Jurisprudência sobre
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151 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST - PROVIMENTO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, à mingua de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. A redação da referida OJ teve sua tese confirmada em decisão, com efeito vinculante, proferida pela SDI-1 desta Corte, ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST). 2. Ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte, não interfere na isenção de responsabilidade do dono da obra o fato de o objeto do contrato estar ligado à persecução da atividade-fim da empresa contratante, desde que, repise-se, não se constitua em uma empresa construtora ou incorporadora. 3. In casu, o Regional concluiu pela condição de «dono da obra da Petrobras, por entender que houve contratação de empreiteira para a construção de obra certa. Assim, o TRT condenou o Ente Público a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, com fundamento no item IV da tese firmada no IRR-190-53.2015.5.03.0090 do TST . 4. Contudo, como a Recorrente, dona da obra, desempenha atividade institucional e não é empresa construtora ou incorporadora, não detendo como fim precípuo o lucro da atividade econômica, deve ser absolvida da condenação subsidiária que lhe foi imposta. Recurso de revista provido.
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152 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INSTITUTO NÃO CONFIGURADO - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVO À TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Demonstrado que a ré contribuiu ativamente para que houvesse o êxito da ação delituosa, em verdadeira divisão de tarefas, é inviável o reconhecimento da participação de menor importância. Conforme dispõe a Súmula 269/STJ, «é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". O princípio da insignificância é incompatível com o crime de roubo, em face da presença da violência e grave ameaça contra a pessoa. Além do desvalor do resultado, necessária seria a irrelevância da conduta, o que nunca seria verificado quando presente a violência física ou moral. O quantum aplicado em virtude do reconhecimento da minorante da tentativa deve se assentar no iter criminis percorrido, ou seja, pelo maior ou menor avanço em relação ao momento da consumação do crime. A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expressa previsão legal (CPP, art. 804), sendo que eventual impossibilidade de pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.... ()
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153 - STJ. Processual civil. Tributário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, no feito executivo fiscal originário, impôs à executada o ônus dos custos da perícia do imóvel em caso discordância com o valor fixado à luz do ITR. No Tribunal, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Declaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade - Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita Justiça gratuita - Comprovação da agravante de que é isenta da obrigação de entregar declaração de imposto de renda, e, portanto, recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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155 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Penhora de 1/4 (um quarto) do pecúlio. Pedido de levantamento da constrição. Com razão. Elementos que comprovam a atual insuficiência financeira para adimplir a sanção, ainda que de forma parcelada. Atuação da Defensoria Pública que isoladamente não é tópico suficiente para o tanto, mas ratifica o conjunto encartado ao caderno processual. Impenhorabilidade regida pela combinação dos arts. 50, § 2º, do CP e 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ. Agravo provido, nos termos da fundamentação... ()
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156 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado (feminicídio) Recurso do responsabilizado tão somente no que toca à sanção. Decisão dos jurados que não se mostra teratológica, fundada em tese acusatória, que não contraria à evidência dos autos. Responsabilização acertada e nem impugnada. Pena individualizada corretamente com base em várias circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Diminuição de metade diante da forma tentada pelo iter criminis percorrido. Regime compatível para devida repressão e prevenção. Mantença do decidido soberanamente e da reprimenda fixada. Desprovimento do reclamo.
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
Recurso defensivo que objetiva a absolvição por fragilidade probatória e reforma na dosimetria. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos da vítima e de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Reconhecimento da tentativa. Correta a redução da sanção em 1/2 pelo iter criminis percorrido. Apelante que ostenta condenações por crimes da mesma natureza. Maus antecedentes comprovados. Reincidência. Mantido o regime inicial semiaberto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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159 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pleito de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação, neste momento processual, configura perdão da sanção pecuniária. Pedido de suspensão da ação de execução da pena de multa até o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido... ()
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160 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022; incidência da Súmula 7/STJ. Afirmou a consonância com o Tema 174/STJ. ... ()
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161 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.
