(DOC. VP 895.4141.4451.6741)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Imposição de restrição cadastral, perante o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a existência do débito imputado à autora - Inexigibilidade do débito declarada por sentença, com força de coisa julgada, razão pela qual o valor não pode ser cobrado da autora - Indevida inscrição junto ao SCR, que possui natureza de cadastro restritivo de crédito - Débito inexigível - Dano mor

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