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101 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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102 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. INVESTIGADORA DE POLÍCIA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. DESCONTO IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Documentos de inicial atestam que a autora é acometida de neoplasia maligna de mama, em preservação. 2. Direito à isenção de imposto de renda, conforme dispõe a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 3. Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. INVESTIGADORA DE POLÍCIA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. DESCONTO IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Documentos de inicial atestam que a autora é acometida de neoplasia maligna de mama, em preservação. 2. Direito à isenção de imposto de renda, conforme dispõe a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 3. Prescindibilidade de apresentação de laudo médico oficial, desde que demonstrada a doença por outros meios de prova. 4. Prescrição quinquenal inaplicável, uma vez que o termo inicial do indébito é agosto de 2022. 5. Consectários da condenação, em se tratando de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve se dar pelo IPCA-e a partir de cada dedução e os juros devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado, calculados pela taxa SELIC. 6. Apuração do saldo devedor do indébito em cumprimento de sentença, com desconto de valor eventualmente restituído também por conta da doença, evitando-se bis in idem. 7. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso parcialmente provido.
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103 - TJSP. Roubo. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Não caracterização. Insuficiência probatória relativa ao «iter criminis. Impossibilidade de se punir a intenção do agente. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.
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104 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL.
I.Caso em exame ... ()
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105 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. PESSOAS NATURAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.
I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicabilidade do novo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. PESSOAS NATURAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. A jurisprudência deste TST, consubstanciada na Súmula 463, anterior à Lei 13.467/2007, dispõe sobre a concessão dos benefícios da justiça às pessoas físicas e jurídicas, sejam elas partes reclamantes ou reclamadas. Para à pessoa natural (empregado ou empregador), basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado; já para a pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. II. Com efeito, sendo as partes demandadas pessoas físicas nestes autos em que se discute vínculo de emprego doméstico (concernente à função de «cuidadora), apresentadas as declarações de hipossuficiência, deve lhes ser concedida a justiça gratuita. III. A despeito do entendimento firmado por esta 4ª Turma acerca da aplicação do art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, em 14/10/2024, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR 21, decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do CLT, art. 790, § 4º. IV. Nesse passo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficam as recorrentes isentas do pagamento das custas, e também do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). V. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 14, II (TENTATIVA) - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - FRAÇÃO DE 1/2 - MANUTENÇÃO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.
1- Aexistência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) autoriza a exasperação da pena-base. ... ()
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107 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI. EMBARGOS REJEITADOS
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108 - TRT2. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Atividade religiosa. Sociedade Tradição, Família e Propriedade - TFP. Intenção do trabalhador em ser sócio. A intenção do trabalhador deve ser um dos elementos a aferir para a caracterização do contrato de trabalho. CLT, art. 3º. CF/88, art. 5º, VI.
«Se o trabalhador tinha a intenção de ser sócio da Sociedade Tradição, Família e Propriedade, tanto que ajuizou ação na Justiça Comum discutindo sua condição de sócio, não se pode dizer que era empregado. O reclamante não tinha intenção de ser empregado, mas sócio, inclusive diante das atividades religiosas que desenvolvia na ré. (...) Afirma Amauri Mascaro Nascimento que ««o animus contrahendi, isto é, a intenção de prestar serviços sob a forma de emprego é outra característica da relação de emprego (Compêndio de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1974, p. 358/60). (...) A liberdade de crença e devoção do autor está assegurada no inc. VI do CF/88, art. 5º. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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109 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1 DO TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR- IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, «faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual «. Na mesma ocasião, indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que « admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo «. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como óbice ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Fundação Casa pugna pela isenção do imposto de renda sobre os créditos reconhecidos ao trabalhador na presente ação, com amparo nos arts. 157, I, e 158, I, da CF/88. Ocorre que tais dispositivos são impertinentes ao deslinde da controvérsia, porquanto se limitam a disciplinar a repartição de receitas tributárias, nada dispondo acerca da possibilidade de isenção do recolhimento fiscal. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido
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110 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acusada obscuridade e contradição - Situações não ocorrentes, bem assim qualquer outro vício - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... ()
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111 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7, 280 e 281
«No «iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. Entretanto, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação «in facie, quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo. Interpretação do CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º c/c art. 2º e 3º da Res 149/2003 - CONTRAN. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no «iter procedimental.... ()
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112 - TJSP. MEIO AMBIENTE.
Cumprimento de sentença. Acordo firmado pelo Ministério Público, Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S/A e Município de Itu (anuente). Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pela municipalidade e pela Companhia Ituana de Saneamento-CIS ao cumprimento de sentença, perfazendo o total devido de R$ 584.091,90 (quinhentos e oitenta e quatro mil e noventa e um reais e noventa centavos). Não verificada hipótese de aplicação da teoria do «Duty to mitigate the loss". Inexistência de violação do dever de boa-fé objetiva. Com apoio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em atenção à necessidade de zelo com o dinheiro público, bem como em razão do decido no Agravo de Instrumento 2216242-79.2024.8.26.0000, de rigor a redução do valor da multa exigida no cumprimento de sentença para 1/3 do valor originalmente cobrado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Quantum de redução de pena pela tentativa. Fixação em atenção ao iter criminis percorrido. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Pleito de aplicação da fração no patamar máximo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - O acórdão objurgado vai ao encontro da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. Incidência do Verbete Sumular 83/STJ. ... ()
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114 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - Pedido subsidiário prejudicado - AGRAVO PROVIDO
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE CABOS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 155 §4º, IV DO CÓDIGO PENAL- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA BAGATELA OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA RECONHECIMENTO DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA, DECOTE DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO, E DECOTE DA PENA DE MULTA, ALÉM DE ISENÇÃO DE CUSTAS- REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA BEM COMO DO CRIME IMPOSSIVEL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO - PENA PECUNIARIA QUE NÃO PODE SER AFASTADA, DECORRENDO DA PROPRIA LEI - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA POIS APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DO APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, JÁ QUE HOUVE INVERSÃO DA POSSE - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ. - PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO DO APELO
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116 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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117 - TJSP. Execução da pena de multa - Desconto mensal de fração da remuneração do reeducando para fins de cumprimento da sanção - Alegação de impenhorabilidade do pecúlio do preso - Improcedente - Pena de multa que preserva seu caráter de sanção penal - Normas de caráter especial previstas na LEP que prevalecem sobre o regramento geral do CPC - Ausência de fundamentação quanto à fração de desconto empregada - Redução para a fração mínima - Recurso a que se dá parcial provimento
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118 - TJSP. VOTO 40906
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR.Pretensão de arresto cautelar de bens no bojo da execução. Ausência de indícios da dilapidação do patrimônio pela Agravada ou de sua intenção de lesar credores. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Decisão mantida. ... ()
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119 - TJSP. FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ITU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Comprovação de necessidade. Os documentos apresentados comprovam a imprescindibilidade do tratamento, sendo o recorrido pessoa idosa e de limitada capacidade financeira. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isenta de custas, condeno a recorrente em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa.
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120 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido.Cabimento. Mero aborrecimento. Ausência de intenção de difamar ou caluniar o autor e sim de manifestar inconformismo e indignação perante os comentários proferidos contra o requerido. Dano moral não evidenciado. Precedentes desta C. Corte. Sentença alterada. Recurso provido... ()
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121 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Curso profissionalizante - Sem demonstração do cancelamento - Distrato que se faz pela mesma forma exigida pelo contrato - Falha na prestação do serviço não demonstrada - Multa contratual devida - Redução realizada pelo MM. Juízo a quo razoável, em atenção ao art. 413 do Código Civil - Sentença mantida. ... ()
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122 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NA COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.... ()
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123 - TJSP. Apelação - Roubo majorado tentado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial que vai ao encontro das demais provas produzidas na ação penal - Dosimetria - Pena-base adequadamente exasperada, diante dos maus antecedentes e da culpabilidade acentuada - Inviável, na segunda fase, a compensação de circunstâncias pretendida pela defesa - Descabida maior diminuição da pena em razão da tentativa, pois o apelante percorreu quase todo o «iter criminis, tendo ficado bastante próximo da consumação do delito (já havia rendido as vítimas e se apossado da «res) - Pedidos de aplicação do disposto no art. 387, §2º, do CPP e de isenção das custas processuais - Matérias de competência do Juízo das Execuções Criminais - Recurso não provido
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124 - STJ. Habeas corpus. Tentativa. Quantum de redução. Iter criminis percorrido. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - A fixação da pena é re gulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Dosimetria. Aumento da fração de redução pela tentativa. Inviabilidade. Considerável extensão do iter criminis. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual aplicou a fração de redução na fração de 1/2, em razão de após anunciado o assalto, os agentes haverem desferido um tiro na direção da vítima, com considerável extensão no iter criminis percorrido (e/STJ, fl. 46). ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão tentada. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.
1 - O incremento da sanção básica foi devidamente justificado pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. ... ()
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127 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADORA DE PRODUÇÃO - MALES NA COLUNA - LAUDO CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOSREsp Nº. s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... ()
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128 - STJ. Tributário. IPTU. Isenção. Meio ambiente. Loteamento. Incidência sobre área de imóvel urbano denominada área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização de parte do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Limitação de natureza relativa. Ausência de lei isentiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, § 1º, I e II e CTN, art. 176. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a e «b. CF/88, art. 5º, I, II, XXII, CF/88, art. 150, § 6º e CF/88, art. 156, § 1º, II.
«1. Hipótese em que se questiona a violação do CTN, art. 32, § 1º, I e II, e da CF/88, art. 5º, I, II, XXII, CF/88, art. 156, § 1º, II, ao argumento de que não deve incidir IPTU sobre área de preservação permanente interna a empreendimento imobiliário urbano. ... ()
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129 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro tentado. Pretensão de alterar a fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de alterar a fração da minorante da tentativa, fixada motivadamente pela Corte l ocal em atenção à parcela do iter criminis efetivamente percorrida pelo réu, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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130 - TJSP. Execução penal - Extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Impossibilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Execução de título extrajudicial lastreada em instrumento particular assinado eletronicamente - Aplicação da Lei 14.620/2023 que introduziu o § 4º ao CPC, art. 784 - Desnecessária assinatura de duas testemunhas - Validade da assinatura eletrônica (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º) - Ademais, incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes - Não se vislumbra vício algum que macule a validade do instrumento particular - Presença dos requisitos necessários para constituição de título executivo extrajudicial, conforme CPC, art. 783 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida, sob outro fundamento - Honorários recursais - Majoração da verba honorária, em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA E AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE REVELOU DESPROPORCIONAL. TENTATIVA. EVIDÊNCIAS SEGURAS DE QUE O ITER CRIMINIS FOI PERCORRIDO DE FORMA MÍNIMA. ACUSADO QUE NÃO LOGROU SEQUER EM ABRIR A CABINE, DIANTE DA PRONTA ABORDAGEM POLICIAL. REDUÇÃO EM 2/3, QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE PARA TORNAR DEFINITIVA A PENA DE 09 (NOVE) MESES
e 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 04 (QUATRO) DIAS-MULTA.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANÁLISE PARCIALMENTE INIDÔNEA -CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE ISENÇÃO - INDEFERIMENTO.
- Aanálise da culpabilidade lastreada em fatos inerentes à qualificadora estranha à denúncia não autoriza a elevação da pena-base. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Fração de diminuição pela tentativa. Escolha com base no iter criminis percorrido. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que diz respeito à diminuição da sanção em face da tentativa, sabe-se que o quantum de redução deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, de modo que quanto mais próximo houver chegado da consumação do delito, menor será a redução da sua reprimenda... ()
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135 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO ITER PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 245 DA SDBI-1, DO TST. A OJ245, da SDBI-I, do TST, dispõe que Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência «. Todavia, a mais recente jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da não decretação da revelia e seus efeitos quando o atraso da parte à audiência ocorrer por tempo ínfimo (poucos minutos) e não se configurar prejuízo ao iter processual. Isso em atenção aos princípios da simplicidade, da razoabilidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho. A decisão Regional, tal como proferida, está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai o óbice da Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º, ao processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido.
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136 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de divergência. Área de reserva legal. Averbação. Cálculo da produtividade do imóvel. Ausência de similitude fática. Aresto recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Exame de novo diploma normativo não considerado no âmbito da divergência. Impossibilidade.
«1. A admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... ()
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137 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pleito de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação neste momento processual configura perdão da sanção pecuniária. Recurso desprovido... ()
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138 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes), na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Considerando o «iter criminis, não se pode reduzir a pena de forma mais acentuada que o estabelecido na sentença (metade), em razão da tentativa. Recurso desprovido
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139 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - DIVISOR . AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - OJ 394 DA SBDI-/1 - IRR 09 DO TST - MODULAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.
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140 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Inserção indevida de dados em órgão de proteção ao crédito - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos materiais - Apelo de ambas as partes - Negativação indevida - Fato incontroverso - Escusa não oponível à consumidora - Danos materiais inexigíveis - Danos morais caracterizados - Valor da indenização que não comporta redução - art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelações desprovidas... ()
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141 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mitigação no percentual de 1/5 (um quinto). Ausência de fundamentação idônea para a escolha. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minoração em grau maior que se mostra devida. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O legislador previu apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deixando de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e maior frações indicadas para a mitigação, disciplinando a doutrina e a jurisprudência que devem ser consideradas as circunstâncias previstas no CP, art. 59 e especialmente o disposto no art. 42 da Lei Antitóxicos.... ()
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142 - STJ. Penal. Habeas corpus. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Regime fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Sanção inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência específica. Regime semiaberto. Adequação. Súmula 269/STJ. Ordem parcialmente concedida.
«1. As instâncias de origem utilizaram, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Sodalício. Inviável, pois, nesta sede, a inversão do decidido, haja vista que vedado o exame aprofundado das provas. ... ()
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143 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281 e 286, § 2º.
«No «iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. Entretanto, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação «in facie, quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo. Interpretação do CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º c/c art. 2º e 3º da Res. 149/2003 - CONTRAN. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no «iter procedimental. Esta Corte Superior há muito vem exarando o entendimento no sentido de que, tida por insubsistente a imposição da multa de trânsito, é possível a devolução da importância paga, nos termos do que prevê o CTB, art. 286, § 2º. Precedentes: EDcl no REsp 758.179/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 27/02/07, REsp 841.645/RS; Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 04/10/06 e REsp 854.213/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/10/06.... ()
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144 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, cumulado com CP, art. 14, II). Tentativa de subtração de veículo. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa. Pretendida maior redução da pena em razão da tentativa. Descabimento. «Iter criminis percorrido pelos agentes que não autoriza a diminuição em grau maior daquele estabelecido na sentença (um terço). Penas, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente estabelecidos. Recursos improvidos.
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145 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores em concurso formal. Dosimetria da pena. Aumento da fração de redução pela tentativa. Inviabilidade. Considerável extensão do iter criminis. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A redução na fração de 1/3, pelo crime tentado, foi estabelecida porque a Corte estadual reconheceu expressamente que houve considerável extensão no iter criminis percorrido, tendo em vista que o paciente desferiu todas as munições do cilindro do revólver contra o veículo da vítima, atingindo-a inclusive em área letal - abdome e tórax - (e/STJ, fl. 65), não vindo a consumar o intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, pois os disparos foram amortecidos pelo choque com o veículo e, embora hajam atingido o ofendido em regiões letais, não tiveram força para ceifar-lhe a vida. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Latrocínio tentado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de diminuição pela tentativa em um terço. Fundamentação idônea. Diversos disparos de projéteis de arma de fogo em direção às vítimas. Iter criminis percorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, deve ser adotada a fração máxima de redução da pena no caso de tentativa de latrocínio em que a vítima não sofre ofensa à sua integridade física. Ocorre que, a despeito de o ofendido não ser atingido, é possível a eleição de fração inferior a 2/3 (dois terços) de diminuição da sanção quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam o maior percurso do iter criminis, como ocorreu na hipótese, no qual o Réu efetuou diversos disparos de arma de fogo (cerca de quatro) em direção às vítimas. Precedentes. ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - PERÍCIA - HONORÁRIOS -
Insurgência do exequente contra o valor do arbitramento de honorários do perito nomeado em R$ 5.832,00 - Conhecimento do recurso, diante da aplicação da tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, fixada pelo C. STJ - Pertinência da redução dos honorários periciais - Fixação dos honorários em R$ 4.900,00, valor condizente com o trabalho a ser realizado, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para avaliação do imóvel penhorado - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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148 - TJSP. Furto qualificado tentado pelo uso de chave falsa - Condenação indiscutível - Prova suficiente a indicar a responsabilidade criminal do réu - Dosimetria - Pena base corretamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal - Precedentes - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Fração de 1/3 aplicada na tentativa que se mostra adequada em atenção ao iter criminis percorrido - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido
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149 - TJSP. Apelação Ministerial que pugna pelo recrudescimento do regime prisional fixado para início de cumprimento de pena - Tráfico de Drogas - Regime semiaberto que não se justifica - Regime fechado impositivo, em atenção ao previsto no art. 33, § 2º e § 3º, do CP, especialmente porque o apelante é reincidente, ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e restou condenado a longa pena corporal, o que indica que regime mais brando não será suficiente para a repressão e prevenção delitiva, estando ainda tal regime de acordo com a Súmula 269, do c. STJ - Dado provimento ao apelo
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150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento das vítimas e de policiais. Validade. Negativa de autoria que não encontra respaldo nos autos. Réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta da agente não minimamente ofensiva. Valor dos bens furtados que não pode ser tido como insignificante. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Maus antecedentes e reincidência que também obstam a incidência do aludido princípio. Crime impossível. Inocorrência. O fato de o agente estar sendo vigiado dificulta a consumação do crime, mas não a impede. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida redução da pena-base. Necessidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na r. sentença que autorizam a elevação da pena-base, porém em patamar inferior àquele estabelecido no decisum. Mitigação do aumento relativo ao reconhecimento da reincidência. Acolhimento. Elevação de 1/6 que se mostra mais adequada à espécie, haja vista não se tratar de reincidência específica. Redução máxima da pena pelo reconhecimento da tentativa. Descabimento. Iter criminis percorrido pelo agente que justifica o arrefecimento mínimo estabelecido na r. sentença (1/3). Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que autorizam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Isenção de custas processuais. Inviabilidade. Pagamento que decorre da condenação. Matéria relativa à isenção de custas que é afeta ao Juízo da Execução, competente para analisar eventual hipossuficiência do recorrente. Recurso provido em parte... ()
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