(DOC. VP 197.8112.2004.7800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido em parte e provido.

«1 - A questão atinente à incompetência do juízo singular não foi apreciada no aresto combatido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância, motivo pelo qual não conheço do pedido. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o

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