(DOC. VP 501.5967.9533.1470)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em Exame: Revisão criminal ajuizada por Welington Michi da Silva contra acórdão que o condenou a 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.540 dias-multa, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. A defesa alega nulidade da interceptação telefônica e das prorrogações, além de pleitear absolvição por ilicitude da prova ou, subsidiariamente, redução da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote