Jurisprudência sobre
indicacao dos motivos pela parte
+ de 6.050 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação anulatória. Multa aplicada pelo Procon/RJ. Sentença de improcedência. Apelo da autora repisando as argumentações anteriormente esposadas. Manutenção do julgado que se impõe posto que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os órgãos de defesa do consumidor, inclusive os de âmbito local, integram o sistema nacional de proteção ao consumidor o que lhes confere competência para impor sanções administrativas desde que observado o princípio do devido processo legal conforme garantia prevista no CDC, art. 105, c/c a CF/88, art. 5º, LV e Lei municipal 6.306/1996, art. 4º, IX. Ato administrativo praticado por autoridade competente observando os princípios da legalidade e as garantias do contraditório e da ampla defesa. Decisão adequadamente motivada com indicação da infração cometida e a exposição dos motivos e com gradação da multa em razão do porte econômico da empresa. Falha na prestação do serviço. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido. Provimento negado. Verba honorária sucumbencial majorada para 15% sobre o valor da causa nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo objetivando a suspensão da exigibilidade da multa imposta, ou subsidiariamente, a certidão positiva de débitos com efeito de negativa, e ao final a anulação dos Processos Administrativos, ou a redução da multa administrativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DESOBEDIÊNCIA E FAVORECIMENTO PESSOAL. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE COM OU SEM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e ainda a aplicação de cautelares diversas da prisão, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, II, do CP, Lei 10.826/03, art. 14, art. 330 e 348, ambos do CP, em concurso material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação quanto aos arts. 96, 97, e 99 do CTN. Incidência da Súmula 284/STF. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Exegese oriunda da vedação do parágrafo único do Lei 11.457/2007, art. 26.
«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PREPARO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. APÓLICE CONTENDO DADOS DE OUTRO PROCESSO. DESERÇÃO. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, recentemente alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020, com o objetivo de disciplinar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal. Nele determinou-se a observância de diversos requisitos, entre eles a referência ao número do processo judicial. Contudo, no presente caso, as reclamadas apresentaram apólice que não atende aos requisitos descritos no referido Ato, porque consta da apólice número de processo que pertence a outros autos. Além disso, o nome do reclamante nela apontado é diferente do nome do autor da presente reclamação trabalhista. Nesse contexto, inviável o processamento do recurso de revista, razão pela qual não há motivo para reforma da decisão monocrática, ainda que por fundamento diverso. Ressalte-se que não cabe falar em aplicação do § 2º ou do § 7º do CPC/2015, art. 1.007 ao presente caso, porque a intimação da parte recorrente para complementação do preparo só se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente ou equívoco no preenchimento da guia, situação distinta dos autos, na qual se configura a apresentação de apólice de seguro garantia judicial em desacordo com a legislação de regência. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTUMENTO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA QUE VITIMOU PARENTE DOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, PENSÃO MENSAL E DESPESAS PROCESSUAIS. DEPOIS DO DEPÓSITO RELATIVO À PENSÃO, A EXECUTADA SOLICITOU DEVOLUÇÃO DE PARTE DO MONTANTE, ALEGANDO QUE O TERMO FINAL SERIA A DATA EM QUE O FALECIDO TERIA COMPLETADO SESSENTA E CINCO ANOS. REQUERIMENTO QUE NÃO OBSERVOU A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, SEGUNDO A QUAL A PENSÃO DEVERIA SER REVERTIDA EM FAVOR DOS OUTROS BENEFICIÁRIOS ATÉ QUE O TERMO FINAL DE CADA UM FOSSE ATINGIDO. CASO QUE É COMPLEXO, ENVOLVE DOZE AUTORES E CONDENAÇÕES DE NATUREZAS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. PUNIÇÃO QUE MERECE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÓ FORAM FIXADOS EM SEDE RECURSAL, APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. CRÉDITOS QUE SÃO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 1533, DO FEITO ORIGINÁRIO) QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA EXECUTADA E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXECUTADA REQUERENDO FOSSE AFASTADA: (I) A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ; E, (II) SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE MODO QUE FOSSE EXPEDIDA CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de demanda na qual familiares reclamaram de morte de parente atropelado por composição ferroviária da Ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Liquidação de sentença por arbitramento. Ação de cobrança. Pagamento de honorários advocatícios. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação iminentemente constitucional do acórdão. Incidência dos enunciados 211 e 7 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença por arbitramento decorrente de decisão judicial proferida em ação de cobrança, em ação de conhecimento, postulou- se a condenação das demandadas ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes de Convênios de Adesão e Aditamentos firmados entre as partes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa e prescrição do redirecionamento. Não configuradas. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Mantidos. Desvio de finalidade. Abuso de direito. Não configurados. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. embargos de declaração. Tributário. Anulatória. Susbtituição tributária. Responsabilidade do município, tomador dos serviços de reter as contribuições sociais devidas pelos contratados. Lei 8.212/1990, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/1998. Termo a quo para o recolhimento é a data da emissão da nota fiscal/fatura e não do efetivo pagamento. Regularidade do lançamento de juros de mora. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado na NFLD 35.229.515-5, com abstenção da inscrição do requerente no CADIN, para ao final, ser anulado o lançamento tributário referente à referida notificação. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJRJ. E M E N T A
REVISÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA PELA E. 5ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO art. 621, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; VÍCIO NO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL; AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NOS INTERROGATÓRIOS DO ORA REQUERENTE; FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS PENAS PELA INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. Arevisão criminal consiste em importante instrumento de concretização do equilíbrio entre a estabilidade (coisa julgada - segurança jurídica) e a justiça das decisões, apresentando-se, assim, como verdadeira, porém excepcional, garantia fundamental do indivíduo contra condenações injustas, decorrentes de graves erros judiciários. Excepcionalidade da ação, assim, que impõe observância às hipóteses de cabimento taxativamente previstas no CPP, art. 621. I. Arguições de nulidade do processo que não merecem acolhimento. I.1. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Narrativa que contém todas as elementares dos crimes imputados. Entendimento firmado pelo STJ, de que «a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 537.770, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe. 18/08/2015), a obstar, também por esse motivo, o acolhimento da alegação. I.2. Vício do reconhecimento extrajudicial. Questionamento da validade do reconhecimento extrajudicial por parte das vítimas e testemunhas quase trinta dias após os fatos, ao argumento de que, logo após, elas teriam afirmado serem incapazes de descrever os assaltantes. Defesa que, em sua argumentação, desconsidera o fato de que o requerente e seus comparsas, cerca de duas semanas após os fatos, tentaram realizar novo assalto na mesma residência, mas acabaram capturados pela polícia após alerta emitido pela empregada da casa, que percebeu a nova ação criminosa pelo sistema de segurança então instalado. Situação que, logicamente, possibilitou o reconhecimento dos agentes, o qual, inclusive, fora efetuado com observância do disposto no CPP, art. 226, I. I.3. Ausência de defensor durante os interrogatórios do requerente. Atos processuais realizados antes do advento da Lei 10.792/2003, quando eram compreendidos como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório, o que inviabilizava a intervenção da acusação e da defesa. Ausência de defensor que, nessas circunstâncias, não implica em qualquer nulidade. Precedentes. 1.4. Falta de intimação do advogado constituído para a oitiva de testemunha de acusação perante o Juízo deprecado. Inocorrência. Defesa técnica devidamente intimada da expedição da carta, nos termos do CPP, art. 222. Incidência da Súmula 273 das Súmulas do STJ, segundo o qual «[I]ntimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". Defesa, ademais, que nada arguiu no recurso de apelação, suscitando a suposta nulidade - inexistente - após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando já acobertada pela preclusão. II. Pretensão absolutória que não se acolhe. Vítima que, em Juízo, confirmou a dinâmica dos crimes e ratificou os relatos prestados em sede policial. Caderno probatório apto a fundamentar a condenação. Impossibilidade de utilização da revisão criminal para reanalisar alegações já exaustivamente debatidas e refutadas no processo originário, sem apresentação de qualquer elemento novo. III. Dosimetria. III.1. Incidência da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, I. Requerente que contava, à época dos fatos, 19 (dezenove) anos de idade. III.2. Circunstância atenuante do CP, art. 65, II. Inaplicabilidade. Desconhecimento da lei que não pode ser alegado diante da natureza dos crimes praticados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu pela aplicação da prescrição parcial. Ainda, analisou de forma pormenorizada a natureza jurídica da parcela PL-DL 1971 (VPDL 1971/82). O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. 2. PRESCRIÇÃO. PL/DL 1971. VP-DL 1971/82. NATUREZA JURÍDICA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; . No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Registre-se que a transcrição na íntegra da decisão recorrida, por sua vez, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão, que é mantida por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, nas razões do recurso de revista, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que «O v. acórdão não analisou na integralidade das questões trazidas nos Embargos de Declaração, motivo pelo qual restou o mesmo omisso, posto que não houve manifestação acerca de tópicos de suma importância para análise da demanda., o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 422/TST, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, a parte novamente deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de munição de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Gravidade dos delitos. Periculosidade social da ré. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Incidência de medidas cautelares menos gravosas e aventada desproporcionalidade da preventiva. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão. Ilegalidade inexistente. Reclamo, em parte, conhecido e, nesse ponto, improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial porque: a) o dispositivo indicado como violado não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; b) o artigo de lei sobre o qual a parte recorrente reportou violação não possui comando normativo suficiente para fundamentar a sua tese de insurgência, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Homicídio doloso. Produção antecipada de provas. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Regular intimação da defesa técnica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO COMETIDA EM CONCURSO DE PESSOAS E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS ACUSADOS. RECURSO DAS DEFESAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença que: (i) absolveu Renato França Pereira, Carlos Henrique Gomes Teixeira Lino e Rodrigo Mendonça Barros quanto à acusação de prática do delito tipificado no CP, art. 288, com fundamento no, VII do CPP, art. 386; (ii) absolveu Renato França Pereira e Rodrigo Mendonça Barros quanto à acusação de prática do delito tipificado no CP, art. 129, com fundamento no, V do CPP, art. 386; (iii) condenou Renato França Pereira pela prática do delito previsto no art. 158 parágrafo 1º c/c. 29 parágrafo 1º, ambos do CP, às penas de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa nos valores unitários mínimos de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo; (iv) condenou Rodrigo Mendonça Barros pela prática do delito previsto no art. 158 parágrafo 1º c/c. 29 parágrafo 1º, ambos do CP, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 09 (nove) dias-multa nos valores unitários mínimos de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo; (v) condenou Carlos Henrique Gomes Teixeira Lino pela prática do delito previsto no art. 158 parágrafo 1º do CP, às penas de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa com os valores unitários mínimos de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, e pela prática do crime tipificado no CP, art. 129 à pena de 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INADMISSÍVEL . Consoante norma que se extrai da interpretação do CLT, art. 896-A, § 4º, é irrecorrível, no âmbito deste Tribunal, a decisão de Turma que conclui pela ausência da transcendência da causa, motivo pelo qual se afigura manifestamente inadmissível a interposição do recurso de embargos. Precedentes desta Subseção. Pertinente o referido óbice, impõe-se a multa prevista no CPC/2015, art. 81, porquanto claramente caracterizado o intuito protelatório da medida intentada, consoante julgados oriundos deste Órgão uniformizador . Agravo interno conhecido e não provido. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 894, II. É inviável o processamento do recurso de embargos em que a parte não indica divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre decisões proferidas por Turma deste Tribunal e esta Subseção, tampouco aponta contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Incidência do óbice do CLT, art. 894, II. Agravo interno conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Omissão. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Intimação dos autos. Nulidade não arguida em momento oportuno. Preclusão. Súmula 7/STJ. Ato ilícito. Culpa concorrente do evento. Agravo interno não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
cc. INDENIZAÇÃO. Pretensão de custeio de cirurgia pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DEVEDOR AUSENTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1132 DO STJ. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELO AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DIANTE DO REGRAMENTO ESPECIAL DO DL 911/69. DECISÃO MANTIDA.
