(DOC. VP 384.7358.7907.3520)

TJRJ. AGRAVO DE INSTUMENTO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA QUE VITIMOU PARENTE DOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, PENSÃO MENSAL E DESPESAS PROCESSUAIS. DEPOIS DO DEPÓSITO RELATIVO À PENSÃO, A EXECUTADA SOLICITOU DEVOLUÇÃO DE PARTE DO MONTANTE, ALEGANDO QUE O TERMO FINAL SERIA A DATA EM QUE O FALECIDO TERIA COMPLETADO SESSENTA E CINCO ANOS. REQUERIMENTO QUE NÃO OBSERVOU A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, SEGUNDO A QUAL A PENSÃO DEVERIA SER REVERTIDA EM FAVOR DOS OUTROS BENEFICIÁRIOS ATÉ QUE O TERMO FINAL DE CADA UM FOSSE ATINGIDO. CASO QUE É COMPLEXO, ENVOLVE DOZE AUTORES E CONDENAÇÕES DE NATUREZAS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. PUNIÇÃO QUE MERECE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÓ FORAM FIXADOS EM SEDE RECURSAL, APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. CRÉDITOS QUE SÃO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 1533, DO FEITO ORIGINÁRIO) QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA EXECUTADA E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXECUTADA REQUERENDO FOSSE AFASTADA: (I) A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ; E, (II) SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE MODO QUE FOSSE EXPEDIDA CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de demanda na qual familiares reclamaram de morte de parente atropelado por composição ferroviária da Ré. A Demandada foi condenada ao pagamento de: (i) pensão mensal, com constituição de capital garantidor; (ii) compensação por danos morais; (iv) danos materiais; e, (v) despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os recursos especiais apresentados pelas partes foram inadmitidos e os agravos nos recursos especi

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