Jurisprudência sobre
indicacao dos motivos pela parte
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401 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. TCL. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
1. «É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO; O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA; O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM [ANTERIOR], DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS (TESES DO TEMA 1184/RG - RE 1.355.208). 2. EMBORA O EXEQUENTE NÃO TENHA SIDO OUVIDO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, É DESCABIDA, NA ESPÉCIE, A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, UMA VEZ QUE «O ATO NÃO SERÁ REPETIDO NEM SUA FALTA SERÁ SUPRIDA QUANDO NÃO PREJUDICAR A PARTE (CPC, art. 282, § 2º) E, IN CASU, A FACULDADE QUE LHE SERIA FRANQUEADA NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO FOI EXERCIDA NA PRÓPRIA APELAÇÃO, OCASIÃO EM QUE PROCEDEU À INDICAÇÃO CONCRETA DE BEM PENHORÁVEL, CORRESPONDENTE ÀQUELE MENCIONADO NA CDA E ORA APRECIADO PELO TRIBUNAL; PELOS MESMOS MOTIVOS, NÃO HAVERIA UTILIDADE NA SUSPENSÃO DO FEITO MEDIANTE CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE SE LOCALIZASSEM BENS PENHORÁVEIS (N/T DO ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ 547/24). 3. INDEPENDENTEMENTE DA RECENTE INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA - O MESMO QUE JÁ CONSTAVA DA CDA -, O ÓBICE À PROSSECUÇÃO DA DEMANDA ESTÁ NA INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO OU MESMO DE REQUERIMENTO PARA SUA REALIZAÇÃO, QUANTO AO QUE NÃO SE COGITA DE NOVA SURPRESA PORQUE, ALÉM DE SER NOTÓRIA A CENTRALIDADE DO INSTITUTO DO PROTESTO NA DISCUSSÃO AFETADA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (CF. TEMA 1184), A SUBSTÂNCIA DAS TESES FORMULADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSTOU DA PRÓPRIA SENTENÇA APELADA, DE MANEIRA QUE A INCIDÊNCIA DE SEUS TERMOS À ESPÉCIE JÁ ERA CONHECIDA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO E, PORTANTO, MERECERIA CRITERIOSO EXAME POR PARTE DO APELANTE. 4. EXTINÇÃO TERMINATIVA QUE SE CONFIRMA, PORQUE TANTO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ENFATIZARAM A NECESSIDADE DE EXAME DA EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL IN CONCRETO, ALÉM DE NÃO HAVER DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ AJUIZADAS E EM TRÂMITE, INCLUSIVE QUANTO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E AO PROTESTO. 5. UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA DO PROTESTO «PODE SER DISPENSADA CONFORME «ANÁLISE DO JUIZ NO CASO CONCRETO (CF. RESOLUÇÃO CNJ 547/24, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO), É LEGÍTIMA A INTERPRETAÇÃO DE QUE O SIMPLES FATO DE SE TRATAR DA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS RELACIONADOS A IMÓVEL IDENTIFICADO (IPTU, TCL, V.G.) NÃO EVIDENCIA, PER SE, A VIABILIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DO PROTESTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER SUFICIENTEMENTE RELEVANTES PARA REPELIREM A REGRA GERAL, O QUE NÃO SE DEMONSTROU. 6. PROTESTO QUE, EM REGRA, É MAIS EFICIENTE EM TERMOS DE ARRECADAÇÃO DO QUE EXECUÇÕES FISCAIS QUE ASSOBERBAM O PODER JUDICIÁRIO, DIANTE NÃO SÓ DAS DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DEVEDORES COMO DOS PRÓPRIOS CUSTOS PARA A PENHORA E ALIENAÇÃO DOS BENS, DE MODO QUE APENAS RESIDUALMENTE - MEDIANTE ACENTUADO ÔNUS ARGUMENTATIVO - JUSTIFICAR-SE-ÃO EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS DE VALORES MAIS BAIXOS, HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Extinta rffsa. Sucessão pela União. Ausência de prequestionamento das normas federais aduzidas. Súmula 211/STJ. Tese de imunidade tributária recíproca. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Recurso especial não conhecido.
«1 - Preliminarmente, constato que, muito embora haja menção à suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022 no pedido do Recurso Especial, inexiste fundamentação recursal que lastreie a tese, pelo que não há pleito a ser aferido nesse ponto. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção. Intempestividade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção.... ()
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404 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Recurso especial. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo de instrumento. Decisão do relator. CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Falta de intimação da parte agravada para resposta. Violação ao princípio do contraditório. Ausência.
«1. No que tange à aludida afronta ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II(CPC), nota-se que a Corte a quo, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a alegada adoção de critérios não previstos no edital para correção da prova. ... ()
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405 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MANDADO NÃO CUMPRIDO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
1.Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, IV do CPC. ... ()
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406 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido do Intimação do Devedor para Indicar Bens Passíveis de Penhora. CPC, art. 774, V (CPC). Possibilidade. Princípio da Cooperação. Recurso Provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob o fundamento de que não havia provas concretas da existência de patrimônio disponível e de que as tentativas de localização já realizadas foram infrutíferas. II. Questão em discussão 2. Discute-se a obrigação do executado de indicar bens penhoráveis, quando esgotadas as tentativas do exequente de localizar ativos, à luz do CPC, art. 774, V e do princípio da cooperação processual. III. Razões de decidir 3. O CPC impõe ao credor a indicação de bens à penhora (art. 798, II, «c), mas prevê, quando essa localização for inviável, que o juiz, a requerimento da parte, intime o devedor a indicar bens penhoráveis (art. 774, V, e CPC, art. 829, § 2º). 4. A intimação do devedor para indicar bens penhoráveis não implica imposição automática de multa, pois a penalidade só será aplicada caso reste configurada a recusa injustificada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «1. O executado pode ser intimado para indicar bens passíveis de penhora quando esgotadas as tentativas do exequente de localização de ativos, nos termos do CPC, art. 774, V. 2. O não cumprimento da obrigação pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção pecuniária, desde que caracterizada a recusa injustificada. 3. A medida visa garantir a efetividade da execução e possibilita que o próprio devedor indique meios menos onerosos para a satisfação do crédito, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 774, V; 798, II, «c"; 805, parágrafo único; 829, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 273, § 1º e 1º-B, Revelia. Alteração de endereço. Ausência de comunicação ao juízo. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Ilegalidade inexistente.
«1 - De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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408 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão preventiva ordenada. Mandado não cumprido. Revogação posterior. Réus que permaneceram soltos durante parte da instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Elevada quantidade e natureza danosa da droga apreendida. Potencialidade lesiva. Gravidade. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade dos agentes. Garantia da ordem pública. Condenados foragidos. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Medidas cautelares. Supressão. Não conhecimento.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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409 - TST. A) AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I).
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. B) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ÃUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO . De plano, cumpre observar que, no agravo de instrumento, a Reclamada não renovou a sua insurgência quanto ao tema « horas extras - turnos ininterruptos de revezamento - atividade insalubre «, ocorrendo renúncia tácita ao direito de recorrer. No tocante ao alegado « julgamento extra petita «, recebido pelo TRT, o fundamento recursal gira em torno da alegação de que, por inexistir pedido expresso do Reclamante de invalidade da jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento decorrente do labor em ambiente insalubre, a decisão que deferiu as horas extras a partir da 6ª hora diária seria nula. Contudo, como bem asseverou o Tribunal de origem, o Juiz, no momento de solucionar a lide, deve decidir de acordo com os fatos e a causa de pedir apresentados nos autos, verificando se há ou não o correto enquadramento legal para o deferimento do direito demandado. No caso, facilmente se extrai da petição inicial a exposição de fatos concernentes à submissão do trabalhador a um ambiente insalubre; bem como há pleito expresso de nulidade/ineficácia da norma coletiva que fixou em 8 horas a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com o consequente o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Assim, verificando o julgador que a procedência do pedido de horas extras decorrem dos fatos apresentados na petição inicial, não há qualquer nulidade no deferimento desses consectários. Nesse sentido, dispõe o § 2º do CPC/2015, art. 322, que « a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé «. A decisão recorrida, portanto, respeitou os limites da lide como foi proposta, inexistindo motivos para reforma. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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410 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Gratificação de qualificação. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demostrado.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Antonio Moreira contra a União Federal, objetivando a declaração de seu direito ao recebimento da Gratificação de Qualificação no nível III a partir do advento da Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2009, com o pagamento dos valores em atraso. ... ()
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411 - STJ. Ausência de interrogatório do acusado. Impossibilidade de intimação do réu em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Coação ilegal não caracterizada.
«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.... ()
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413 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, § 1º. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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414 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que determinou a emenda da petição inicial sob pena de indeferimento e extinção, motivo pelo qual, estima-se o conhecimento do presente recurso bem como que ao fim seja dado provimento para a concessão da liminar. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INTIMAÇÃO REGULAR - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
Opagamento das custas prévias é requisito sem o qual o processo não pode prosseguir, cabendo à parte o ônus de prover as despesas dos atos que realizarem ou requerem, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final, sob pena de cancelamento da distribuição depois de decorrido o prazo de quinze dias para efetuar o preparo. ... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS.
Insurgência da parte ré contra sentença de procedência que determinou a restituição dos imóveis locados e decretou a rescisão do contrato de locação. Locação entre as partes formalizada por meio de contrato escrito. Ausência de indicação específica dos imóveis locados na inicial suprida por prova documental posterior. Possibilidade de juntada posterior de documentos, inclusive na fase recursal, desde que observado o contraditório e ausente má-fé. Precedentes STJ. Dúvida quanto à propriedade do imóvel. Impropriedade da via eleita. Não é necessário comprovar a propriedade para locar o imóvel, bastando ter a posse e entregar o bem em locação. Posse da parte autora demonstrada nos autos. Relação jurídica incontroversa. Comprovação da existência de motivos legais que justifiquem a retomada da posse pelo locador. Inadimplemento bem demonstrado, não se desincumbindo a locatária de provar o pagamento dos alugueres, ainda que no montante reputado correto. Eventual discussão sobre indenização de benfeitorias deve ser feita em procedimento próprio, uma vez inexistente direito de retenção. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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417 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento. Sistema eletrônico do tribunal de origem. Informação que pode induzir a parte a erro. Justa causa.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (CPC, art. 77, IV). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte (fl. 77, e/STJ, grifos acrescidos).... ()
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418 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão julgando prejudicada a penhora do imóvel ofertado pela executada diante da discordância dos exequentes, sendo determinada a expedição de certidão constando o nome das partes, o valor da dívida e a informação de que, até o momento, os executados não pagaram o débito, não depositam o valor em juízo e não nomearam bens livres, desembaraçados e com liquidez para garantir a integralidade da dívida - Empresa de grande porte - Suficiência da tentativa de uma busca de ativos financeiros para demonstrar a inexistência de numerário disponível para liquidação da dívida - Situação verificada em diversas execuções envolvendo a executada - Inocorrência de ofensa aos CPC, art. 805 e CPC art. 835 - Indicação de imóvel não pertencente à devedora e avaliado em valor inferior ao da dívida - Regularidade da expedição da certidão impugnada - Inteligência do CPC, art. 517 - Ressalva pelo juízo singular quanto à análise dos requisitos do art. 94, II, da Lei de Falências pelo juízo da falência - Ausência de deliberação na decisão recorrida a respeito da decretação da falência - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido.
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419 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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420 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BARRA BONITA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. (aponta como violados os arts. 5º, II, da CF/88, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF 460 e divergência jurisprudencial). A matéria em debate envolve o reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato direto e permanente com agentes biológicos. Da análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, restou consignado no acórdão regional as seguintes premissas: «verifico que o douto perito descreve como sendo atividade regular da obreira a limpeza dos banheiros de uso público e grande circulação, apresentando, inclusive, avaliação a respeito da exposição da obreira aos agentes nocivos típicos da atividade de coleta de lixo Verifico que o douto perito descreve como sendo atividade regular da obreira a limpeza dos banheiros de uso público e grande circulação, apresentando, inclusive, avaliação a respeito da exposição da obreira aos agentes nocivos típicos da atividade de coleta de lixo". O entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula/TST 448, II, é no seguinte sentido: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Precedentes. Com efeito, observa-se, que toda a argumentação jurídica articulada pela parte agravante, no sentido de que a reclamante não fazia ao adicional de insalubridade, parte de pressuposto fático diverso do sedimentado pela Corte Regional. Desse modo, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte agravante, dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula 126/TST, a qual dispõe ser «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, «b, da CLT) para reexame de fatos e provas. Incide no presente caso, os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula/TST 333. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, art. 840, § 1º - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Recurso de revista conhecido e provido.
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421 - TJRJ. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Imputação dos crimes de organização criminosa, estelionato (na forma consumada e tentada) e falsa identidade, todos em concurso material. Writ que alega que houve violação dos princípios da isonomia processual, contraditório, ampla defesa e paridade de armas, uma vez que a acusação dispôs de nove meses para apresentar suas alegações finais, enquanto à defesa foi concedido um prazo de apenas cinco dias. Destaca, ainda, que o MP não requereu diligências complementares no momento oportuno, o que ensejaria a preclusão. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Argumentação referente ao prazo utilizado pela acusação para apresentação de alegações finais que não tem o condão de afastar, si et in quantum, os motivos que ensejam a investigação ou ação penal dela decorrente. Eventual delonga na apresentação de alegações por parte do MP que, apesar de teoricamente censurável e tendente a reclamar atuação corretiva por parte do juiz, não se posta a autorizar, sob o influxo do postulado unus error non iustificat, que a lei deva ser novamente ignorada, outorgando-se à parte adversa um suposto direito por ela não titularizado, por mera invocação do postulado da isonomia à luz de referência formal comparativa. Situação concreta que, de qualquer sorte, não se assemelha ao caso concreto. Informações prestadas pelo Juízo Impetrado dando conta de que o MP requereu diligências antes de apresentar suas alegações finais, sem, contudo, causar a paralisação do processo. Excesso de prazo que deve ser analisado à luz da razoabilidade, permitindo, em casos excepcionais, a extrapolação dos prazos legais, desde que sejam consideradas as particularidades do caso concreto. Paciente que, em tese, entre os anos de 2015 e 2016, teria integrado organização criminosa, com o objetivo de obter vantagens pecuniárias ilícitas, praticando crimes contra o patrimônio (mediante a existência de falso Fundo de Investimento internacional, o BF Investment, e de falsa instituição bancária, o DCHB - Deutsche Capital Holding Bank), simulando operações financeiras, de modo a induzir as vítimas em erro. Paciente que, em relação à divisão de funções estabelecida, teria utilizado a sua pessoa jurídica «Antidotto Agência de Inteligência Corporativa Ltda e emprestado nomes e contas bancárias para recebimento dos depósitos obtidos com a atuação fraudulenta. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Trancamento e/ou suspensão da investigação ou de eventual ação penal dela decorrente que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do Paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fatos típicos e ilícitos, sendo presumidamente culpável o Paciente. Jurisprudência do STJ no sentido de que, «havendo indícios suficientes de autoria, não é possível se reconhecer a alegada ausência de justa causa para a ação penal, devendo o feito ter prosseguimento, pois a sua propositura exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio in dubio pro societate (STJ). Denegação da ordem.
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422 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017
1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.1. A Corte Regional, após análise dos recibos salariais, concluiu que não houve redução salarial, motivo pelo qual indeferiu as diferenças salariais postuladas. 1.2 . Dessa forma, para se acolher a pretensão recursal, no particular, necessário que se proceda ao reexame do conjunto fático probatório em que se pautou o Tribunal Regional, o que é defeso, nesta esfera recursal, diante do óbice imposto pela Súmula 126/TST. Agravo não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA REDUÇÃO SALARIAL. A pretensão carece do necessário prequestionamento nos moldes exigidos pela Súmula 297/TST, na medida em que o Tribunal Regional não adotou nenhum pronunciamento expresso sobre essas questões, nem foi instado a fazê-lo via embargos declaratórios. Agravo não provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 3.1 . Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente não observou o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 3.2 . Não merece prosperar o agravo que tem por objetivo o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Agravo não provido. 4 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Não obstante, esta Corte Superior tenha firmado o entendimento de que a conduta do empregador de exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora contratado - transporte de valores -, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos da CF/88, art. 5º, X, na hipótese, não há como acolher a pretensão recursal, porquanto fundada em dispositivos constitucional e legais que não dispõe sobre indenização por dano moral. Agravo não provido. 5 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PLEITOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. 5.1 . A reclamante entende ser descabida a determinação para limitar o valor da liquidação à quantia indicada na exordial. 5.2 . De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita, exceto quando na inicial, consta a informação expressa de que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. 5.3 . No caso dos autos, a reclamante não indicou de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, ao atribuir o valor da causa, tampouco fez qualquer tipo de ressalva com relação à limitação dos valores atribuídos às parcelas. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DOS EMBARGOS - VÍCIOS APONTADOS PELA RECORRENTE NÃO CONSTATADOS - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO EMBARGADO NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO MANTIDO - VALORES A COMPENSAR - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAÇÃO - MULTA - LIMITAÇÃO - ART. 413 DO CC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - TAXA SELIC - HONORÁRIOS - FORMA DE ARBITRAMENTO.
Não há nulidade da sentença ou nos embargos, por falta de fundamentação, quando apreciadas as questões indicadas pela parte recorrente como omissas, com apresentação dos motivos do convencimento da magistrada. Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao embargado/exequente e tese trazida na inicial de não incidência de juros de mora sobre o débito exequendo, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Não demonstrada a capacidade financeira do embargado/exequente, ônus que compete à embargante/executada, deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida a ele. Sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para apuração de valores devidos pelo exequente/embargado com base no contrato alvo da execução, inviável o reconhecimento de valores a serem compensados nos embargos à execução. A multa para o caso de inadimplência deve ser revista, nos termos do art. 413 do Código Civil e em observância ao princípio da equidade, quando constatado que seu valor se revela excessivamente elevado pela natureza e finalidade do negócio. A incidência de juros de mora em caso de inadimplência decorre de previsão legal (art. 406 do CC). A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes a partir do momento em que passou a produzir efeitos. Conforme entendimento firmado pelo colendo Superio r Tribunal de Justiça em recurso submetido ao rito repetitivo (Tema 1.076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.... ()
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424 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Questão já decidida em embargos de terceiro. Coisa julgada reconhecida na hipótese. Alegação de que essa questão não constava na parte dispositiva da decisão somente na fundamentação. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 467, 469, I e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Tendo sido decidida a inaplicabilidade da Lei 8.009/1990 no acórdão de embargos de terceiro, não pode ser ela discutida novamente, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada. Embora os motivos do julgamento não se revistam da condição de imutabilidade e indiscutibilidade, muitas vezes esses motivos nada mais são do que questões levantadas pelas partes e decididas, sobre as quais incide a preclusão máxima. (...) Apesar da deficiência parcial de fundamentação do recurso, não indicando o preceito da Lei 8.009/1990 que estaria sendo violado, da argumentação da recorrente dessume-se a irresignação quanto ao art. 1º do mencionado diploma legal. Em princípio, vingaria a tese da recorrente, haja vista a orientação deste Tribunal no tocante à incidência da citada lei para desconstituir penhoras efetivadas antes de sua vigência, desde que não realizada a alienação forçada. No caso em exame, todavia, a decisão recorrida enfatizou a inaplicabilidade da lei ante a existência de. coisa julgada. ... ()
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425 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DISPENSA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. CLT, art. 896, § 1º-A, I. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa do trecho em que repousa o prequestionamento da matéria. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPENSA IMOTIVADA. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a validade da dispensa de empregado reabilitado ou com deficiência está condicionada à comprovação de contratação de substituto nas mesmas condições, conforme disposto na Lei 8.213/91, art. 93, § 1º. II. Em que pese a inegável importância das alegações apresentadas pela parte reclamante, no caso vertente, a Corte Regional registrou expressamente que « Assim, em relação aos requisitos previstos no §1º, Lei n.8.213/1991, art. 93 foram devidamente cumpridos, uma vez que comprovada a admissão prévia de outra pessoa e cumprimento da cota destinada aos trabalhadores com deficiência «. III. Assim, para que se possa concluir diversamente, como quer a agravante, é necessária nova análise dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária. Incide, pois, a Súmula 126/TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO (R$ 5.000,00). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Nesta instância extraordinária, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não é possível a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, exceto quando o valor arbitrado for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar injusto para uma das partes do processo, considerando a gravidade da culpa e do dano. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, instância máxima a quem cabe o reexame da matéria probatória, reformou a sentença e majorou o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração a extensão dos danos, a capacidade econômica e o grau de culpa da parte reclamada, o tempo do vínculo de emprego, além da finalidade pedagógica da indenização. III. Tendo em vista que todos esses fatores foram levados em consideração, o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se revela ínfimo tampouco exagerado diante da situação concreta registrada no acórdão regional, mas sim razoável e suficiente para a reparação do dano moral detectado. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. No caso vertente, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, concluiu que « Assim, o acervo probatório não deixa qualquer dúvida de que, o reclamante passou por situações constrangedoras por parte da equipe e de seu superior hierárquico, não se tratando de meras divergências relacionadas ao trabalho, como pretende fazer crer a reclamada «. II. A parte reclamada, por sua vez, aduz que « Portanto, evidente que jamais houve assédio ou desrespeito ao reclamante no ambiente de trabalho. Nesse contexto, não há como condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais « (fl. 675 - Visualização Todos PDF). III. Dessa forma, para alcançar conclusões em sentido contrário, da forma como articulado pela parte recorrente, seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula 126/TST, o que inviabiliza a análise da violação dos dispositivos indicados. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I. No caso vertente, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, concluiu que « Entretanto, em relação ao intervalo intrajornada, ficou demonstrado que o reclamante usufruía apenas 30 minutos diários, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença neste aspecto «. II. A parte reclamada, por sua vez, alega que « Conforme demonstrado nos autos, o reclamante sempre usufruiu de intervalo intrajornada de no mínimo uma hora durante todo o pacto laboral, em total observância ao disposto no CLT, art. 71 . III. Dessa forma, para alcançar conclusões em sentido contrário, da forma como articulado pela parte recorrente, seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula 126/TST, o que inviabiliza a análise da violação dos dispositivos indicados. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CLT, art. 790, § 4º. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. No caso vertente, constata-se que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação do CLT, art. 790, § 4º, dispositivo incluído pela recente Lei 13.467/17. II. No mesmo sentido do previsto no CPC/2015, art. 99, § 3º, a Súmula 463/TST, I, preconiza que « para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica «. Além disso, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Assim, o entendimento consubstanciado na Súmula 463/TST, I, se mantém mesmo após a inclusão do § 4º no CLT, art. 790. III. No caso dos autos, o benefício da justiça gratuita pleiteado na instância ordinária foi concedido à parte reclamante (pessoa física) em razão de ela ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída por prova em contrário. O Tribunal Regional aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula 463/TST, I, a qual foi editada com base nas normas pertinentes à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, ela decorre da interpretação conferida por este Tribunal Superior aos dispositivos constitucionais e legais que dispõem sobre o tema, não se tratando de mera criação de obrigação não prevista em lei. IV. Logo, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, e não se verificam as apontadas violações dos arts. 8º, § 2º, e 790, § 4º, da CLT. V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória reconhecida na origem. Omissão do tribunal de origem afastada. Prévia intimação do exequente. Inércia da parte. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória reconhecida na origem. Omissão do tribunal de origem afastada. Prévia intimação do exequente. Inércia da parte. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte c om negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória reconhecida na origem. Omissão do tribunal de origem afastada. Prévia intimação do exequente. Inércia da parte. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória reconhecida na origem. Omissão do tribunal de origem afastada. Prévia intimação do exequente. Inércia da parte. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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430 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2013 a 2017 - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, 493 e 771, parágrafo único, do CPC - Sentenciante que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, considerando o valor dado à causa - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade, em princípio, do reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que o executado foi citado, tendo sido bloqueados ativos financeiros do devedor - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido
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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 535.... ()
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432 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil de improbidade administrativa. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Recebimento da petição inicial. Necessidade de intimação do ministério público. Atuação obrigatória como fiscal da lei quando não intervir como parte. Interpretação da fase preliminar prevista na Lei 8.429/1992. Incidência do CPC/1973, arts. 83, 84, 246 e parágrafo único. Nulidade configurada. Limites dos efeitos dos atos praticados da demanda. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 248.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação declaratória. ICMS. Pedido de atualização de eventuais valores a serem restituídos em decorrência de recolhimento a maior do ICMS no regime de substituição tributária. Em que o fato gerador presumido não se realizou. Ilegitimidade ativa afastada. Atualização dos valores pela fca e taxa selic. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise n a decisão recorrida. ... ()
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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios e «sexta-parte. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015. ... ()
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435 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. Discute-se a natureza jurídica do auxílio-alimentação quando há coparticipação do empregado no custeio da parcela. 2. No caso em tela, o Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da parcela, sob os fundamentos de que o fato de serem realizados descontos para custeio na remuneração do empregado, bem como a superveniente pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba não têm o condão de alterar a natureza salarial do benefício para aqueles empregados que já recebiam a parcela de forma habitual e continuada, na forma da Súmula 73/Tribunal Regional. 3. Nesse contexto, a indicação de violação da Lei 6.321/76, art. 3º e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 desta Corte, não permite o conhecimento do recurso de revista, na medida em que se referem à natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, o que não é a hipótese dos autos, na qual se discute a natureza jurídica do benefício quando há coparticipação do empregado no custeio da parcela. Precedente. Recurso de revista de que não se conhece. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição, apenas do trecho do acórdão proferido nos embargos de declaração, não atende o art. 896, §1º, I e III, da CLT, uma vez que se revela insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela decisão recorrida, o que, na hipótese, não foi observado. Recurso de revista de que não se conhece.
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33 E 309, DA LEI 9.503/07. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO LEI 10.826/2003, art. 180, §3º, DO CP E 14. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 07 MESES DE DETENÇÃO E 695 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO.
1.Recurso do Ministério Público requerendo a reforma parcial da sentença para que o réu também seja condenado pelos crimes previstos na Lei 10.826/03, art. 14 e 180, §3º, do CP, na forma do CP, art. 69. Requer, ainda, na hipótese de deferimento do pleito acima, que a pena intermediária dos mencionados crimes seja elevada ante o reconhecimento da agravante da reincidência. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Julgamento virtual. Sustentação oral. Não demonstrado o prejuízo. Fato novo. Supressão de instância. Violação dos arts. 489, § 1º, III, IV, 1.022, II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Requisitos da tutela. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Indispensabilidade da intimação da parte adversa. Ausência de nulidade. Agravo interno não provido.
1 - A declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo.... ()
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438 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Discussão de irregularidades em contratos anteriores que deram origem ao título executivo. Possiblidade. Juntada dos contratos originários. Cabimento. Cerceamento de defesa. Configuração.
Segundo o CPC, art. 370, o juiz conduz o processo de acordo com o princípio da persuasão racional e deverá indeferir as diligências inúteis ou protelatórias já que cabe a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito encontram-se suficientemente comprovadas. Por tal motivo, em regra, a opção do magistrado pelo julgamento antecipado não acarreta violação ao devido processo legal. Em que pese tal regra, não pode deixar de tomar medida imprescindível, qual seja, o deferimento ou rejeição prévia da produção da prova requerida antes da sentença e de forma fundamentada de modo a evitar a surpresa das partes. De fato, mostra-se necessária apreciação, ainda que sucintamente fundamentada, dos requerimentos formulados nos autos, bem assim a intimação prévia e regular da parte acerca da admissibilidade ou não da prova, sob pena de cerceamento de defesa. O feito originário consiste em execução de título extrajudicial, especificamente, cédula de crédito bancário, constando do instrumento o valor do débito, prazo de pagamento e taxa de juros aplicável. Em um primeiro momento, portanto, não se vislumbra ilegalidade na conduta do Juízo de deixar de produzir prova pericial até porque é o destinatário das provas, cabendo a ele a análise da pertinência de sua produção no caso concreto. No entanto, o caso vertente merece uma análise mais aprofundada em razão das peculiaridades apresentadas, eis que o questionamento sobre a legalidade de aplicação de encargos não recai propriamente sobre a cédula de crédito bancário executada, mas sobre os contratos anteriores dos quais essa se originou. De fato, a formação do referido título não tem origem em empréstimo direto, com transferência de valores entre as partes e sim de novação de contratos de mútuo anteriormente firmados, motivo pelo qual o apelante requereu a juntada dos referidos contratos. Nos termos do verbete sumular 286 do STJ a renegociação do contrato bancário não impede a possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, motivo pelo qual é cabível a apresentação dos referidos contratos caso haja solicitação