(DOC. VP 114.1035.9180.1341)

TST. I - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA) . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA REPETITIVO 16 (TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382) .

Ante o trânsito em julgado, em 19/12/2023, do Incidente de Recurso Repetitivo, Tema 16, TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, não há que se falar em sobrestamento do feito. Pedido a que se indefere. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA REPETITIVO 16 (TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382). SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento

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