(DOC. VP 211.1101.0109.7575)

STJ. Processual civil. Tributário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, no feito executivo fiscal originário, impôs à executada o ônus dos custos da perícia do imóvel em caso discordância com o valor fixado à luz do ITR. No Tribunal, negou-se provimento ao recurso. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impug

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