Jurisprudência sobre
itr isencao

201 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado, na modalidade tentada. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo. Preservação da decisão soberana, diante do material probatório colhido, suportando a autoria e participação narradas. Sanção base corretamente dosada pela incidência da segunda qualificadora e circunstância negativa. Pleito de redimensionamento acolhido, em pequena parte, compensando-se circunstâncias, agravante, da reincidência, e atenuante, da menoridade. Adequada redução pela forma tentada diante do iter criminis percorrido. Pena redimensionada, portanto, para 8 anos de reclusão. Regime fechado preciso, especialmente pela recidiva, circunstância desfavorável e necessidade de prevenção e repressão pelo grave delito. Parcial provimento no tocante à reprimenda, com mantença dos demais termos da decisão

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

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208 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de licença e funcionamento - Exercício de 2018 - Insurgência do Município em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução fiscal - Alegação de que os títulos executivos apresentam todos os requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5ª da Lei 6.830/1980 - Descabimento - Ausência de fundamentação legal específica das obrigações principais e de menção específica quanto aos acréscimos legais aplicáveis - Não observância do disposto no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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209 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Absolvição. Provas de autoria delitiva. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas independentes. Dosimetria. Confissão. Supressão de instância. Fração da tentativa. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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210 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. INIMIZADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O

e. TRT rejeitou a contradita, consignando, para tanto, que «o simples fato de a testemunha ter informado, em depoimento, que discordou sobre um assunto com a parte autora e por isso parou de conversar com o reclamante, não a torna suspeita, já que não evidenciada a sua isenção de ânimo de forma a comprometer as suas declarações. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas , o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. VÍNCULO DE EMPREGO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do CLT, art. 790 por meio de declaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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211 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA AO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO DO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO - ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. -

Não há que se falar em absolvição do acusado em face da insuficiência de provas, se nos autos restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, notadamente pela prova oral colhida. - Não pairando dúvidas de que a ação do réu em exigir da vítima vantagem econômica, constrangendo-a a lhe entregar quantia em dinheiro, mediante emprego de violência, se reveste do dolo específico exigido pelo dispositivo legal para a configuração do crime descrito no CP, art. 158. - Inexistindo nos autos qualquer demonstração de pretensão legítima a que fizesse jus o acusado, condição essa «sine qua non para a configuração do crime previsto no CP, art. 345, incabível é o acolhimento da pretendida desclassificação. - Não comprovado que o acusado tivesse, tão somente, o dolo de lesionar a vítima, inviável se mostra a desclassificação do delito para o crime previsto no CP, art. 129. - O delito de extorsão, não obstante ser considerado crime formal, admite a forma tentada, que ocorre quando a vítima, apesar do constrangimento sofrido, a este não se submete, não atuando no sentido de fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. - O patamar de redução da pena pela figura da tentativa deve pautar-se no «iter criminis percorrido pelo agente, sendo assim, tendo o acusado chegado próximo da consumação do crime, mister se faz a aplicação do patamar mínimo de redução. - Havendo a análise negativa de circunstâncias judiciais, incabível é a redução da pena-base para o mínimo legal. - A pena de multa tem caráter de sanção, é uma pena propriamente dita, nos termos do CP, art. 32, não cabendo sua exclusão ou isenção. - São devidos honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo que patrocinou a defesa do apelante.... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) é pacífico o entendimento no STJ segundo o qual, nos processos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações, sendo a primeira quando da lavratura do auto de infração, em razão da qual se inicia o prazo para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 312/STJ; b) nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos Recursos cabíveis. Igualmente, conclui-se pela ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, a inobservância dos prazos estabelecidos no iter procedimental; c) está sedimentado na jurisprudência do STJ que, entre a notificação da autuação e o julgamento da consistência do auto de infração, deve ser observado o prazo mínimo exigido por lei para a defesa prévia; e, d) in casu, a homologação dos autos de infração foi feita logo em seguida à lavratura deles, sem se esperar o transcurso do prazo de defesa, o que importa em inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual há de se declarar a nulidade do ato. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) é pacífico o entendimento no STJ segundo o qual, nos processos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações, sendo a primeira quando da lavratura do auto de infração, em razão da qual se inicia o prazo para o oferecimento de defesa prévia, e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 312/STJ; b) nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis. Igualmente, entende-se no sentido da ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, a inobservância dos prazos estabelecidos no iter procedimental; c) está sedimentado na jurisprudência do STJ que, entre a notificação da autuação e o julgamento da consistência do auto de infração, deve ser observado o prazo mínimo exigido por lei para a defesa prévia; e, d) in casu, a homologação dos autos de infração foi feita logo em seguida à lavratura deles, sem se esperar o transcurso do prazo de defesa, o que importa em inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual há de se declarar a nulidade do ato. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) é pacífico o entendimento no STJ segundo o qual, nos processos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações, sendo a primeira quando da lavratura do auto de infração, em razão da qual se inicia o prazo para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 312/STJ; b) nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos Recursos cabíveis. Igualmente, entende-se pela ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, a inobservância dos prazos estabelecidos no iter procedimental; c) está sedimentado na jurisprudência do STJ que, entre a notificação da autuação e o julgamento da consistência do auto de infração, deve ser observado o prazo mínimo exigido por lei para a defesa prévia; d) in casu, a homologação dos autos de infração foi feita logo em seguida à lavratura deles, sem se esperar o transcurso do prazo de defesa, o que importa em inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual há de se declarar a nulidade do ato. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) é pacífico o entendimento no STJ segundo o qual, nos processos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações, sendo a primeira quando da lavratura do auto de infração, em razão da qual se inicia o prazo para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 312/STJ; b) nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos Recursos cabíveis. Igualmente, entende-se pela ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, a inobservância dos prazos estabelecidos no iter procedimental; c) está sedimentado na jurisprudência do STJ que, entre a notificação da autuação e o julgamento da consistência do auto de infração, deve ser observado o prazo mínimo exigido por lei para a defesa prévia; e, d) in casu, a homologação dos autos de infração foi feita logo em seguida à lavratura deles, sem se esperar o transcurso do prazo de defesa, o que importa em inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual há de se declarar a nulidade do ato. ... (Continua)