Sentença de procedência para condenar as rés (TAP e Latam) ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Recurso da ré TAP. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou reduzir o valor das indenizações. Acolhimento. Voo: Guarulhos - Lisboa, com conexão em Madrid. Ausente prova do extravio das bagagens e de sua comunicação às rés. Ausente Registro de Irregularidade de Bagagem. Captura de tela indicando tentativa claramente frustrada, em canal oficial de atendimento, de registro do extravio com inteligência artificial da Latam, que orienta os autores ao registro de reclamação em site oficial, que não foi comprovada. Captura de tela de conversa com número desconhecido, não oficial, que supostamente os informou acerca da possibilidade de devolução das bagagens mediante assinatura de termo de isenção da Latam. Prova do extravio e de sua comunicação às rés que incumbia aos autores. Afastamento da condenação das rés. Recurso provido, para julgar a ação improcedente e condenar os autores ao pagamento da integralidade dos encargos sucumbenciais... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Dosimetria. Fração de diminuição pela tentativa. Tentativa branca. Escolha com base no iter criminis percorrido. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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163 - STJ. Processual civil e administrativo. Código de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Multa. Legitimidade ativa. Procedimentos: inobservância. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Decadência do direito de punir. Reinício do procedimento administrativo. Impossibilidade. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Descabimento.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. ... ()
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164 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Quantum de diminuição da tentativa de homicídio. Iter criminis inversamente proporcional. Tentativa perfeita e cruenta. Percorrimento de todo o iter criminis. Realização do necessário à consumação. De rigor a aplicação da fração mínima de diminuição. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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165 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -
Quantia depositada em conta corrente - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio - Irresignação do executado, sob o fundamento de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, mesmo que não depositada em caderneta de poupança, conforme precedentes - Não acolhimento - Hipótese em os precedentes elencados adotam interpretação teleológica para estender a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos para depósitos realizados fora de caderneta de poupança, mas desde que comprovada a intenção de constituir reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes desta E. Câmara - Recurso desprovido... ()
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166 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento que não foi conhecido, ante a sua deserção - Agravo de instrumento interposto da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pelo agravante para que fosse decretada a extinção do processo executivo - Agravante que postulou a justiça gratuita para se isentar do recolhimento do preparo recursal - Pedido indeferido e determinado o recolhimento singelo do preparo - Agravante que não cumpriu tal decisão - Transcurso do prazo concedido sem a comprovação do recolhimento do preparo que impede o conhecimento do agravo - Prolação do decreto de deserção do agravo de instrumento que era imperativa - Recurso desprovido
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167 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -
Furto simples - Art. 155, «caput, do CP - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de absolvição por falta de dolo - Alegação de embriaguez a retira a consciência do ilícito - Descabimento - Réu que não afirmou qualquer infortúnio para ter se embriagado - Embriaguez voluntaria que não isenta o denunciado de sua responsabilidade nos termos CP, art. 28, II - Dolo configurado - Conjunto probatório apto a demonstrar a prática do delito capitulado no art. 155, «caput, do CP - - Pedido de mitigação da pena - Impossibilidade - Composição da pena adequada - Réu apenado com 10 meses e 27 dias de reclusão, mais 8 dias-multa - Primeira fase: basilar elevada em 1/6 diante dos maus-antecedentes - Réu anteriormente implicado em anterior crime de ameaça - Manutenção - Implemento justificado pelo CP, art. 59 - Sanção bem dimensionada em 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa - Segunda fase: novo implemento de 1/6 à sanção, mercê da reincidência registrada - Acionado que conta com condenação por delito de lesão corporal Agravamento legitimado pelo CP, art. 61, I - Sanção intermediria de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mais 12 dias-multa mantida - Terceira-fase: ausentes causas de aumento foi reconhecida a mitigadora do «conatus - Redução de 1/3 da reprimenda adequado ao «iter criminis percorrido - Agente que logrou se apossar do bem visado, apenas não obtendo êxito na fuga de posse do bem pois interceptado pela vítima e populares logo após a subtração - Descabimento da concessão do privilégio do CP, art. 155, § 2º - Benesse obstada pelos maus antecedentes e reincidência registrados - Sanção definitiva imposta em 10 meses e 27 dias de reclusão, mais o pagamento de 8 dias-multa - Necessidade de pequeno ajuste no cálculo aritmético da mitigadora - Fator de redução adotado que resulta em fração de dias que deve ser desprezado - Aplicação da regra do CP, art. 11 - Correção de oficio da pena definitiva que fica estipulada em 10 meses e 26 dias de reclusão, mais o pagamento de 8 dias-multa - Regime prisional - Meio semiaberto proporcional ao montante de pena imposto e condições pessoais do réu, reincidente e com maus antecedentes - Regime aberto claramente insuficiente para a retribuição pelo malfeito e inadequado para o alcance da ressocialização - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º - Impossibilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Requisitos do art. 44, II e III, do CP não superados - Sentença mantida - Apelação não provida, com correção de oficio do cálculo aritmético da pena, nos termos do v. Acórdão... ()
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168 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Reconhecimento da qualificadora da escalada. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Fundamentação idônea. Reexame da análise do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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171 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... ()
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172 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Testemunho policial que merece prestígio - Condenação mantida - Sanção que comporta mitigação - Basal que deve retroceder ao mínimo legal - Cabimento do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em grau compatível com a hipótese em apreço - Adequada, ademais, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito - Regime aberto para o eventual desconto da corporal que se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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174 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
1.Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. ... ()
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175 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Conjunto probatório consistente - Absolvição por falta de provas ou desclassificação do crime de tráfico para o de porte ilegal de drogas para consumo próprio - Impossibilidade - Pena dosada de acordo com os parâmetros legais - Base elevada em face e da natureza e quantidade de drogas, na forma da Lei 11.343/06, art. 42, bem como dos maus antecedentes - Sanção aumentada na segunda fase diante da agravante da reincidência. Apelo desprovido... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. ALEGADA INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, QUE LEVOU A UM RECOLHIMENTO A MENOR DO ITD. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA QUE LEVOU EM CONTA A CORRETA TRAMITAÇÃO E RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL FORAM GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA COM A DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER INVADIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA À ESFERA CRIMINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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180 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. ... ()
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181 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Relatos firmes e harmônicos dos agentes públicos responsáveis pela prisão, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Impossibilidade de absolvição do acusado ou de desclassificação da conduta para delito menos grave. Dosimetria ajustada. Pena-base corretamente fixada acima do piso. Diminuição, todavia, da exasperação da sanção, na etapa intermediária do cálculo, ainda que considerada a reincidência específica. Causa de aumento relacionada ao envolvimento de adolescente bem delineada. Negativa do privilégio escorreita em virtude da recidiva. Regime fechado adequado. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento
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182 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade/restritiva de diretos e de multa cumulativamente, já cumpriu aquela, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos que não foi cumprida integralmente - Precedentes - Recurso desprovido.
