(DOC. VP 541.0948.0936.0995)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Conjunto probatório consistente - Absolvição por falta de provas ou desclassificação do crime de tráfico para o de porte ilegal de drogas para consumo próprio - Impossibilidade - Pena dosada de acordo com os parâmetros legais - Base elevada em face e da natureza e quantidade de drogas, na forma da Lei 11.343/06, art. 42, bem como dos maus antecedentes - Sanç�

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