Nos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969, para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer, por terceiro, conforme tese fixada no Tema 1132 pelo STJ. Teoria da expedição. No caso dos autos, a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço declinado no contrato, porém o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação «ausente". Negar validade à notificação dirigida ao endereço do devedor constante do contrato, quando não recebida por motivos que não possam ser atribuídos ao notificante, acarreta a impossibilidade do exercício do direito e ação por parte do credor, possibilitando ao devedor permanecer indevidamente na posse do bem dado em alienação fiduciária sem a devida contraprestação. Dever do devedor de manter seu cadastro atualizado perante o credor, bem como de informar corretamente os meios para a sua localização, como medida de boa-fé. Agravante que reconhece a existência de débito anterior ao deferimento da liminar, não havendo má-fé processual na alegação de prejuízo pela apreensão do bem, mesmo com o contrato supostamente 99% quitado. Pacífico o entendimento do STJ de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei 911/1969, permitindo o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, mesmo em casos de inadimplemento parcial. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TST. Agravo em Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo. 1. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. 1.1. Consta do acórdão turmário que a decisão regional registra expressamente que o contrato de trabalho abrangeu o interregno de 01/4/2010 a 15/4/2014, mas que foram apresentados apenas os cartões ponto referentes ao período a partir de 01/2/2012, e que, em relação ao período em que não houve a juntada dos controles de frequência, a Corte de origem decidiu pela aplicação da OJ 233 da SDI-1 do TST, embora não tenha indicado nenhum motivo para afastar a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, de modo a contrariar a diretriz do item I da Súmula 338/TST. 1.2. Nesse contexto, em que consignado que o Regional abordou tanto as premissas fáticas quanto a consequência jurídica que entendeu pertinente ao período da contratualidade não abrangido pelos cartões de ponto juntados, não se verifica a apregoada contrariedade à Súmula 297/TST, I, porquanto patente a adoção de tese explícita sobre a matéria. 1.3. Na mesma toada, não se constata contrariedade à Súmula 126/TST, uma vez que a aplicação do entendimento contido no item I da Súmula 338/TST pela Turma desta Corte não decorreu do reexame de fatos e provas existentes nos autos, mas tão somente do reenquadramento jurídico do próprio quadro fático probatório delineado pelo Tribunal de origem. 1.4. Outrossim, esta Subseção Especializada adota o entendimento de que a simples juntada parcial dos cartões de ponto não afasta, por si só, a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial referida na Súmula 338/TST, I quanto ao período não abrangido pelos controles de frequência, sendo inaplicável a OJ 233 da SDI-1/TST nas hipóteses em que há somente a não apresentação injustificada de parte desses documentos pelo empregador, sem nenhum elemento capaz de elidir a já referida presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. Assim, não se verifica a alegada má-aplicação da Súmula 338/TST, I no acórdão embargado. 2. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. O recurso de embargos não se encontra adequadamente fundamentado, nos termos do, II do CLT, art. 894, na medida em que, no particular, a parte se limita a alegar afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF, enquanto o aludido dispositivo celetista preceitua serem cabíveis embargos apenas das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM PATAMAR ELEVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória, em que pretende a parte autora o refaturamento de energia elétrica referente ao mês de abril de 2022, para a ordem equivalente a 231 kwh, bem como compensação, a título de dano moral, no aporte de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora pretendendo a condenação da ré em compensação por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que « não houve qualquer pronúncia da decisão acerca de pontos em torno dessas matérias, que foram objeto da tese obreira, ainda que para rechaçá-los expressamente em seus fundamentos, o que era crucial, haja vista se tratar do cerne da irresignação obreira, cuja omissão interfere frontalmente na prestação escorreita da prestação jurisdicional «, bem como deixa de explicitar, no recurso de revista, qual seria a relevância das questões invocadas, tampouco os motivos pelos quais entende que os esclarecimentos seriam capazes de, se examinados, ensejarem uma conclusão diversa daquela contida no v. acórdão regional, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. Agravo não provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. «SEMANA ESPANHOLA". INVALIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. «SEMANA ESPANHOLA". INVALIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XIII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. «SEMANA