do devedor. Entende o referido Tribunal que embora a procedência da revisão não tenha o condão de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título pode gerar a compensação ou abatimento de eventuais valores indevidos. Assim, tendo a parte requerido expressamente a apresentação dos contratos anteriores e sendo imprescindível a juntada de tais documentos para averiguar a necessidade ou não de realização de perícia, a ausência de análise do requerimento antes da prolação da sentença configurou evidente cerceamento ao direito de defesa a impor a anulação da sentença hostilizada. Recurso provido. Anulação da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 128 e lef, art. 16, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Determinação para que a parte executada explique ao juízo se pretende a análise da exceção de pré-executividade ou de um dos dois embargos à execução fiscal ajuizados. Despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( CPC/1973 e Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, art. 128) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Considerável quantidade e variedade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Violação ao princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Medidas cautelares. Inadequação. Prisão domiciliar por motivos de saúde (hanseníase). Não demonstração da necessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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441 - TST. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Acordo homologado judicialmente. Atraso de dois dias no pagamento de uma das parcelas. Redução do valor da cláusula penal. Ofensa à coisa julgada. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«Na hipótese, a discussão empreendida pela reclamante está centrada no fato de o Juízo de primeiro grau ter reduzido de 60% para 20% o valor da cláusula penal, estipulada no acordo firmado entre as partes, ao fundamento de que o acordo foi cumprido, embora com dois dias de atraso no pagamento da segunda parcela. ... ()
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442 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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443 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, foi negado provimento ao agravo de instrumento, por óbice da Súmula 126/TST, fundamento que não foi impugnado pela parte. Com efeito, examinando as razões do presente agravo, verifica-se que a parte limitou-se a renovar as razões do recurso de revista e do agravo de instrumento. Contudo, não impugnou o fundamento específico adotado na decisão monocrática agravada, consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST. Desse modo, não tendo havido impugnação específica, não há como considerar atendido o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Conforme ressalta o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, « O recurso possui índole dialética. Deve traduzir a argumentação da parte destinada à contraposição da fundamentação adotada na decisão recorrida naquilo que lhe foi desfavorável, possibilitando não somente o exercício do contraditório pela parte contrária, mas também a devolução precisa da matéria impugnada ao juízo ad quem .(AgR-E-AIRR-94400-98.2006.5.07.0026, DEJT-6.9.2013). Portanto, a agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. No âmbito do TST, temos o item I da Súmula 422/TST (interpretação do CPC, art. 514, II de 73, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente, mas fundamental. Agravo de que não se conhece. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À TESE FIXADA PELO STF NO RE Acórdão/STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200 REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO SOBREAVISO NO RSRAÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ACVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 Consigne-se que o TribunalPlenodo TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo. A motivação adotada na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento foi a constatação da ausência de transcendência das matérias objeto do recurso de revista denegado, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. Bem examinando as razões do presente agravo, verifica-se que a parte limitou-se a renovar as razões do recurso de revista e do agravo de instrumento. Contudo, não impugnou o fundamento específico adotado na decisão monocrática agravada, consubstanciado na ausência de transcendência da causa. Desse modo, não tendo havido impugnação específica, não há como considerar atendido o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula 422/TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). Agravo de que não se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INOBSEVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão do TRT no qual se consubstancia o prequestionamento. É ônus processual da parte transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. No que se refere à preliminar de nulidade, conforme assentado na decisão monocrática agravada, embora a parte tenha transcrito no recurso de revista as razões dos embargos de declaração e a respectiva decisão do TRT, não consigna com precisão quais questões não foram devidamente apreciadas pela Corte de origem. Ressalta-se que a parte recorrente transcreveu na íntegra as razões dos embargos de declaração, o que não supre a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, quais teriam sido as questões omissas. Além disso, a parte aponta violação de dispositivo de lei e, da CF/88 sem explicar de forma explícita e fundamentada o motivo pelo qual entende terem sido violados, e não realiza o confronto analítico entre os trechos do acórdão e das razões dos embargos de declaração transcritos e a fundamentação jurídica invocada. Quanto à multa, constata-se que o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, haja vista que nele não há registro dos fundamentos pelos quais a Corte regional concluiu que os embargos de declaração opostos pela parte são protelatórios e, portanto, não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida, como, por exemplo, os seguintes: « In casu, contudo, verifico que a Embargante não apontou a existência de vícios processuais na decisão embargada, nem de fundamento jurídico da defesa que não tenha sido examinado. Na verdade, pretende a pura e simples reforma da decisão, o que não é possível pela via eleita « e «a detida análise do julgado revela que esta Eg. Turma não incorreu em nenhuma das omissões apontadas, uma vez que se manifestou de forma clara e objetiva quanto a todos temas suscitados pela Recorrente. « Portanto, entende-se que o recurso de revista não preenche os pressupostos previstos no art. 896, §1º- A, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação anulatória de atos judiciais. Benefício da justiça gratuita. Pedido indeferido. Ausência de mudanças na situação econômica da parte. Preclusão consumativa do pleito. Execução promovida antes da Lei 8.953/1994 e da Lei 11.382/2006. Intimação por edital. Possibilidade. Tentativas infrutíferas para intimação pessoal. Ausência de nulidade no feito executivo. Agravo desprovido.
«1 - Conforme jurisprudência do STJ, «Na vigência da pretérita redação do CPC/1973, art. 687, anterior às alterações trazidas pela Lei 11.382/2006, se admitia que a intimação do executado acerca das praças se perfizesse via edital, desde que a circunstância que impedisse a ciência pessoal do devedor fosse razoável (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/05/2007, DJ de 04/06/2007). ... ()
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445 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido em parte e provido.
«1 - A questão atinente à incompetência do juízo singular não foi apreciada no aresto combatido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância, motivo pelo qual não conheço do pedido. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no tribunal ad quem. Modulação de efeitos pela Corte Especial. Intimação não atendida. Preclusão.
1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso, ressalvando que a comprovação posterior do feriado local referente à segunda-feira de carnaval só se aplica aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019 (data da publicação do acórdão). ... ()
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447 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária. Administrativo. Contratos. Prestação de serviços. Pregão 137/2018. Ação de obrigação de fazer, consistente na (i) alteração da data de assinatura do contrato, (ii) publicação do extrato e (iii) vinculação da nota de empenho, além do (iv) pedido de prorrogação do prazo do contrato emergencial pregresso e (v) da cobrança pelos serviços prestados por força de liminar deferida em mandado de segurança que teve por objeto a impugnação à adjudicação do pregão por licitante diverso, o qual resolveu-se em benefício da ora demandante. Hipótese em que, no transcurso deste processo, o município (segundo apelante), administrativamente, firmou o contrato com a data indicada pela parte autora (primeira apelante), publicou o extrato e a da nota de empenho vinculada àquela data, assim como reconheceu a dívida integral objeto de cobrança neste processo (valores históricos). Sentença de procedência do pedido, condenando o município ao pagamento do débito reconhecido extrajudicialmente. Inconformismo de ambos os litigantes. A parte autora (primeira apelante) pleiteia o ajuste dos juros, reputando-os incidentes a partir do 31º de apresentação das notas. Enquanto o município impugna as pretensões concernentes a obrigação de fazer, afirma a impossibilidade de prorrogação do contrato e de pagamento, em razão da inexistência de respaldo contratual, bem como questiona a exigibilidade das notas, porquanto não corroborada a prestação do serviço por dois servidores. Subsidiariamente, requer o abatimento dos tributos incidentes na espécie. Contexto fático probatório que atrai a confirmação da condenação, uma vez que o município admitiu a existência do próprio direito material vindicado pela parte autora, cujos serviços descritos nas notas fiscais comprovam-se atestados por servidores municipais. Além disso, reconhece-se a confissão da questão de fato, objeto da obrigação da fazer (equívoco na data do contrato derivado do pregão 137/2018) como atrativa a procedência daquele pedido. Por outro lado, é descabido o pedido de prorrogação do contrato administrativo emergencial pregresso formulado nesta demanda, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo, em especial diante da ausência de provas de que o interesse público realmente o recomendaria. De todo modo, a execução foi prorrogada a título precário por decisão judicial, motivo pelo qual a administração não fica eximida de efetuar o pagamento por serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC). O abatimento dos tributos correlatos deve ser afastado por conta de previsão contratual que atribui tal ônus à contratada (primeira apelante). Mora ex re. Irresignação da parte autora que possui amparo contratual, pois prevista a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, entre o 31º dia de apresentação da nota fiscal e o efeito pagamento. Em reexame necessário, declara-se a improcedência do pedido de prorrogação do contrato, ajusta-se a correção monetária ao IPCA-E e, por se tratar de sentença líquida, fixam-se, desde logo, os honorários sucumbenciais, os quais devem refletir os percentuais mínimos do §3º do CPC, art. 85 sobre o valor da condenação (Tema 1076 do STJ). Provimento do primeiro recurso (parte autora), desprovimento do segundo (município) e parcial reforma da sentença em remessa necessária.
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448 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantendo hígida a negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal dos autores.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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449 - TST. I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. NÃO REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL DEVIDAMENTE EFETUADO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
Hipótese em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira Reclamada, reputando-o deserto, sob o fundamento de que «não foram respeitadas as dimensões previstas para a transmissão via e-DOC - 210 x 297 mm (tamanho A4), conforme estipulado no §2º do art. 4º do Provimento GP 02/2012 da Presidência deste Regional - ficando impossibilitada a correta visualização da guia de depósito de fl. 396 e ensejando sua invalidade como meio de comprovação do pagamento do depósito recursal". Outrossim, a Corte de origem reconheceu a deserção do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada, por entender que «a recorrente providenciou chegar aos autos apenas o comprovante do recolhimento do depósito recursal no valor de R$ 919,79, em valor inferior ao fixado". Ocorre que, no caso, mostrou-se regular o recolhimento do depósito recursal, uma vez que realizado no prazo legal e no valor determinado, com indicação do número do processo e nome das partes. Cumpre registrar que foi reconhecida a responsabilidade solidária das Reclamadas pelas verbas previdenciárias a que foram condenadas. A Súmula 128, III, dispõe que: «Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide". Atingida, pois, a finalidade do ato, impõe-se afastar a deserção dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos. II. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais manteve a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento do intervalo interjornadas suprimido e conferido ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 1.166 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que recai sobre a Justiça do Trabalho a competência para julgar demanda em que se requer o recebimento de verbas trabalhistas e, como consequência, sua repercussão sobre as contribuições relativas à complementação de aposentadoria. O conflito se estabelece entre os próprios titulares da relação jurídica de emprego, ainda que a obrigação pretendida em face do empregador deva gerar reflexos na relação paralela mantida entre o trabalhador e o Fundo de Previdência ao qual vinculado. Nesse contexto, não se cuida da hipótese disciplinada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, nos quais foi afastada a competência material desta Justiça do Trabalho para o exame das pretensões direcionadas contra entidades fechadas de previdência complementar. Julgados da SbDI-1. No mesmo sentido, em 09/09/2022, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1.166), no sentido de que «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Recurso de revista não conhecido. 3. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOBRA DE TURNOS. OJ 355 DA SBDI-I/TST. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, registrando não ter sido demonstrada a regular fruição do intervalo interjornadas. Desse modo, há de prevalecer, no caso, o entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser aplicável o intervalo do CLT, art. 66 aos petroleiros, ante a omissão legislativa da Lei 5.811/1972, que dispõe que o empregado tem direito ao intervalo mínimo de onze horas consecutivas para o descanso entre duas jornadas laborais. Acórdão regional em conformidade com a OJ 355 da SBDI-1/TST. Ademais, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão no sentido de que o referido intervalo é regulamente fruído pelo obreiro, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 191 DO TST. O Tribunal Regional consignou que o adicional por tempo de serviço (anuênio) deve integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Prevalece nesta Corte o entendimento consubstanciado na Súmula 191/TST, segundo o qual a base de cálculo do referido adicional é o salário básico, sem os acréscimos de outros adicionais. Nesse cenário, o acórdão regional foi proferido em dissonância com a atual iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. 5. PETROLEIRO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. O cerne do debate diz respeito ao percentual a ser aplicado no cálculo dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, com base na aplicação das disposições da Lei 605/1949. Sobre o tema, a Lei 605/1949, art. 3º, parte final, dispõe que «A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos". Assim, nos termos da referida legislação, a remuneração do repouso obrigatório corresponde a 1/6 (um sexto) do salário mensal do trabalhador, o que corresponde ao percentual arredondado de 16,67%. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao determinar a aplicação do percentual de 20%, violou o Lei 605/1949, art. 7º, «a. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. 6. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HORAS EXTRAS CUMPRIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 20/03/2023. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1/TST SEM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRR 10169-57.2013.5.05.0024. MODULAÇÃO. Caso em que o Tribunal Regional determinou o pagamento dos reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras sobre férias mais o terço constitucional, 13º salário e FGTS, afastando a aplicação da OJ 394 da SBDI-1/TST. O referido verbete jurisprudencial previa que: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.. Cumpre esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação da OJ 394 da SBDI-1/TST, que passou a prever que: «I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Ocorre que, em face da modulação estabelecida no item II, não se aplica ao caso presente a nova redação conferida à OJ 394 da SBDI-1/TST, uma vez que as horas extras foram prestadas em período anterior. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 394 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu que, por se tratar de parcela de trato sucessivo, a lesão do direito se renova mês a mês, incidindo, portanto, a prescrição parcial quinquenal. Não se discute nos autos o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcelas nunca recebidas no curso da relação de emprego. Trata a espécie de pedido de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga ao empregado, com a inclusão de parcela recebida durante o período de atividade. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido. IV. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS NÃO REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Segundo a dicção do CLT, art. 836, exige-se prova da hipossuficiência financeira para o deferimento da gratuidade da justiça. No processo do trabalho, referida prova, no que diz respeito à pessoa física, sobretudo antes da vigência da Lei 13.467/2017, pode ser a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CLT, art. 790, § 3º). No caso, havendo declaração do Autor no sentido de que não dispõe de recursos para demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sem que se tenha produzido qualquer contraprova em sentido contrário, correto o deferimento do benefício da justiça gratuita. Recursos de revista não conhecidos. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, o Reclamante está assistido pela entidade sindical e apresentou declaração acerca da sua miserabilidade jurídica. Nesse cenário, o acórdão regional, no qual mantida a sentença, em que determinado o pagamento dos honorários advocatícios, encontra-se em conformidade com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recursos de revista não conhecidos. 3. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DOS ADICIONAIS DE CONDIÇÕES ESPECIAIS OU PREJUDICIAIS. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em julgamento proferido no Agravo Regimental no RE 1.251.927, com trânsito em julgado em 05/03/2024, a 1ª Turma do STF conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, assinalando que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela, tal como ajustado na norma coletiva da categoria, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Invocando a jurisprudência da própria Corte Suprema quanto à tutela constitucional do direito coletivo dos trabalhadores (RE 590.415 - Tema 152 -, RE 895.759 AgR-segundo e ADI 3423), pronunciou-se, no julgamento, sobre o respeito aos acordos coletivos de trabalho e à inexistência de ofensa aos aludidos princípios constitucionais. Desse modo, consoante o decidido pelo STF, sem modulação de efeitos, por força do princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, tem que ser respeitada a forma de cálculo do complemento da RMNR adotada pela Petrobras e empresas do grupo, em conformidade com os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho celebrado pelos trabalhadores (via sindicatos) e empregadores. Afinal, num contexto de negociação coletiva, sem que tenha havido transação em torno de normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, não é dado ao Poder Judiciário autorizar o afastamento da cláusula normativa pela simples circunstância de alguns empregados terem auferido maiores ganhos que outros. Ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI caraterizada. Recursos de revista conhecidos e providos. V. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais considerou indevido o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção por merecimento e os motivos pelos quais concluiu pela aplicação do percentual de 20% no cálculo dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu ser inviável o deferimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção por merecimento estabelecida em plano de cargos e salários criado pela empresa. Esta Corte Superior, em reiteradas decisões da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sedimentou o entendimento de que a concessão de promoções por merecimento, em face de seu caráter subjetivo, subordina-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial, cumprindo ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso de tais requisitos para a respectiva concessão. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo da decisão de conceder ou não a promoção por merecimento. Nesse cenário, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º). Julgados. Recurso de revista não conhecido. 3. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. OJ 97 DA SBDI-1 DO TST. No presente caso, a Corte de origem consignou que o adicional noturno não pode integrar a base de cálculo das horas extras. Nesse sentido, a decisão do Tribunal Regional contraria o disposto na OJ 97 da SDBI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Prejudicada a análise do presente recurso de revista em que se discute o cálculo do repouso semanal remunerado, tendo em vista que o recurso de revista da Petrobrás foi conhecido e provido, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado sobre as horas extras e reflexos. Prejudicada a análise.... ()
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450 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO FUNDADA NO RECONHECIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA QUE APONTOU O RÉU COMO O ASSALTANTE QUE EFETUOU O DISPARO CONTRA O SEU ROSTO. RÉU AFIRMOU QUE ESTARIA TRABALHANDO NO MOMENTO DO CRIME. FILMAGENS DO TRABALHO NÃO FORAM CAPAZES DE CONFIRMAR SUAS ALEGAÇÕES. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU QUE O RÉU ESTARIA TRABALHANDO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA RATIFICAR AS DECLARAÇÕES. EMPREGADOR DO RÉU AFIRMOU QUE ASSINOU NO LIVRO DE «PONTO A SAÍDA DO RÉU, POIS NO DIA DO CRIME ELE NÃO TERIA ASSINADO. PROVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à evidência dos autos, motivo pelo qual postula pela absolvição diante da ausência de provas. Requer a produção de provas e seja oficiado o Juízo de Origem para o encaminhamento de vídeos que não constam no processo. ... ()
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