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216 - TST. I - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA) . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA REPETITIVO 16 (TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382) .

Ante o trânsito em julgado, em 19/12/2023, do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema 16, TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, não há que se falar em sobrestamento do feito. Pedido a que se indefere. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA REPETITIVO 16 (TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382). SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. Não se conhece do recurso de revista quando está irregular a representação processual da parte recorrente. No caso, o advogado subscritor do apelo não detém procuração nos autos, não se divisando, ainda, a configuração de mandato tácito . Observe-se, a esse respeito, que a procuração de fls. 24 contém apenas menção ao nome do advogado, mas sem nenhuma assinatura da outorgante, tendo sido protocolado eletronicamente pelo próprio advogado. Cumpre mencionar que o instrumento de mandato juntado aos autos sem a assinatura do outorgante é considerada inexistente, não havendo de se falar em concessão de prazo para sanar o vício. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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217 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Condenação. Quantum de redução da pena. Decisão motivada. Iter criminis percorrido. Coação inexistente.

1 - Encontrando-se o quantum da redução da pena pela tentativa devidamente fundamentado em circunstâncias concretas, bem demonstradas no aresto impugnado, após a análise do iter criminis percorrido pelo agente, não se pode reconhecer que a fração utilizada não foi a devida, pois, para concluir-se diversamente, necessária a incursão aprofundada nas provas coletadas, o que é vedado na seara do remédio constitucional. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. CP, art. 77. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.... (Continua)

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218 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM HOSPITAL - RÉS QUE SUBCONTRATARAM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A ELAS ACOMETIDOS PELOS DEMAIS RÉUS (PODER PÚBLICO MUNICIPAL E INSTITUTO PRIVADO AO QUAL ATRIBUÍDA A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL) - INSERÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM A AUTORA DE CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO PRÉVIO RECEBIMENTO DO VALOR PELAS RÉS JUNTO AOS DEMAIS RÉUS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONTUDO, AINDA NÃO IMPLEMENTADA, FATO ESTE INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 125 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - SENTENÇA MODIFICADA