ESPANHOLA". INVALIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao concluir pela validade do regime de compensação de jornada, denominado «Semana Espanhola, em que pese não colacionado aos autos o acordo coletivo autorizando o regime de labor 6x2, decidiu em desconformidade com a jurisprudência deste TST. De fato, o entendimento desta Corte, consubstanciada na OJ 323 da SBDI-I, é de que para a validade do acordo de compensação de jornada, quando a modalidade adotada é a «Semana Espanhola, é imprescindível o ajuste coletivo, sendo inválida a pactuação individual entre empregado e empregador. Precedentes. Estando a decisão recorrida em desconformidade com esse entendimento, reconheço a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.Autora que iniciou tratamento de fisioterapia, RPG e nutricionista junto à clínica CEFIS (Centro de Excelência Física) em julho de 2023, mas teve o prosseguimento interrompido em outubro, após a migração do plano da UNIMED RIO para a UNIMED FERJ, pois a referida clínica informou não ter convenio com a UNIMED FERJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADES INDICADAS EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, PELA QUAL A PARTE AUTORA REQUER: LIMINARMENTE, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO E DE NEGATIVAR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE VALORES DE DÉBITO RELATIVO AO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO LAVRADO PELA RÉ; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DA RÉ NO ID 36516210, SUSTENTANDO QUE, APÓS TER CONSTATADO OS INDÍCIOS DA IRREGULARIDADE, A RÉ REALIZOU VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, QUE A EXISTÊNCIA OU NÃO DA IRREGULARIDADE NÃO RETIRA O DIREITO DA RÉ DE FISCALIZAÇÃO. REFUTA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUER, AO FINAL, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA 1) CONSOLIDAR A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA; 2) DECLARAR A NULIDADE DO TOI DESCRITO NA INICIAL E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES; 3) CONDENAR A RÉ A INDENIZAR A PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONDENOU AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGA QUE CONSTATOU INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ÁGUA DA UNIDADE DA AUTORA, E QUE AO TENTAR EFETIVAR UMA ESCAVAÇÃO NA CALÇADA, PARA VERIFICAÇÃO DO CONSUMO E INSTALAÇÕES, FOI IMPEDIDA PELA CONSUMIDORA. NARRA QUE A APLICAÇÃO DA MULTA ESTÁ AMPARADA PELO DECRETa Lei 22.872/96, QUANDO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA LIGAÇÃO DE ÁGUA. QUE A COBRANÇA ESTÁ SENDO EFETUADA DE ACORDO COM A MEDIÇÃO NO HIDRÔMETRO INSTALADO. QUE NÃO EXISTIU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CASO MANTIDA TAL CONDENAÇÃO, QUE O VALOR SEJA REDUZIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA TÉCNICA NO ID 102769035 QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A ENSEJAR A MULTA APLICADA, NO SEGUINTE TEOR: ¿CONFORME PODE SER CONFIRMADO NO GRÁFICO DE CONSUMO DA PARTE AUTORA, APRESENTADO NO ITEM 6 DESTE LAUDO, SEGUNDO INFORMAÇÕES ENVIADAS PELA RÉ, O REGISTRO DE CONSUMO DA PARTE AUTORA TEM UMA MÉDIA DE CONSUMO REGISTRADO DE 14 M³/MÊS. ATRAVÉS DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS É POSSÍVEL OBSERVAR QUE A COBRANÇA DE MULTA REALIZADA PELA EMPRESA RÉ SE REFERE AO TOI, APLICADO PELO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA ESCAVAÇÃO DA CALÇADA, NO ENTANTO AO EMITIR A CARTA DE COBRANÇA A EMPRESA RÉ ALEGA ¿IRREGULARIDADE NA LIGAÇÃO DE ÁGUA E/OU ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SEM ENTRAR EM MAIS DETALHES.¿ NÃO FOI CONSTATADA IRREGULARIDADE QUE ENSEJASSE APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO TENDO SEQUER A RÉ COMPROVADO A NOTIFICAÇÃO DA AUTORA DE QUE SERIA REALIZADO PROCEDIMENTO DE ESCAVAÇÃO EM SUA PROPRIEDADE E COM QUE FINALIDADE. LAVRATURA DE TOI INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA, QUE APURA UNILATERALMENTE, SUPOSTA FRAUDE EM HIDRÔMETRO DE CONSUMO DE ÁGUA, E PASSA A COBRAR COERCITIVAMENTE A DIFERENÇA ENTRE O REAL CONSUMO APURADO E O VALOR PAGO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO A TEOR DA REGRA DO ART. 373, II DO CPC. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA, O TOI NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 256 DESTE E. TJRJ, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CONFIRMAÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE POR PERÍCIA TÉCNICA, QUE APÓS REALIZADA, NÃO CONSTATOU QUALQUER FRAUDE, NÃO PODENDO SER IMPUTADA À CONSUMIDORA A PRÁTICA DE QUALQUER ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ DECORRENTE DA LAVRATURA DO TOI, CONSIDERANDO AINDA QUE OS EVENTOS ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DEVIDO A ACONTECIMENTOS DO COTIDIANO, CAUSANDO AFLIÇÃO AO CONSUMIDOR, E ATINGINDO SUA HONRA OBJETIVA, EM ESPECIAL POR TRATAR-SE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 5.000,00 SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO MERECENDO SOFRER REDUÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE INADMITIU O INGRESSO DA ADVOGADA VÍTIMA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL.
