Carregando…

(DOC. VP 240.8201.2808.1467)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, verifico que a parte agravante não impugnou de forma adequada a incidência da Súmula 83/STJ, pois limitou-se a afirmar, genericamente, que a tese apresentada no recurso especial estava em convergência com a jurisprudência desta Corte. Ocorre, contudo, que, para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ, cabe à parte agravant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote