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS PRESTADAS A PARTIR DE 20/3/2023. I. Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo 9), em sessão realizada no dia 14/12/2017, fixou a seguinte tese: « A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem «. Em atenção às normas procedimentais pertinentes, suspendeu a proclamação do resultado para, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à apreciação do Tribunal Pleno a proposta de cancelamento/alteração da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada no dia 20/3/2023, conferiu a seguinte redação à Orientação Jurisprudencial 394: « REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". II. No caso, a 2ª Turma desta Corte Superior - mediante acórdão proferido em junho de 2022 - não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamante quanto ao tema. Para tanto, registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em consonância com a diretriz anteriormente perfilhada na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, ao fundamento de que a tese fixada pela SBDI-1 em 2017 teria tão somente efeitos prospectivos. Nas razões do agravo, requer a parte reclamante o processamento do recurso de embargos para que seja aplicada a nova diretriz fixada pela SBDI-1 no julgamento do Tema Repetitivo 9. III. A pretensão recursal da parte reclamante, entretanto, encontra óbice na modulação de efeitos consagrada pelo Tribunal Pleno, segundo a qual o novo entendimento do item I da Orientação Jurisprudencial 394 « será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023 «, o que não ocorre no caso vertente. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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432 - TST. Recurso de embargos do banco reclamado regido pela Lei 13.015/2014. Empregado bancário. Salário-hora. Divisor. Norma coletiva. Controvérsia resolvida no julgamento de incidente de recurso repetitivo. Nova redação da Súmula 124/TST. Modulação dos efeitos.

«O debate se trava a propósito da incidência da Súmula 124/TST para saber qual o divisor aplicado ao cálculo das horas extras de empregado bancário quando se alega que há norma coletiva de trabalho estabelecendo o sábado como repouso semanal remunerado. Em recente julgamento em sede de incidente de recurso de revista repetitivo (TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, esta Subseção decidiu, por maioria, vencido em parte este relator, firmar teses para efeitos do CLT, art. 896-C, entre as quais, a de que «II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; (...) VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. Na mesma linha de direção seguem alguns argumentos apresentados pelo recorrente. Ocorre que, ao modular os efeitos dessa decisão, em atenção ao princípio da segurança jurídica e com autorização legislativa na forma do CPC/2015, CLT, art. 896-C, § 17 e 927, § 3º, esta Subseção decidiu que a «nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SDI-I, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124/TST, I) até 21/11/2016 (Data de julgamento do presente IRR). Frise-se que na sessão realizada em 26.6.2017, o Tribunal Pleno do TST aprovou, por maioria, a nova redação da Súmula 124/TST, para aplicar o divisor 180 ou 220 ao cálculo das horas extras do empregado bancário submetidos à jornada de seis ou oito horas, respectivamente, com ressalva nos mesmos termos da modulação fixada no julgamento do incidente de recurso repetitivo. No caso dos autos, houve decisão de mérito no âmbito do TST, com fundamento na Súmula 124/TST, I, no período compreendido entre 27.9.2012 e 21/11/2016, o que permite concluir, nos termos da modulação fixada na sistemática dos recursos repetitivos, que o recurso de embargos, fundamentado em divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 124/TST, na redação anterior, não merece processamento, ante a regra do CLT, art. 894, § 2º. ... (Continua)

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433 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS, CONSUMADOS E TENTADOS - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO QUANTO A ALGUMAS TENTATIVAS DE ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO DOS CONSUMADOS PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PERTINENTE À MINORANTE DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CONCURSO FORMAL - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CUSTAS PROCESSUAIS SUSPENSAS - MANUTENÇÃO.

Comprovado que os réus cometeram cinco crimes de roubo majorados consumados e um de tentativa de roubo majorado narrados na denúncia, há que ser mantida a condenação respectiva a tais fatos. ... (Continua)