1.Autos originários que versam sobre representação pela prática de ato infracional análogo aos crimes descritos nos arts. 241-A, 241-B e art. 241-C, ambos da Lei 8069/90, na forma do CP, art. 29, em face de 19 (dezenove) adolescentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e natureza deletéria de parte das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Agente que ostenta registros anteriores pela prática de delitos patrimoniais. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Risco concreto. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Transferência entre universidades estrangeira e brasileira por motivo de doença. Razões recursais genéricas. Ausência de demonstração efetiva das violações de Lei. Óbice da Súmula 284/STF. Tribunal entendeu a quo pela ausência de congeneridade entre as instituições com base no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teses do recurso especial de ofensa aos arts. 6º, 196, 205 e 206 da Constituição Federal. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante não impugnou a decisão monocrática no que concerne às teses recursais de violação dos arts. 6º, 196, 205 e 206, da CF/88, na qual restou assentado que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Diante disso, operou-se a preclusão quanto a tal ponto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, «J (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018 e 2020 a 2023, no total de R$2.388,54, em 05/04/2024 - Município de Itapetininga - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, uma vez que o credor não comprovou os requisitos previstos na Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/24, editados em razão da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.184, do E. STF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Nulidade da CDA oferecidas com a petição inicial igualmente verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução seja pela falta de interesse de agir, seja pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, com a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2021 a 2023, no total de R$1.529,40, em 04/05/2024 - Município de Itapetininga - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, uma vez que o credor não comprovou os requisitos previstos na Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/24, editados em razão da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.184, do E. STF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Nulidade da CDA oferecidas com a petição inicial igualmente verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução seja pela falta de interesse de agir, seja pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, com a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Negócio vinculado a ajuste que não se efetivou. Desfazimento. Do negócio previsto em clásula resolutiva. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Juntada extemporânea de documentos que não representou prejuízo para a parte contrária. Desfazimento do contrato com fundamento em cláusula resolutiva. Prazo decadencial não especificado. Aplicação do prazo prescricional relativo aos efeitos patrimoniais dessa resolução. Recurso especial parcialmente provido e, nessa extensão, não provido.
1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 não pode ser conhecida, porque apresentada de maneira genérica, sem indicação precisa dos pontos em relação aos quais haveria contradição/omissão nem sequer demonstração adequada dos motivos pelos quais esse enfrentamento seria relevante para o julgamento da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Ex-Combatente. Pensão. Filho maior incapaz. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não indicou, de forma cl ara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação desconstitutiva de registro público c/c pedido demolitório. Decisão monocrática mantendo a negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência dos autores.
«1. Ausência de violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. Acórdão estadual que se encontra devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da parte insurgente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO DA PARTE RÉ APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA REQUERENDO DEVOLUÇÃO DE PRAZO, SOB FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO ESTAVA EIVADA DE NULIDADE POR NÃO HAVER SIDO REALIZADA EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS POR ELE INDICADOS. DECISÃO QUE NEGA A DEVOLUÇÃO DE PRAZO. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO E O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO ENTENDIMENTO DE QUE O DECISUM NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015 E PELO FATO DE QUE A DECISÃO NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO REFERIDO CPC/2015, art. 1.015, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO ADITIDAS PELO STJ. DECISÃO QUE DEVE SER REVISTA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXCLUSIVIDADE, MOTIVO PELO QUAL A INTIMAÇÃO DE UM DOS PATRONOS CONFIGURA O ATO PERFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, CONTUDO, PELO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Militar. Dentista. Hora extra. Indenização. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Dispositivo infraconstitucional alegado como violação. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais. Na espécie, observa-se que o Tribunal a quo não proferiu pronunciamento a respeito do Lei 8.112/1990, art. 73 e dos artigos 128, 459 e 460 do CPC, de 1973, sequer implicitamente, porque prescindia de motivos para tanto, ou porque não fora provocado. Se a parte entendesse que persistiam vícios no acórdão deveria cuidar de opor o recurso aclaratório na origem, providência que não foi observada. Impõe-se, desse modo, o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. É inviável o Agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PASSAGEM FORÇADA. EMENDA À INICIAL. INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO COMO PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORREQUERIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME.