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219 - TJSP. Inserção indevida de gravame em veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência para determinar a baixa do gravame e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Cerceamento de defesa não caracterizado - Documento solicitado é irrelevante à solução da lide - Gravame reconhecidamente irregular, decorrente de fraude atribuída a ex-sócio da ré - Tentativas extrajudiciais de solução célere, embora infrutíferas - Alegações genéricas a respeito do impedimento de utilizar o veículo - Ausência de comprovação de desdobramentos graves ou transtornos intensos que recomendam a redução da indenização moral - Provimento parcial da apelação da ré para reduzir a condenação por danos morais para R$2.824,00, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau

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220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Latrocínio tentado. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Pretensão condenatória, com fixação de pena com redução mínima pela tentativa e imposição de regime inicial fechado. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Declarações harmônicas da vítima referendadas por prova testemunhal e pericial, bem como pelo reconhecimento pessoal o réu, realizado na fase investigativa. Condenação de rigor. Pena fixada no patamar mínimo legal, em atenção à primariedade do agente. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Tentativa caracterizada, ensejando decréscimo de metade da pena, na terceira fase da dosimetria, ante o iter criminis percorrido. Montante da reprimenda e gravidade em concreto do crime que exigem a fixação de regime inicial fechado Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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221 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 15 - TESE FIXADA NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371 . 1. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". 2. Nesse contexto, ficam afastadas as violações apontadas, uma vez que a decisão regional encontra-se em harmonia com a tese jurídica fixada no Incidente de Recursos Repetitivos, de natureza vinculante e observância obrigatória. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Foi registrado pelo TRT que as alegações da embargante revelavam apenas o seu inconformismo com o julgado que lhe foi desfavorável e a intenção de protelar o andamento da ação. Dessa forma, a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º efetivamente não ofendeu o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido .

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222 - STJ. Recurso especial. Receptação qualificada. Aplicação da sanção prevista para o delito simples. Alegação de violação ao CP, art. 180, § 1º bem como de dissídio jurisprudencial. Recurso conhecido e não provido.

«1. A 6ª Turma desta Casa firmou entendimento de não ser razoável a punição com maior rigor do agente que pratica o crime com dolo eventual. apenas assumindo o risco do resultado delitivo. do que aquele que age com dolo direto. almejando a realização de todas as etapas do iter criminis, o que inclui sua consumação. Precedentes. ... (Continua)

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223 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (proprietário) autuado em flagrante. Notificação. Regras. Precedentes do STJ. Súmula 312/STJ. CTB, arts. 257, 280, VI e 281, parágrafo único, II.

«No «iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. A jurisprudência desta Corte já se pacificou quanto à validade da autuação «in facie como primeira autuação, sendo ela inequívoca quando o proprietário for o infrator-condutor ou quando a infração for de responsabilidade exclusiva do condutor.... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano desde que pactuada (Súmula 539, STJ). Menção à capitalização diária no instrumento contratual. Abusividade não configurada quanto à capitalização diária de juros. Majoração dos honorários do advogado da apelante indevida. Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC) é mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. Honorários sucumbenciais fixados de forma adequada e proporcional. Recurso desprovido... (Continua)

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225 - TJSP. Apelação - Furto - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Provas suficientes de materialidade e autoria - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Persistência delitiva do apelante evidencia a maior ofensividade e reprovabilidade da conduta - Pleito para reconhecimento do crime impossível afastado ante a ineficácia apenas relativa do meio empregado. Condenação mantida.

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226 - TJSP. Apelação - Tribunal do Júri - Tentativa de homicídio duplamente qualificada (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) - Reclamo da defesa, objetivando a redução da sanção imposta ao réu - Desacolhimento - Graves consequências do delito devidamente consideradas para o recrudescimento da pena-base (1/6) - Recurso que dificultou a defesa da vítima que, ante o reconhecimento de duas qualificadoras, fora bem sopesado na segunda etapa como agravante - Reforma da r. sentença apenas para a incidência da atenuante da confissão, embora parcial, compensando-a com a agravante reconhecida - Por fim, redução de 1/3 em virtude do conatus adequada, considerando-se o extenso iter criminis percorrido - Regime fechado preservado - Apelo parcialmente provido

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227 - TJSP. Crimes de extorsão majorada em concurso formal - Elementos de prova que comprovam autoria e materialidade delitivas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Estado de entorpecimento consentido e procurado pela ré que não lhe aproveita - Inteligência do CP, art. 28, II - Laudo pericial que atestou a capacidade de entendimento da acusada quanto ao caráter ilícito da conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento - Tentativa caracterizada - Pena reajustada - Extensão do iter criminis que justifica a redução da pena, pelo conatus, na fração de metade - Adequação da regência intermediária para o início do desconto da sanção - Necessidade de compatibilização entre a segregação cautelar da apelante e o regime fixado - Recurso parcialmente provido

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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229 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por entender que a Recorrente não confronta diretamente a fundamentação regional (Súmula 422/TST, I). Na minuta do agravo de instrumento, a Reclamada limita-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista, sem se insurgir, contudo, contra os óbices adotados. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como o Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1016, III, o recurso encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 333/TST. Nos termos da CF/88, art. 7º, XIII, resta assegurada a « duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho «. É certo ainda que, segundo a jurisprudência desta Corte, a jornada laboral de 12 horas diárias, em escala 2x2, somente pode ser considerada válida quando prevista em lei ou norma coletiva. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de considerar inválido o regime de compensação de jornada, quanto ao período anterior à decisão em dissídio coletivo, mostra-se em conformidade com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso . Agravo de instrumento não provido. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. BENEFÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 333/TST. O art. 129 da Constituição Paulista, ao afirmar que é assegurado ao servidor público estadual o recebimento de adicional por tempo de serviço, não faz distinção quanto ao regime jurídico do trabalhador, se estatutário ou celetista. Assim, as parcelas ali previstas são devidas, igualmente, aos servidores públicos celetistas e aos estatutários, integrantes da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. Sendo o Reclamante empregado público da Fundação Casa, integrante da Administração Indireta Fundacional, a ela se aplica o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Julgados. Incidem a Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso . Agravo de instrumento não provido. 4. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. Na forma do CPC/2015, art. 497 é plenamente cabível a imposição de astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer, por se tratar de medida coercitiva disponibilizada pela lei para garantir a efetividade e o rápido cumprimento das decisões judiciais em obrigação de fazer ou não fazer. Nesse cenário, sendo legítima a imposição da astreinte, não há falar em violação dos arts. 287, 461 §§ 1º a 6º, 461-A, §§ 1º a 3º, do CPC. Agravo de instrumento não provido. 5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. Consoante disposição contida no CF/88, art. 195, § 7º « são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei «. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que a Reclamada não comprovou que atuava como entidade filantrópica, razão pela qual não tem direito àisenção da contribuiçãoprevidenciária. Não se desincumbindo a Reclamada do ônus de comprovar o preenchimento de requisito essencial ao acolhimento da pretensão recursal, correta a decisão regional em que indeferida isençãoda contribuição previdenciária. As violações apontadas não credenciam o processamento do recurso. Agravo de instrumento não provido . II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 193, II. A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, pacificou o entendimento de que é devido oadicionaldepericulosidadeaos agentes de apoio socioeducativo, em razão da exposição à violência física na segurança pessoal, com efeitos pecuniários a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Nesse cenário, a Corte Regional, ao reconhecer indevido o adicional de periculosidade ao Reclamante que atua como agente de apoio socioeducativo, proferiu acórdão dissonante do o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte. Violação do CLT, art. 193, II. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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230 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA - IRRETRATABILIDADE - TENTATIVA - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - NECESSIDADE - PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - FECHADO - NECESSIDADE - QUANTUM DE PENA - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Restando demonstradas a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado, pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório. ... (Continua)

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231 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. TEMA REPETITIVO 16 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. A SBDI-1,

no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16, pacificou a matéria, no sentido de que é devido adicional de periculosidade aos agentes de apoio socioeducativo que atuam no exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, o recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 790-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 790-A, I, da CLT, são isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. Tratando-se, portanto, a reclamada de fundação pública está isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 16 DO TST. LEI 12.740/2012. INÍCIO DOS EFEITOS. O Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de 10/12/2012 (data da publicação da Lei 12.740). Todavia, a SBDI-1, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16, firmou a tese de que os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao Adicional de Periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Portanto, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que dissentiu da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A Corte Regional determinou a incidência TR até 25/03/2015 e, a partir dessa data, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índices de atualização monetária. Nos termos da tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte no RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), bem como o previsto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, antes da sua inscrição em precatório, o crédito trabalhista devido pela Fazenda Pública deve ser atualizado pelo IPCA-E (sem prejuízo dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F) até 30/11/2021, e, a partir de dezembro de 2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros de mora). Há portanto, necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e à Emenda Constitucional 113/21. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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232 - TJSP. Tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, c..c. o art. 14, II, ambos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse de parte da res furtiva. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias vítima e de testemunhas presencial e policial. Versão exculpatória inverossímil e incomprovada. Elementos seguros à condenação. Qualificadora presente. Rompimento de obstáculo reconhecido por laudo. Arrombamento de janela e acesso a imóvel. Circunstância caracterizada e reconhecida por testemunha presencial. Presença de instrumentos de arrombamento em posse do acusado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Majoração da base adequada, por maus antecedentes. Redução bem aplicada pelo conatus. Atenção ao quantum percorrido do iter criminis. Crime próximo à consumação. Regime semiaberto necessário. Substituição da corporal obstada. Apelo desprovido

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233 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a fixação de regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada. Acolhimento. Basilar fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (lei 11.343/06, art. 42). Compensação integral, de ofício, da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, em atenção ao Tema/STJ 272. Regime fechado mostra-se mais adequado e proporcional, comportando acolhimento a insurgência ministerial. Gravidade concreta da conduta criminosa, pena-base fixada acima do mínimo legal e reincidência específica caracterizada e comprovada - art. 33, parágrafos 2º e 3º do CP.

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234 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto tentado, qualificado pela escalada e pelo concurso de agentes - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria evidentes - Palavras dos policiais e da ofendida firmes e coerentes - Desclassificação para o crime de invasão de domicílio inviável - Bens separados em sacolas e levados ao lado de fora do imóvel, evidenciando a intenção de subtração - Laudo pericial que indica acesso ao imóvel pela transposição de portão com altura superior aos dois metros em relação ao solo da via pública - Condenação de rigor - Pena-base exasperada pela qualificadora sobressalente e pelos maus antecedentes - Ausência de bis in idem, porque maus antecedentes e reincidência foram pautados em condenações distintas - Redução pela forma tentada em grau mínimo, dado o iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto compatível com as circunstâncias do caso - Inadequação de substituição ou sursis - Recurso desprovido... (Continua)

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235 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas - Vítima e testemunha informando que a ação foi motivada em razão de discussão anterior, sendo que o réu desferiu golpes de faca na cabeça do ofendido, de inopino - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido evidentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento, em atenção aos maus antecedentes do réu - Agravante genérica e reincidência que justificam o incremento da pena - Tentativa bem reconhecida na fração mínima redutora, dado o iter crimins percorrido - Regime fechado necessário - Recurso defensivo improvido.

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236 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídios, tentado e consumado. Concurso formal impróprio. Motivação. Desígnios autônomos. Reexame das provas. Impossibilidade. Quantum de diminuição. Iter criminis. Motivação adequada. Inobservância do CP, art. 14, II. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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237 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, na forma tentada. 1. Não configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido defensivo de que o perito fosse ouvido como testemunha ou prestasse esclarecimentos. O juiz, mercê de sua condição de presidente da relação processual, pode indeferir as provas que entender irrelevante ou impertinentes ao deslinde da causa. A norma prevista no art. 473, par. 3º, do CPP não outorga à parte o direito subjetivo processual de que o perito seja ouvido no julgamento no Plenário do Tribunal do Júri; ao magistrado, insista-se, cabe, examinando as circunstâncias da causa, deferir ou não a feitura da prova. Decisão judicial que se acha fundamentada e não desborda de um quadro de razoabilidade. Ademais, a defesa não comprovou a ocorrência de um efetivo prejuízo. 2. Alegação de nulidade em razão de o promotor ter feito menção à certidão de antecedentes do réu, nos debates. Não consta qualquer impugnação na ata do julgamento. Questão preclusa. Ademais, a situação não se amolda a alguma hipótese prevista no CPP, art. 478, cujo rol é taxativo. 3. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). Situação não configurada nos autos. Existência de dados probatórios na linha da imputação. Inexistência de maltrato às normas previstas nos arts. 155 e 226, do CPP. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Redução da pena pela tentativa feita pela sentença que está de acordo com o «iter criminis". 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso improvido

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238 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação pelo crime de roubo. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Não há «bis in idem na hipótese de as condenações, utilizadas para a caracterização de maus antecedentes e reincidência, se referirem a fatos diversos. 5. Redução da pena em razão da tentativa que deve se dar na fração de 1/3, considerando o «iter criminis". 6. Dados empíricos a assentar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo defensivo desprovido

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239 - TJSP. 1.

Revisão - Tentativa de latrocínio - Peticionário reconhecido pela vítima, com segurança, tanto na delegacia quanto em juízo - Versão defensiva isolada nos autos - Condenação não contrária às evidências dos autos - Assim como a pretendida absolvição, inviável desclassificação para roubo qualificado - Não caracterização do crime impossível em relação ao art. 157, § 3º, parte final, do CP - Falha da arma, apontada para a ofendida, quando acionado o gatilho - Manobras do requerente para fazer o instrumento funcionar - - Emprego de meio apto à realização do propósito homicida, só não concretizado por circunstâncias alheias à vontade do agente. ... (Continua)

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240 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO. 1. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em preclusão da pretensão rescisória, em razão da não interposição de recurso na ação matriz, considerando que a ausência de esgotamento dos recursos disponíveis não é óbice ao corte rescisório, nos termos da Súmula 514/STF. 2. O fato de a sentença, na ação matriz, ter sido proferida após a vigência da Lei 13.647/2017 não altera a conclusão do julgado. Este Relator, de forma expressa, registrou que a aplicação das normas processuais decorrentes da Reforma Trabalhista de 2017 tem como marco temporal de vigência a data de 11/11/2007, conforme previsto na Instrução Normativa 41/2018, e confirmado no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011. 3. Na esteira dos arts. 99, § 3º, do CPC e 4º da Lei 1.060/50, inexistindo prova em contrário, revela-se suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pela parte. 4. Constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência, inafastável a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de garantir à parte a isenção do pagamento de todas as despesas processuais. Agravo conhecido e desprovido.

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241 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado tentado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes). Parcial provimento do recurso para compensar agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a sanção. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosimetria exige reparo. O recorrente possui duas condenações definitivas anteriores, diante do princípio do non bis in idem, uma condenação será utilizada na primeira fase e a outra na segunda fase da dosimetria. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada 1/5 acima do mínimo legal pelos maus antecedentes, bem como pelo elevado prejuízo causado à vítima, em torno de R$ 4.000,00, para os reparos. Na segunda fase, a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão externada pelo recorrente no distrito policial, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando as sanção inalterada. Na terceira fase, ausentes causas de aumento. Considerando a tentativa e o «iter criminis percorrido, aplica-se a fração de 1/3, a pena chega em um (1) ano, sete (7) meses e seis (6) dias de reclusão e pagamento de (8) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso preso

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242 - TRT2. Mandado de segurança. Decisão judicial passível de recurso. Direito líquido e certo. Conceito. Lei 1.533/51, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... O óbice do inc. II, do Lei 1.533/1951, art. 5º, pode ser ultrapassado quando o ato atacado for patentemente ilegal ou abusivo de poder, causando lesão grave, irreparável ou de difícil reparação, a direito liquido e certo do impetrante (CF/88, art. 5º, LXIX), e que exija apreciação imediata insuscetível de ser obtida de outra forma. Sob essa ótica, analisaremos o mérito do «writ. Segundo a doutrina de Pontes de Miranda citada por Coqueijo Costa «in «Mandado de Segurança e Controle Constitucional, Ed. LTr, direito líquido e certo «é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridade, que não precisa ser aclarado com o exame de provas nem dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso (ob. cit. pag. 35). ... (Juíza Sonia Maria Prince Franzini).... (Continua)

