(DOC. VP 180.9323.3009.8000)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Recurso especial. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo de instrumento. Decisão do relator. CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Falta de intimação da parte agravada para resposta. Violação ao princípio do contraditório. Ausência.

«1. No que tange à aludida afronta ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II(CPC), nota-se que a Corte a quo, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a alegada adoção de critérios não previstos no edital para correção da prova. 2. Quanto à negativa de vigência ao CPC/1973, art. 333, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qu

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