(DOC. VP 250.6261.2430.1361)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Transferência entre universidades estrangeira e brasileira por motivo de doença. Razões recursais genéricas. Ausência de demonstração efetiva das violações de Lei. Óbice da Súmula 284/STF. Tribunal entendeu a quo pela ausência de congeneridade entre as instituições com base no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teses do recurso especial de ofensa aos arts. 6º, 196, 205 e 206 da Constituição Federal. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante não impugnou a decisão monocrática no que concerne às teses recursais de violação dos arts. 6º, 196, 205 e 206, da CF/88, na qual restou assentado que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Diante disso, operou-se a preclusão quanto a tal ponto. 2 - Quanto à contrariedade à Lei, tem-se que o recorrente, no recurso espec

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