Ação nominada pelo autor-agravado como interdito proibitório, porém atento à causa de pedir e pedido deduzidos pelo autor o MM. Juízo «a quo determinou que tramitasse como ação de passagem forçada, com ordem para a emenda da inicial e com a exclusão de uma das correqueridas do polo passivo do processo. Admitiu, ainda, o ingresso do ora agravante no processo na qualidade de assistente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Declarar ou não a admissibilidade: (1) da acenada conversão de demanda petitória em possessória; (2) da exclusão da correquerida do polo passivo da demanda; (3) do ingresso do agravante no polo passivo da demanda como parte e não como assistente; (4) da cassação dos efeitos de precedente decisão por meio da qual se concedeu tutela de urgência ao agravado; (5) da tardia ordem para a emenda da inicial, porquanto se determinou fosse corrigida depois de realizadas as respectivas citações; (6) da ocorrência da preclusão em desfavor do autor-agravado, que não cuidou de emenda-la. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) MM. Juízo «a quo que interpretou o pedido e a causa de pedir em seu contexto para daí chegar à correta conclusão de que a demanda diz respeito à passagem forçada e não ao interdito proibitório. Admissibilidade, pois não houve qualquer alteração na causa de pedir ou no pedido, sendo de nenhuma importância o nome jurídico atribuído pela parte à demanda. Inteligência do CPC, art. 332, § 2º. Ademais, a ação de passagem forçada pode ser manejada assim pelo proprietário como pelo possuidor do imóvel encravado. Precedente do E. STJ. R. decisão correta no concernente a essa questão. (2) Todavia, a CETESB é parte legítima passiva «ad causam, pois as condições da ação em nosso ordenamento jurídico são aferidas «in status assertionis, e a inicial é em extremo clara ao apontar essa companhia estatal como a maior responsável pelo encravamento do imóvel do autor. Assim, é caso de se a manter no polo passivo da demanda. (3) Situação jurídico-processual do agravante determinada com base nas regras do CPC, art. 119, porquanto seu interesse jurídico se resume a que a sentença a ser proferida na ação em que ingressou como assistente seja favorável às requeridas, motivo por que não se pode admitir que participe do processo como parte. (4) A não apresentação de argumentos, nas presentes razões recursais, indicando alteração da situação jurídica que levou o MM. Juízo «a quo a conceder ao autor tutela antecipada, impede o pronunciamento sobre essa matéria em sede recursal, observa-se, ainda, que na r. decisão agravada nada se decidiu sobre essa matéria. (5) Viabilidade da emenda da inicial depois da citação, desde que não configure alteração da causa de pedir e/ou do pedido, exatamente como aqui aconteceu, sobremodo se o objetivo de tal determinação se resume ao ingresso de litisconsorte necessário no processo. Precedente do E. STJ e deste C. TJSP. (6) A matéria concernente à eventual preclusão não foi objeto de apreciação pelo E. Juízo singular, não nos sendo dado sobre ela nos pronunciarmos, do contrário ocorreria a supressão de instância. IV. DISPOSITIVO. Conhece-se em parte deste recurso e nesta parte se lhe dá provimento. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CC/2002, art. 1.285; CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 332, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/03/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024. TJSP. Agravo de Instrumento 2180004-95.2023.8.26.0000. Relator: Michel Chakur Farah. Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível. Data do Julgamento: 22/02/2024. Data de Registro: 22/02/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Ação rescisória. Desconstituição do julgado. Ausência de hipótese. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote