(DOC. VP 250.6020.1191.6748)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Ação rescisória. Desconstituição do julgado. Ausência de hipótese. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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