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183 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Apelos da seguradora e do autor. Reforma parcial que se impõe. Descontos indevidos em conta corrente do autor, decorrente de produto não contratado. Dano moral indenizável bem reconhecido, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Restituição devida de forma simples. Majoração dos honorários. Acolhimento. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. ... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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185 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Notificação sobre eventual corte de energia apoiada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI - Sentença de parcial procedência - Irresignação da concessionária ré - Irregularidades na aferição do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora - TOI - Procedimento realizado unilateralmente - Ausência de prova pericial judicial, isenta, a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Recurso desprovido
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186 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Sanção que comporta redimensionamento. 3. Pena mínima mantida acima do mínimo legal, em razão da duplicidade de qualificadoras. 4. Afastamento da circunstância agravante da reincidência. 5. Redução em razão da tentativa que deve se dar na fração de 1/3, considerando o «iter criminis". 6. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, mas com substituição por duas penas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido
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187 - STJ. Habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável e proporcionalidade da exasperação. Ausência de constrangimento ilegal. Tentativa. Redução de 1/3.fundamentação idônea. Iter criminis do crime de latrocínio quase completo. Habeas corpus denegado. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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188 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Aplicação da tentativa na fração de 1/2. Fundamentação idônea. Iter criminis percorrido de forma considerável. Alteração que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que a tese recursal defensiva foi devidamente apreciada pela decisão monocrática, tendo sido rechaçada, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Além disso, consignou-se que a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria necessariamente o reexame fático probatório. ... ()
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189 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO FALSO. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO NEGATIVO DO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MODERADO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Configurada a inserção do nome do consumidor no cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito, é devida a indenização por danos morais que devem ser arbitrados, de forma razoável e proporcional ao dano experimentado. ... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO.
Bancário. Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco réu. ... ()
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191 - TJSP. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Prova segura e suficiente - Réu surpreendido em plena execução do crime, quando já havia separado os bens que pretendia subtrair - Impossibilidade de desclassificação para violação de domicílio - Intenção de furtar devidamente demonstrada - Qualificadoras do rompimento de obstáculo e concurso de agentes comprovadas pelas provas oral e pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Tentativa que prevê redução entre 1/3 e 2/3 - Impossibilidade de se adotar fração inferior a 1/3 - Reajuste necessário - Iter criminis bastante percorrido - Redução da pena em 1/3 suficiente - Regime fechado mantido - Agente reincidente específico - Recurso defensivo parcialmente provido.
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192 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Penhora de 1/4 (um quarto) do pecúlio. Pedido de levantamento da constrição e de extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. Elementos que comprovam a atual insuficiência financeira para adimplir a sanção, ainda que de forma parcelada. Atuação da Defensoria Pública que isoladamente não é tópico suficiente para o tanto, mas ratifica o conjunto encartado ao caderno processual. Impenhorabilidade regida pela combinação dos arts. 50, § 2º, do CP e 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Caso em comento que não se subsume ao fixado no Tema 931 do C. STJ. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação... ()
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193 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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194 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recursos defensivos. Pleito de desclassificação, proscrito diretamente na via recursal. Inexistência, não obstante, de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova produzida e dentro da técnica jurídica. Penas fundamentadas, individualizadas e precisas no que toca a ambos os acusados. Forma tentada com consideração precisa do iter criminis percorrido. Preservação no concernente. Regime prisional intermediário, à vista de detração, quantidade da sanção, periculosidade concreta dos agentes e hediondez do crime. Mantença do decidido e da dosimetria judicial. Gratuidade a ser apreciada pelo órgão encarregado da execução. Desprovimento.
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195 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo), na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Demonstradas as qualificadoras relativas ao concurso de agentes e rompimento de obstáculo. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Confissão que não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 5 Manutenção da redução, na metade, em razão da tentativa, considerando o «iter criminis". 6. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos que se mostra adequada. Apelo desprovido
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196 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos dedeclaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ- Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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198 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas e não questionadas. Prova inquestionável de materialidade e autoria, inclusive por imagens de circuito de câmeras do local dos fatos. Escalada comprovada pelas imagens referidas, conquanto inconclusiva a prova técnica. Excepcional comprovação da qualificadora por outros meios admitida. Jurisprudência do STJ. Manutenção da qualificadora. Correta dosimetria de penas, com aumentos de um sexto na primeira e segunda fases em virtude dos maus antecedentes e reincidência, e redução mínima ao fim pela tentativa, considerado o largo iter criminis percorrido. Regime semiaberto imposto para cumprimento da sanção inalterável. Desprovimento do apelo
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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200 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido
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