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434 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ASSÉDIO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Corte Regional, lastreada no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que a reclamante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de assédio moral por parte do empregador, assentando que «a prova produzida não se revelou apta a demonstrar que houve qualquer determinação direcionada à autora para que ocultasse numerário em agência bancária, não restando sequer provado que a reclamante o fazia de forma corriqueira, tampouco que a reclamante tenha sido diretamente atingida por ações dos oficiais de justiça, sobretudo levando-se em consideração que o alvo dos oficiais de justiça eram os gerentes, a quem se reportavam . Dentro deste contexto, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao pleito de assédio moral, consignou que a controvérsia foi decidida de forma explícita e fundamentada, não havendo nenhum vício no julgado, mas apenas a manifesta intenção da embargante em rediscutir a matéria pela via imprópria. Portanto, não é possível divisar violação dos arts. 5º, II e LV, da CF/88 e 1.026, § 2º, do CPC, plenamente observados. Arestos inservíveis, nos termos da Súmula 296/TST. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que a Corte Regional, diante da improcedência da ação, condenou a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do CLT, art. 791-A, § 2º. Decisão proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos moldes definidos pelo Tribunal Pleno do TST em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (TRT-IRR-341-06.2013.5.04.0011). Incide sobre a hipótese a Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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435 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Imposição de restrição cadastral, perante o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a existência do débito imputado à autora - Inexigibilidade do débito declarada por sentença, com força de coisa julgada, razão pela qual o valor não pode ser cobrado da autora - Indevida inscrição junto ao SCR, que possui natureza de cadastro restritivo de crédito - Débito inexigível - Dano moral presumido - Precedentes do STJ - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - art. 217-A C/C art. 14, II (DIVERSAS VEZES) N/F art. 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ACUSADO A PENA DE 11 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ESTUPRO DE VULNERAVEL NA MODALIDADE CONSUMADA - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - A VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, RELATA MINUCIOSAMENTE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO SE VERIFICANDO NAQUELE CONTEÚDO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU MESMO INVENÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO VISANDO A ABSOLVIÇÃO - A CORROBORAR AS NARRATIVAS, OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUINDO AVALIAÇÃO PSICOLOGICA REALIZADA PELO CONSELHO TUTELAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA TENDO EM VISTA QUE O CRIME PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS - A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (COMO O TOQUE NA GENITÁLIA POR EXEMPLO), É O QUE BASTA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEVE SER REDUZIDA À FRAÇÃO DE 1/6 JÁ QUE, EMBORA TENHA RELATADO QUE O DESCONFORTO PERDUROU POR TEMPO CONSIDERÁVEL E QUE O ABUSO OCORREU MAIS DE UMA VEZ, A OFENDIDA PRECISOU APENAS DUAS SITUAÇÕES - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM O RECONHECIMENTO DO TIPO CONSUMADO E DIMINUIÇÃO, DE OFICIO, DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/6 COM PENA FINAL DE 12 ANOS E 28 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRATICA DO art. 217-A (DUAS VEZES) N/F art. 71 TODOS DO CP.

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437 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Consoante os elementos dos autos, o acusado ingressou na Lavanderia São Francisco, situada no Bairro Maracanã, e pegou quatro luminárias e quatro refletores de luz. Contudo, não conseguiu sair do imóvel porque o vigia do estabelecimento fechou o portão e acionou a polícia, que o deteve. ... (Continua)

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438 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o exercício de atividades externas, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, impede a fiscalização do intervalo intrajornada pelo empregador, razão pela qual o ônus da prova da supressão da dita pausa recai sobre o empregado, o qual, registrou o Tribunal Regional, o autor se desincumbiu. A Corte Regional consignou que « Não há obrigatoriedade legal de sua anotação em ponto, conforme o §2º do CLT, art. 74, que faz menção expressa a «pré-assinalação, portanto, ao reclamante competia o ônus da prova de que, «usufruía 20min de intervalo intrajornada (Id. 5a5f8be, p. 2), e do que se desincumbiu a contento. . Assim, para aferir a pretensão da agravante no sentido de que o autor detinha total liberdade para usufruir de seu intervalo interjornada, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões recursais o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, o reclamante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que realizou a transcrição quase integral do acórdão recorrido no tocante ao tema «horas extras". Por consequência, não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Resulta inviável, portanto, o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA 23 DA TABELA DE IRR DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência , ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 2. Diante desse contexto, a parte agravante efetivamente não demonstra o desacerto da decisão do juízo de admissibilidade quanto à incidência do disposto no CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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439 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR 21 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Em atenção aos argumentos do agravo e à relevância da matéria constante do recurso, considero prudente a reforma da r. decisão na parte em que se examinou a questão citada no agravo de instrumento em recurso de revista da parte Reclamada. III. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA PRECISA E FUNDAMENTADA JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Em atenção aos argumentos do agravo e à relevância da matéria constante do recurso, considero prudente a reforma da r. decisão na parte em que se examinou a questão citada no agravo de instrumento em recurso de revista da parte Reclamada. III. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada, no aspecto. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO IRR 21 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência, deferidos na origem. II. A Lei 13.467/2017 trouxe um único requisito, de caráter objetivo, apto a ensejar a presunção relativa da hipossuficiência econômica, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. III. Portanto, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, o entendimento desta 4ª Turma era no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do CLT, art. 790, para a caracterização da mencionada presunção. IV. No entanto, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 ( IRR 21 ), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST, I. V. Desse modo, a decisão regional em que manteve o deferimento da gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência, está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, razão pela qual o apelo da parte Reclamada não merece provimento, por óbice contido na Súmula 333/TST. VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA PRECISA E FUNDAMENTADA JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do CLT, art. 840, o qual passou a prever que « sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". II. Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089 (DEJT 16/09/2022), firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento «ultra petita". III. No presente caso, a parte Reclamante, a despeito de atribuir valor específico aos pedidos na sua petição inicial, que tratam de temas como horas extras, hora noturna e intervalo intrajornada, consignou ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do CPC, art. 324. Observa-se na referida peça que o Reclamante requereu a notificação da Reclamada para juntar diversos documentos que estavam em sua posse, como registro de frequência, diários de viagens, relação de horas extras compensadas, discos de tacógrafos etc. E, mais adiante, o Autor requereu que os valores fossem considerados meramente estimativos. IV. Dessa forma, tendo em vista a natureza dos pedidos do Reclamante e o seu requerimento de que a Reclamada juntasse aos autos documentos que estavam em sua posse e que seriam fundamentais na apuração dos valores exatos a título de horas extras, intervalos, hora noturna e etc. há de se entender que houve ressalva específica e fundamentada de modo que os valores indicados na petição inicial eram meramente estimativos. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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440 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. I. RECURSO DO RÉU. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NORMA COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, III, V e VIII, do CPC/2015. 3. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), fixou tese jurídica, no sentido de que « (...) os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. (...)". 4. Em decisão diametralmente oposta, o Supremo Tribunal Federal, no exame da tese firmada no referido incidente de recursos repetitivos, nos autos do RE 1.251.927 (trânsito em julgado em 5/3/2024), à luz da CF/88, art. 7º, XXVI, conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, julgando, em consequência, totalmente improcedente o pleito de diferenças do complemento de RMNR, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, « uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade «. 5. Nesse cenário, à luz da diretriz estabelecida no julgamento adrede referido, verifica-se que a sentença rescindenda, ao conferir interpretação distinta à pretendida pelos entes coletivos à norma coletiva celebrada, importou em violação manifesta ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. 6. Quanto às demais pretensões recursais do réu, ressalta-se que, ainda que não se tenha dado à parte oportunidade de se manifestar sobre o fundamento decisório utilizado pelo Tribunal Regional (decisão surpresa), não se verifica qualquer prejuízo se a questão objeto do apelo, atinente ao mérito, vier a ser revisitada em âmbito recursal, como no caso, a atrair a incidência do disposto no CLT, art. 794, repelindo, por consequência, a alegada nulidade. 7. Demais disso, o julgamento do Tema 795 pelo STF teve enfoque distinto daquele analisado no âmbito do RE 1.251.927, em que se examinou a questão atinente aos limites da atuação do Judiciário em face do que foi livremente pactuado pelas partes, ou seja, à ofensa ao, XXVI da CF/88, art. 7º, verificada na sentença rescindenda e, portanto, contemplada pela tese firmada com efeito vinculante. 8. Destaca-se, ainda, que a interpretação dada à norma coletiva na sentença rescindenda, ainda que não a tenha reputado inválida, como alega o recorrente, desrespeitou a intenção dos entes coletivos, a teor do que decidido em decisão proferida pelo STF, de efeito vinculante, o que, por si só, induz à violação manifesta à norma jurídica. 9. Não incidem, outrossim, os óbices das Súmula 410/TST e Súmula 83/TST, primeiro porque desnecessário o revolvimento do conjunto fático probatório, segundo porque a questão gira em torno de interpretação de norma constitucional, qual seja o CF/88, art. 7º, XXVI. 10. Releva notar, ademais, que na sentença rescindenda não há menção a normas coletivas a partir de 2014, restringindo-se aos ACTs 2007/2009, 2009/2011 e 2011/2013. 11. Por fim, não há violação à tese firmada no julgamento do Tema 1.046, posto que o acórdão regional observou decisão proferida pelo próprio STF, o qual, como guardião da Constituição, é a Corte responsável por aquilatar se foram respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Recurso ordinário conhecido e não provido. II. RECURSO DAS PARTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE. 1. É assente no âmbito desta Subseção o entendimento no sentido de que a pretensa devolução de valores extrapola a competência do juízo rescisório, incumbindo à parte ajuizar ação própria para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos e a recomposição de seu patrimônio. Parcial provimento apenas ao recurso do réu. .... (Continua)

