(DOC. VP 241.1030.1410.2188)

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mitigação no percentual de 1/5 (um quinto). Ausência de fundamentação idônea para a escolha. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minoração em grau maior que se mostra devida. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O legislador previu apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deixando de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e maior frações indicadas para a mitigação, disciplinando a doutrina e a jurisprudência que devem ser consideradas as circunstâncias previstas no CP, art. 59 e especialmente o disposto no art. 42 da Lei Antitóxicos. 2 - O fato de ter a acusada a intenção de praticar o ilícito e de ter per

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