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243 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado tentado (concurso de agentes). Preliminar rejeitada, atipicidade da conduta é analisada com o mérito. Não provimento do recurso. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi elevada de 1/6, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, pela reincidência, a sanção foi agravada de 1/7. Na terceira fase, considerando a tentativa e o «iter criminis percorrido, as penas foram reduzidas no patamar intermediário (1/2). Total: um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de seis (6) dias-multa. A pena é final. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, pois persistem os motivos para o encarceramento preventivo

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244 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo. Falta de interesse. Readequação que implicaria a manutenção da pena definitiva. Incidência da Súmula 231/STJ. Pretensão de verificação do iter criminis para fins de redução da pena. Inviabilidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Falta interesse ao recorrente na redução da pena-base para o mínimo, uma vez que a sanção final não seria alterada, diante do contido na Súmula 231/STJ. ... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento da vítima e de policiais. Validade. Confissão extrajudicial que encontra respaldo nos autos. Revelia decretada. Réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta da agente não minimamente ofensiva. Valor do bem furtado (celular) que não pode ser tido como insignificante. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Condenação mantida. Dosimetria. Redução máxima da pena pelo reconhecimento da tentativa. Descabimento. Iter criminis percorrido pelo agente que justifica o arrefecimento mínimo estabelecido na r. sentença (1/3). Regime aberto e substituição da sanção corporal por restritiva de direito corretamente impostos. Recurso desprovido.... (Continua)

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246 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA - PENA-BASE - «CULPABILIDADE - REAVALIAÇÃO NEUTRA - IMPOSSIBILIDADE - «COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - SUPRESSÃO - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - CABIMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE.

A prática de homicídio em via pública, mediante disparos de arma de fogo, na presença de várias pessoas, revela maior grau de reprovabilidade da conduta, expondo a coletividade ao risco e à insegurança, o que autoriza a valoração negativa da culpabilidade. O «comportamento da vítima não pode ser utilizado para recrudescer a sanção penal. O «quantum de redução da pena pela tentativa regula-se pelo «iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais perto da consumação do delito, menor o percentual aplicado. Fica prejudicada a análise do pedido de concessão da justiça gratuita, quando a providência almejada foi deferida na sentença.... (Continua)

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247 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Homicídio privilegiado e qualificado tentado. Violação ao CPP, art. 490. CPP. Contradição em resposta de quesitos para séries diversas. Inocorrência. Falha na redação de quesitos. Preclusão. Violação ao CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 14, II. Fração pela tentativa. Iter criminis. Justificativa concreta. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Ausente violação ao CPP, art. 490, porque os quesitos apresentados em séries distintas também são distintos, embora possuam redação semelhante, eis que se referem ao agir de cada vítima como causadora de violenta emoção, razão pela qual inexistente contradição na resposta dada pelos jurados. 1.1. Apenas a título de argumentação, dado que a defesa interpreta a redação dos quesitos de forma distinta, insistindo em contradição nas respostas, esta Corte tem entendimento pacífico que se opera a preclusão para eventual falha de redação nos quesitos. Precedentes. ... (Continua)

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248 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Patamar de 2/3. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tentativa, o CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição (HC 502.584/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019). No presente caso, a Corte local aplicou a redução pela tentativa no patamar de 1/3, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente. Ora, rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da aplicação da fração de 2/3, em relação à tentativa, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Delito praticado na modalidade tentada. Quantum de redução. Iter criminis. Critério idôneo. Vítima golpeada diversas vezes na região da cabeça. Veículo subtraído. Reexame de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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250 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. 2) inovação recursal. Preclusão consumativa. 3) prequestionamento. Ausência. 4) CP, CP, art. 14, II. CP. Fração de redução da pena pela tentativa. Estipulada de acordo com iter criminis. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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