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441 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico privilegiado, majorado pelo envolvimento de adolescente. Recurso que suscita preliminar de nulidade, por suposta quebra da cadeia de custódia, diante da ausência de menção do lacre no laudo de exame de entorpecentes. No mérito, busca a absolvição e, subsidiariamente, o afastamento da majorante, a redução da pena-base ao mínimo legal e a gratuidade. Preliminar sem condições de acolhimento. Alegação de quebra da cadeia de custódia que não se sustenta. Ausência de demonstração concreta de adulteração do material tóxico apreendido. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade, tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova, cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". Preliminar rejeitada. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Acusado. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Prova inequívoca de que o apelante trazia, de forma compartilhada com o adolescente por ele corrompido, com o fim de praticar o tráfico de drogas, 100g de cocaína + 6g de crack + 2,5g de maconha. Instrução revelando que policiais receberam informes de tráfico na localidade dominada pelo TCP e, ao chegarem, fizeram o cerco com vista a impedir a fuga. Agentes que visualizaram três elementos, os quais, ao perceberem a presença policial, empreenderam fuga, sendo possível visualizar o apelante e o adolescente dispensarem, respectivamente, uma caixa e um saco. Perseguição que culminou na abordagem do apelante, do adolescente e do codenunciado. Arrecadação posterior do material dispensado, sendo constatado que a caixa continha crack, e a sacola, cocaína. Apelante que ficou em silêncio na DP e em juízo, assim como o codenunciado absolvido. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Igual positivação da majorante de envolvimento de menor, cuja incriminação, de perigo abstrato, alcança toda e qualquer prática vinculada ao tráfico que simplesmente envolva, atinja ou vise criança ou adolescente, sendo desnecessária a produção de qualquer resultado naturalístico decorrente, mesmo que o menor já se ache totalmente corrompido (STJ). Manutenção da concessão do privilégio, presentes os seus requisitos legais cumulativos. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Manutenção da negativação da pena-base do crime de tráfico, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 (STJ). Firme orientação do STJ no sentido de ser possível a utilização do critério da quantidade da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base, quanto para a modulação da minorante do tráfico privilegiado, sendo que, nesse último caso, «desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena, sob pena de bis in idem, cabendo «ao magistrado sentenciante definir em qual fase serão consideradas as referidas circunstâncias (STF). Manutenção da opção sentencial, com negativação pela quantidade de drogas, inviabilizando, contudo, a repercussão de tal circunstância na modulação do privilégio. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base redimensionada segundo a fração de 1/6, inalterada na etapa intermediária, seguido de aplicação, na etapa derradeira, da causa de aumento (1/6) e da fração máxima redutora de 2/3. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido, a fim de redimensionar as penas finais em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, além de 226 (duzentos e vinte e seis) dias-multa, no valor mínimo legal.

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442 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizado pelo ora Agravante contra a UNIÃO, ora Agravada, em que se pleiteia a manutenção da matrícula do autor no curso de Engenharia Mecânica junto ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para invalidar a aplicação da segunda sanção, facultada renovação da instrução e, se for o caso, aplicação de nova sanção. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, por maioria, para julgar improcedente o pedido, declarando a regularidade do processo administrativo disciplinar. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).... (Continua)

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443 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Recorrente condenado por violação à conduta inserta no art. 121, § 2º, VII, c/c 14, II, por três vezes, na forma do 70, todos do CP, aplicando pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24(vinte e quatro) dias de reclusão a ser cumprida inicialmente no regime prisional fechado. O r. decisum absolveu o réu da imputação de prática do delito previsto no CP, art. 180, nos termos do CPP, art. 483, § 1º. ... (Continua)

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444 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito oriundo de contrato de compra e venda de ações e penhor industrial de ativos. Instauração de procedimento arbitral. Pretensão de reconhecimento da extraconcursalidade do crédito atribuída a sua iliquidez. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 6º, §§ 1º e 3º; 49; 59; 67 e 1 72 da Lei 11.101/2005. Precedentes. Liquidação aguardada no procedimento arbitral que não tem o condão de constituir um crédito já certo em sua existência e anterior ao pedido de recuperação. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido. Manutenção. Agravo interno não provido.

1 - Não é necessária a menção expressa pelo tribunal do dispositivo infraconstitucional apontado por violado, pois o prequestionamento implícito é admitido nesta Corte Superior, bastando que as respectivas teses que orbitam tais dispositivos tenham sido ventiladas. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado cometido durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência específica. Precedentes do STJ. Redução da pena pela tentativa. Patamar de 1/3 (um terço). Aproximação considerável da consumação do crime. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação do princípio da bagatela, necessário considerar algumas condições, tais como (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF: HC Acórdão/STF, rel. Min. Celso de Mello, publicado no DJ de 02/08/2004 - e STJ: AgRg no HC 543.291/ES, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 12/02/2020).... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Impedimento na renovação da CNH. Impossibilidade. Renovação da CNH. Infração de trânsito durante período de permanência. Concessão definitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Analisando detidamente o caderno processual, verifico que o DETRAN, além de ter disponibilizado a CNH definitiva à impetrante, sem qualquer ressalva acerca da existência de infração cometida durante o tempo em que possuía apenas permissão provisória para dirigir, demonstrou total inércia ao ficar, por aproximadamente 04 (quatro) anos, sem comunicar que a condutora deveria se sujeitar a novo processo de habilitação, em razão da suposta infração de trânsito praticada no período descrito no CTB, art. 148, § 2º (Lei 9.503/97) . Dessa maneira, uma vez comprovada a concessão da CNH definitiva sem qualquer menção ao cometimento de infração durante o lapso temporal em que a impetrante ostentou apenas a permissão provisória para dirigir, não poderia a autoridade coatora ter negado a renovação da habilitação». ... (Continua)

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447 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação. Condenação por furto consumado. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação. Denúncia por furto tentado. Ausência de ilegalidade. Emendatio libelli. Preliminar rejeitada. Mérito. Agente flagrada pelas câmeras do sistema de vigilância da loja vítima. Monitoramento da conduta criminosa. Configuração de simples tentativa. Pena-base corretamente dosada. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - O réu defende-se do fato narrado na denúncia, e não de sua capitulação, sendo plenamente possível ao magistrado, por ocasião da sentença, atribuir àquele definição jurídica diversa, desde que não modifique a sua descrição (emendatio libelli). Desse modo, não padece de nulidade a sentença que, sem considerar elementos ou circunstâncias novas, entende que o crime ultrapassou o plano da tentativa, de acordo com a descrição constante da peça acusatória, embora a denúncia tenha sido por crime tentado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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448 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, a toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 3. Incidência do princípio da inevitabilidade. 4. Ademais, o executado ainda não cumpriu a pena carcerária que lhe foi imposta cumulativamente à pena de multa, ora objeto de execução, o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade da pena de multa. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. 5. O pleito defensivo de suspensão da ação de execução da pena de multa não pode ser conhecido, porquanto, além de o tema não ter sido apreciado na r. decisão agravada, o r. Juízo a quo deferiu a suspensão da ação executiva por meio de decisão judicial diversa, prolatada aos 12/04/2024 e, portanto, antes da interposição do presente recurso, revelando a ausência de interesse recursal neste ponto. ... (Continua)

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449 - TJSP. Apelação. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da insignificância; b) reconhecimento da tentativa; c) estabelecimento da pena-base no mínimo; d) integral compensação entre a reincidência e a confissão espontânea; e) fixação do regime aberto; f) substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

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450 - TJSP. FURTO - RECURSO DEFENSIVO:

Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos, eis que a confissão judicial do apelante está em sintonia com o depoimento da testemunha presencial, funcionário da empresa de monitoramento, o qual surpreendeu o acusado pulando de dentro para fora da padaria e fugindo em uma bicicleta que estava na calçada. Aquele local, segundo apurado durante a instrução, foi furtado por duas vezes naquela madrugada. Na primeira, houve arrombamento e subtração de valores que estavam no caixa. Na segunda oportunidade, o réu foi autuado em flagrante após pular o muro para fugir. Pedido defensivo para reconhecimento da tentativa acolhido. A proprietário do estabelecimento comercial informou que, na segunda vez que adentraram no local, não constatou a falta de qualquer item (conforme declarações de fl. 05), além de nada ter sido apreendido em poder do apelante, segundo relato dos policiais, detido logo após pular o muro para sair do local. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada, eis que a prova pericial constatou apenas um arrombamento no local e o funcionário da empresa de monitoramento não foi seguro em afirmar que os dois crimes, na mesma madrugada, foram praticados pelo mesmo indivíduo. ... (Continua)

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